​TCE mantém suspensa licitação do Detran para exames de habilitação

A ferramenta tecnológica a ser contratada para a aplicação de exames teóricos remotos deveria ter validação biométrica por reconhecimento facial ininterrupta do examinado, incluindo suporte técnico e repasse de conhecimento, adequação, integração de sistemas, manutenção e atualizações necessárias de software e sustentação técnica da infraestrutura.

Para a concessão da cautelar, publicada nessa quinta-feira (29), o relator considerou a competência do Detran-ES em realizar provas teóricas eletrônicas de forma remota, pela internet. A representante mencionou que as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para a obtenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não autorizam a aplicação dos exames teóricos de forma remota, e que, por isso, o edital teria nulidade absoluta.

A Resolução 789 de 2020 do Contran estabelece, em seu art. 11, que "O candidato à obtenção da ACC ou da CNH, após a conclusão do curso de formação, será submetido a Exame Teórico-técnico, constituído de prova convencional ou eletrônica de, no mínimo, trinta questões (...)". No entanto, o documento argumentou que a recente autorização do Contran para a realização de aulas teóricas de forma remota não se deve confundir com a autorização para exames remotos.

Em resposta no processo, fazendo uma interpretação deste mesmo dispositivo, o a direção do Detran/ES alegou que a resolução "não menciona se a prova eletrônica deve ser presencial ou remota e que assim sendo, a resolução do Contran não teria definido o modelo de aplicação de prova, sendo perfeitamente aceita a prova realizada em outro local, desde que atendidos os requisitos mínimos de segurança".

Na análise das normas, a área técnica do TCE entendeu que o Detran-ES não apresentou qualquer autorização objetiva quanto a realização de provas teóricas remotas. "A literalidade da norma colocada autoriza de forma clara apenas a utilização de computadores (formato digital) para a realização da prova teórica. Dessa forma, aceitar que o normativo apresentado permite a realização de provas remotas, considerando os impactos desta tese, implicaria em aumentar exponencialmente a amplitude do termo autorizativo", esclarece.

Além disso, avaliou que o Detran poderia ter consultado o Contran para confirmar a sua interpretação do normativo abordado em relação a possível legalidade da contratação. Contudo, como isso não foi feito, "poderia haver questionamentos quanto à legalidade das habilitações fornecidas, fato que poderia trazer danos severos aos motoristas habilitados dessa forma", destacou a área técnica.