A quem interessa terceirizar técnicos que atuam com multas e licenças no Iema?

A Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta segunda-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 28/2023, enviado pelo governo do Estado, que visa prorrogar os contratos temporários dos assistentes de gestão do Instituto Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) até que o processo de terceirização do cargo seja concluído pela Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger).

A aprovação teve apenas dois votos contrários no plenário, de Camila Valadão (Psol) e Capitão Assumção (PL). E, entre os votos sim, algumas manifestações, como de Iriny Lopes (PT) e Janete de Sá (PSB) sobre a necessidade de realizar concurso público para o cargo, ao invés da terceirização.

"Tenho conversado em público e no particular com o governo do Estado. Meu pedido é para que essa questão dos concursos públicos venha para o plenário no debate do orçamento", afirmou a petista. Janete, que ao votar primeiro disse "endossar" as palavras de Mazinho dos Anjos (PSDB), depois pediu a palavra para justificar seu voto, onde procurou se livrar um pouco do peso neoliberal do discurso do tucano.

Afirmando que "voto sim para não parar o Iema" e que "sou pelo concurso público", a socialista usou seu tempo de fala para reclamar sua "insatisfação" com a autarquia, devido à falta de "agilidade, transparência, eficiência e dinamismo", usando como exemplo um caso recente sobre maus tratos com animais, pauta que atua na Assembleia. "O Iema, que tem poder de política, devia ter destruído as gaiolas e armadilhas dos pássaros, mas deixou tudo no mesmo lugar". A parlamentar também reivindicou maior presença do Iema na orientação da população. "Não pode apenas lavrar multa. Tem que ir in loco e orientar as pessoas, primeiro".

A fala de Mazinho também tocou na necessidade de orientar os infratores e multar apenas em casos de reincidência. Porém, chamaram atenção os ataques à necessidade de concurso público. "O Iema está saturado de concurso. Esse discurso de concurso público não cabe aqui mais", provocou. Alegando conhecer bem o órgão, por ter sido diretor administrativo financeiro anos atrás, Mazinho defendeu com ênfase a privatização do cargo de assistente de gestão. "Vão trabalhar com mais empenho do que alguns efetivos, tenho certeza disso".

Lucas Polese (PL), com a palavra na sequência, foi ainda mais agressivo, dizendo que o Iema é um dos órgãos que "existem para perseguir o empreendedor". Repetindo pedidos que ecoaram no plenário, por mais "transparência" – apesar de sua postura prática de nenhuma transparência no episódio em que se negou a fazer o teste do bafômetro quando foi flagrado pela polícia dirigindo carro oficial da  numa madrugada de sábado – e em favor "de quem trabalha, gera renda para o Estado". Ao final de sua intervenção, chegou ao ápice: "sou a favor de fechar o Iema. Melhor fechar do que aumentar o Iema com concurso público".

Fechando as justificativas de voto, Camila Valadão mostrou coerência com a pauta dos servidores públicos e registrou o seu não ao PLC "sem nenhum constrangimento de votar com o PL nessa matéria", referindo-se ao bolsonarista Capitão Assumção, que protagoniza oposição ferrenha ao executivo.

Camila explicou que o não se deve à mensagem do governo do Estado que encaminhou o projeto para a Casa, visto que ela "já sinaliza a terceirização desses cargos". Seu mandato, asseverou, é pela permanência desses cargos em concurso público. "Essas atividades não são menores. Emissão de licença, cobrança de multa, gestão financeira e patrimonial devem permanecer como cargos de concurso público do Iema e não repassar para terceirização".

Conforme divulgou o Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Espírito Santo (Sindipúblicos/ES), o objetivo do Palácio Anchieta é mesmo terceirizar essa função, como é dito na justificativa do PLC: "Em razão da extensão do lapso temporal até a conclusão do processo de terceirização pela Seger e a efetiva destinação dos trabalhadores até seus locais de trabalho, os contratos temporários estão se encerrando e, com isso, a autarquia vem perdendo a força de trabalho de apoio nas áreas finalística e áreas meio".

'Repositórios de conhecimento'

A entidade informa que atualmente existem 20 assistentes de gestão atuando na emissão de licenças, cobrança de multas, gestão financeira, patrimonial, recursos humanos, dentre outras inúmeras atividades. E concorda que a medida emergencial de prorrogar os contratos atuais – até março de 2025 – é necessária, para garantir o funcionamento da autarquia, já que os mesmos venceriam já neste mês de junho.

Porém, aponta para a "contradição do discurso do próprio governo, que tem sinalizado pela valorização dos servidores com contratação de profissionais mediante concurso público, mas, na prática, continua a política da precarização e terceirização da mão de obra no serviço público".

Silvana Coutinho, servidora do Iema e vice-coordenadora social da Associação dos Servidores do Iema (Assiema), ressalta o fato de que "esses servidores desenvolvem tarefas fundamentais, táticas e inerentes ao órgão" e explica os meandros da necessidade de concurso público para essa função.

"Esses modelos de contratações, temporárias ou terceirizadas, se configuram no não estreitar de relações interpessoais, na fragilidade do vínculo com a instituição para incorporar verdadeiramente os seus valores e missão (pertencimento) e na falta de horizontes destes trabalhadores em avançar na carreira. Muitos dos nossos colaboradores que atuam na área meio do Iema são verdadeiros repositórios de conhecimento dos procedimentos administrativos, legislação, sistemas de controle de entrada e saída de documentos e fluxos processuais. A rotatividade desta categoria de trabalhadores, pilares do Iema, implica, para a organização, na perda de saberes, na necessidade de adequação aos tempos de treinamento de novos funcionários, em retrabalho e acumulação de tarefas para as chefias imediatas", expõe.

'Ataque ao funcionalismo'

O Sindicato divulgou informações recebidas por meio de notas a respeito da pauta. Do Iema, a alegação foi de que a prorrogação dos contratos "se faz necessária enquanto a Seger planeja a forma de provimento da força de trabalho para as demandas relacionadas ao nível médio da gestão". Já a Seger, segundo a entidade, afirmou que "está realizando estudos quanto à forma de provimento da força de trabalho para as demandas relacionadas ao nível médio da gestão".

O Sindipúblicos ressalta ainda que "o modelo de terceirização e diminuição do Estado foram a tônica da reforma Administrativa pautada pelo ex-governo Bolsonaro [PL], que visava o ataque ao funcionalismo, flexibilizando a estabilidade funcional no serviço público e abrindo caminhos para uma política de terceirização sem precedentes" e que "pautará essa temática junto à Seger, atuando para reversão da proposta de terceirização e na defesa de concurso público".