TCE vai analisar legalidade de incentivos fiscais para setor atacadista no Estado

Além do julgamento pelo Poder Judiciário e Assembleia Legislativa, a legalidade dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado ao setor atacadista vai passar pelo crivo do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Nesta segunda-feira (15), o estudante de Direito, Sérgio Marinho Medeiros Neto, que ajuizou uma ação popular na Justiça estadual contra o benefício, vai protocolar um aditamento à denúncia feita contra o funcionamento do Instituto Sincades, fundo cultural criado a partir do incentivo.



No requerimento, Sérgio Marinho também pede que os conselheiros do TCE analisem a legalidade dos atos do ex-governador Paulo Hartung (PMDB) que deram vazão ao incentivo – que já é alvo de análise pela Justiça local e até mesmo pelo Supremo Tribunal Federal (STF, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB).



O estudante de Direito utiliza os mesmos argumentos levantados na segunda ação popular movida por ele contra o incentivo. Na peça, ele afirma que o contrato firmado entre o governo do Estado e o Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado (Sincades) é lesivo aos cofres públicos por retirar verbas não apenas da Fazenda estadual, mas também do caixa dos 78 municípios capixabas e dos demais estados da Federação.



“O contrato é nulo por não respeitar a legislação pátria. A renúncia a impostos realizada à margem da lei é lesiva ao Erário e ao princípio da moralidade. É gravíssima a lesão ao erário dos municípios capixabas, que não é admitida pelo STF, importando renúncia de verbas que não pertencem ao Estado, mas aos Municípios”, afirma o estudante.



O autor das denúncias contra o mecanismo fiscal também levanta outro ponto que seria suficiente para a decretação da nulidade do convênio entre o Estado e o Sincades. Segundo ele, o acordo teria um vício insanável em sua formação, uma vez que o contrato não teria sido respaldado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).



No aditamento à denúncia, Sérgio Marinho requer a apuração desses novos aspectos, assim como a decretação de uma medida cautelar para suspender imediatamente o incentivo fiscal ao setor atacadista. Ao todo, os benefícios provocam uma renúncia de receitas na ordem de R$ 600 milhões anuais ao Estado. Desde a assinatura do acordo, em 2008, o prejuízo ficaria próximo de R$ 3 bilhões – deste total, pelo menos R$ 750 milhões deveria ter ido para o cofre das prefeituras (que têm direito à cota parte de 25% do bolo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS).



Segundo informações do Tribunal de Contas, a denúncia (Processo TC 2626/2013) vai ser analisada pelo conselheiro José Antônio Pimentel, sorteado para o caso. Os autos do processo estão desde o último dia 22 de março no gabinete do relator, conforme dados fornecidos pelo sistema de acompanhamento processual do tribunal.



Um detalhe importante é que o conselheiro Pimentel foi nomeado pelo então governador Paulo Hartung. Apesar de ter no currículo a participação em postos importantes de vários governos, o último cargo de Pimentel antes da chegada à corte foi de secretário-chefe da Casa Civil do governo passado. Ele tomou posse na cadeira de conselheiro do TCE no dia 3 de março de 2010.



O Tribunal de Contas será o quarto órgão a analisar os aspectos legais relacionados aos atos da Era Hartung em benefício do setor atacadista. Além das ações em curso na Justiça estadual e no Supremo, o deputado Euclério Sampaio protocolou, na última quarta-feira (10), um projeto de Decreto Legislativo para sustar todos os efeitos dos decretos do ex-governador relacionados aos incentivos fiscais.