​TCU descarta ilegalidade em ação que gerou punição a auditor no Estado

O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou "legalidade, legitimidade e eficiência" da investigação aberta em 2018 pela Receita Federal sobre movimentações financeiras de 133 autoridades da República e seus familiares, dentre elas as advogadas Roberta Rangel e Guiomar Feitosa, esposas dos ministros do Supremo tribunal Federal (STF) Dias Toffoli e Gilmar Mendes, respectivamente.

Integrante da equipe especial, o auditor-fiscal Luciano Francisco Castro, do Espírito Santo, foi afastado de sua função no mês de agosto de 2019, após determinação monocrática do ministro Alexandre de Moraes e só retornou às atividades três meses depois. Na época, em cumprimento à decisão, ele foi obrigado a entregar identidade funcional, notebook e token na unidade em que está lotado, em Vitória.

"Considero uma grande vitória para toda a categoria dos auditores, assim como uma vitória pessoal, pois sempre tive a consciência e a certeza de que o trabalho foi técnico e pautado por premissas como impessoalidade, transparência, justiça fiscal, retidão, legalidade e sem qualquer interesse político. O trabalho foi desafiador e inovador na Receita Federal, com o intuito de combater Ilícitos tributários de agentes públicos", disse Castro.

Segundo ele, o sentimento de derrota foi o descarte do trabalho realizado, tanto da seleção quanto das fiscalizações em andamento, devido à decisão judicial do STF, que mandou suspender estas atividades. "Grande parte não poderá mais ter prosseguimento em virtude da decadência. Espero que nossa instituição volte a promover trabalhos de tal envergadura, com a finalidade de termos um país mais justo e íntegro", avalia.

Não apenas Castro, mas os auditores-fiscais no Espírito Santo comemoram o relatório, que conclui que "não houve desvio de finalidade" na atuação da equipe especial de combate a fraudes tributárias. "As conclusões são de que as atividades não estão desatreladas do papel institucional da Receita Federal e obedecem aos critérios de legalidade, legitimidade e eficiência", como informa a equipe técnica.

De acordo com o TCU, o documento considerou improcedentes as acusações de uso indevido e indiscriminado de recursos humanos e materiais na investigação. "O julgamento reconhece a importância e a imparcialidade do trabalho da Receita Federal", afirma Luciano Teixeira, presidente da Delegacia Sindical Espírito Santo do Sindifisco.

A equipe especial de combate a fraudes tributárias (EPP Fraude) foi criada em 2018 com o objetivo de analisar eventuais inconsistências fiscais envolvendo pessoas politicamente expostas, incluindo servidores dos três Poderes. Apelidada de Lava Jato da Receita, o trabalho da EPP Fraude passou a ser bombardeado após vazamento de dados fiscais sigilosos de Gilmar e de sua mulher.

Após seguidas queixas do ministro, seu colega Alexandre de Moraes usou o inquérito das fake news para suspender a apuração fiscal e ainda afastou dois auditores-fiscais do Espírito Santo diretamente envolvidos no caso. O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco) afirma que o relatório do TCU corrobora tudo aquilo que os auditores-fiscais da Receita já sabiam.