???PEC deve reduzir ingerência em investigações policiais???, afirma sindicato

O secretário-geral do Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo (Sindipol-ES), Jorge Emílio Leal, afirmou que a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 37 – a PEC da Cidadania – vai garantir mais tranquilidade aos policiais que atuam em casos de repercussão, sobretudo os que envolvem autoridades públicas. “Hoje os policiais contam com a coragem, bravura e honestidade para atuar conforme a lei”, disse ao indicar que os profissionais podem sofrer represálias no desempenho das funções – ao contrário das garantias dadas aos membros do Ministério Público.

O dirigente contou que a atuação dos policiais nesses casos de grande repercussão social fica suscetível à ingerência por parte de superiores que podem, por exemplo, transferir os policiais da Capital para os municípios do interior, além da diminuição dos salários no fim do mês. “No caso do Judiciário e do Ministério Público, eles têm garantias da inamovibilidade e irredutibilidade [isto é, não podem ser removidos ou sofrer redução nos salários]. Esse não é o caso dos policiais civis”, observou.



Jorge Emílio associou a aprovação da PEC com a ratificação de legalidade para que os policiais atuem dentro das competências e atribuições de investigação já definidas pela Constituição Federal: “Está clara a atribuição das policias judiciárias conduzirem as investigações criminais. Já o Ministério Público é o fiscal da lei e atua como parte nos processos”.



“Se existe alguma alegação de atraso, omissão ou até mesmo corrupção, a corda não pode estourar no lado mais fraco. Hoje, o MP faz o controle externo da atividade policial, se a instituição não faz nada é porque tem algo de errado”, rebate o sindicalista à campanha dos MPs do País que chamaram a proposta de PEC da Impunidade. “Se eles [Ministério Público] não apuram, não se pode colocar a culpa apenas na polícia”, analisou Jorge Emílio.



O presidente do Sindipol-ES, única entidade representativa da classe no Estado, afirmou que o assunto vem sendo discutido com a categoria. “O sindicato vai defender a atuação da polícia judiciário a qualquer momento”, pontuou. Entretanto, a entidade não definiu a realização de algum evento relacionado à campanha nacional a favor da PEC, lançada nessa terça-feira (19) pela Associação dos Delegados de Policia do Brasil (Adepol) em Brasília.



A entidade divulgou uma cartilha e um manifesto intitulado “Dez Mentiras sobre a PEC 37”, além de notas de entidades ligadas à categoria em apoio à proposta. A campanha pela PEC da Cidadania também recebeu manifestações favoráveis da Advocacia Geral da União (AGU) e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A intenção do movimento é esclarecer a população sobre os detalhes do texto e as reais implicações de uma investigação criminal feita sem amparo legal.