Presidente veta projeto que concedia autonomia financeiras às Defensorias Públicas

 

A mensagem de veto, a presidente Dilma ressaltou que o colegiado de secretários estaduais da Fazenda, reunidos no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), manifestou-se pelo veto integral ao projeto. Uma das justificativas foi o comprometimento da despesa com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida – isto é, tudo o que o Estado arrecada por meios próprios – para cobrir a ampliação dos repasses para as defensorias. 

 

O texto da PLC assegurava a ampliação do percentual de até 2% para as defensorias públicas, enquanto o limite de despesas do Executivo estadual iria ser reduzido de 49% para 47%. “Ainda que meritória a intenção do projeto de valorizar as defensorias, a restrição do limite de gasto do Poder Executivo ensejaria sérias dificuldades para as finanças subnacionais”, justificou a presidente. 

 

Na prática, a criação de mais benefícios à Defensoria poderia ampliar a pressão dos órgãos ligados ao Judiciário no orçamento, o que já ocorre no Estado. Atualmente, o Tribunal de Justiça e o Ministério Público responderão por quase R$ 1 bilhão em repasses neste ano. Caso a matéria fosse sancionada pela presidente, o impacto da Defensoria pública estadual também seria representativo, cerca de cinco vezes maior do que as atuais receitas. 

 

De acordo com levantamento da reportagem, a Defensoria Pública vai contar com um orçamento de R$ 50,55 milhões no ano de 2013. Deste total, o órgão deve receber cerca de R$ 12,47 milhões do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública (Fadepes), criado no ano de 2011 para garantir a destinação de 5% do valor das custas em atos notariais para o órgão. 

 

O restante das verbas – cerca de R$ 38 milhões – vai sair diretamente do caixa do Estado. Caso a proposta fosse aprovada, o volume de verbas que sairiam do caixa do Estado para a Defensoria pública subiria para algo em torno de R$ 200 milhões – levando em consideração que a RCL prevista é de R$ 10,05 bilhões –, sem contar com o repasse do Fadepes. 

 

Somados o orçamento “próprio” e o Fadepes, os repasses para a Defensoria poderiam alcançar a casa de R$ 210 milhões, valor superior aos desembolsos para secretarias como Agricultura (com orçamento de R$ 197,9 milhões para este ano), Saneamento e Habitação (R$ 162,2 milhões) e de Ciência e Tecnologia (R$ 127,8 milhões). 

 

Nos últimos oito anos, o orçamento da Defensoria Pública estadual cresceu 325%, saindo de R$ 11,89 milhões, em 2006, para os atuais R$ 50,55 milhões. Apesar dessa evolução, o órgão passou a receber uma atenção maior por parte do Executivo apenas no governo Renato Casagrande. Nos último cinco anos do governo anterior, o orçamento da Defensoria pública teve uma alta de pouco mais de 10% anual, chegando a R$ 18,82 milhões em 2010.