Ação de R$ 155 bi deve voltar a tramitar, pleiteiam MPs e defensorias públicas
Leonardo Sá
Precisa voltar a tramitar a Ação Civil Pública nº 0023863-07.2016.4.01.3800 ("Ação dos R$ 155 bilhões"), referente ao crime da Samarco/Vale-BHP contra o Rio Doce em novembro de 2015, após dois anos parada na Justiça Federal.
A petição foi feita nessa quarta-feira (30) ao 12º juízo federal, em Belo Horizonte/MG, pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual de Minas Gerais (MPF e MPMG), e pelas Defensoria Públicas da União e dos estados do Espírito Santo e Minas Gerais (DPU, DPE-ES e DPE-MG).O motivo é a não contratação das assessorias técnicas para as comunidades atingidas, conforme estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta celebrado em junho de 2018 entre as empresas criminosas, a União e os dois estados, além dos referidos órgãos de Justiça e o MPF-ES, conhecido como TAC Governança ou TAC-Gov.
Homologado integralmente pelo juiz Mario de Paula Franco Junior, da 12ª Vara Federal, o TAC-Gov previa a suspensão da "Ação dos 155 bi" por um prazo de dois anos, pois tinha o objetivo final de, ao longo desse período, levar a uma repactuação dos programas de reparação integral dos danos socioambientais e socioeconômicos causados pelo crime, por meio do envolvimento qualificado das comunidades atingidas.
O TAC-Gov tem como ponto-chave a contratação das assessorias técnicas independentes, escolhidas pelas comunidades, de forma a garantir que os atingidos possam redefinir os programas de reparação e compensação dos danos elencadas no primeiro acordo extrajudicial, firmado em março de 2016. A contratação das assessorias já vinha sido indicada em um acordo anterior ao TAC-Gov e deve ser custeada pelas empresas criminosas, porém com atuação totalmente independente das mesmas, voltadas a atender aos interesses e necessidades dos atingidos.
Obstáculos
Passados mais de dois anos, no entanto, apenas cinco das 21 assessorias técnicas escolhidas foram contratadas, sendo que duas viabilizadas antes mesmo do TAC-Gov, o que impossibilita a repactuação. A demora, avaliam os órgãos de Justiça, se dá em grande parte "devido a inúmeros obstáculos colocados pelas empresas rés para a contratação".
Desde o último dia nove de agosto, informa a petição, o processo já deve ser considerado em tramitação regular, uma vez que, nos termos do art. 313, §5º, do Código de Processo Civil (CPC), "o juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4º".
Além da não repactuação, em função da ausência das assessorias técnicas independentes, estão surgindo "vias paralelas de discussão à revelia das instituições de Justiça", alertam os órgãos.
"Sem conhecimentos das Defensorias Públicas e dos Ministérios Públicos, novas partes estão atuando na representação coletiva das comunidades atingidas, em total desrespeito às previsões procedimentais do TAC-Gov e da legislação brasileira, o que, além de juridicamente inconcebível, tem provocado verdadeiro tumulto processual, com aplicação e criação de fluxo, interpretações distintas e aplicação de ressalvas não previstas na época da homologação do acordo, numa dinâmica que, obviamente, irá prejudicar a reparação justa, ampla e completa sob a ótica coletiva e individual", informam os autores da petição.
Além disso, salientam, "o longo tempo para a implementação de programas reparatórios e participativos trouxe para dentro das comunidades uma série de conflitos, maléficos para vida em sociedade, agravando ainda mais os danos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão".
Obrigações acumuladas
A volta da tramitação da "Ação de 155 bi" não exime as empresas de cumprirem as obrigações do TAC-Gov nem lhes permite interromper qualquer tipo de reparação individual que esteja sendo implementada pela Fundação Renova, pois, "se for o caso, após a instrução e julgamento da ação, proceder-se-á a complementação dos valores já pagos", informa o MPF.
Obrigações acumuladas
A volta da tramitação da "Ação de 155 bi" não exime as empresas de cumprirem as obrigações do TAC-Gov nem lhes permite interromper qualquer tipo de reparação individual que esteja sendo implementada pela Fundação Renova, pois, "se for o caso, após a instrução e julgamento da ação, proceder-se-á a complementação dos valores já pagos", informa o MPF.
"Com a retomada do andamento processual, as instituições de Justiça esperam que possam ser decididas as questões não contempladas pelos acordos firmados entre as partes, que possa ser determinado o cumprimento das obrigações já estabelecidas e ainda não cumpridas, e que se possa inclusive aferir os novos danos causados pela conduta das empresas rés na protelação de todo o processo de reparação e compensação", afirma.
Reparação integral
O rompimento da barragem de Fundão, da Samarco/Vale-BHP, lançou mais de 50 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração ao longo de 600 km do leito do Rio Doce, matando 19 pessoas, destruindo comunidades e causando contaminação crônica do rio e de todo o litoral capixaba, sendo considerado o maior crime ambiental da história do país e da mineração mundial.
Ajuizada pelo MPF em 2 de maio de 2016, a ação pede a condenação da Samarco, Vale e BHP Billiton na obrigação de reparar integralmente os danos socioambientais e socioeconômicos causados pelo crime, estimados em R$ 155 bilhões nesta ação, que também tem como a União e o Estado de Minas Gerais.
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Comentários: 1
Bom dia, a ganância e a soberba matam pessoas que habitam os municípios a onde o Rio Doce percorre, o saudade de quando eu pescava e brincava nas praias de areias brancas , hoje o povo sofre por falta do pescado e os índices de doenças mentais só aumentam., o Capitalismo selvagem destroem tudo, e o governo não faz nada.
Acorda Governador do E.S., acorda Brasil.
Manoel Fernando dos Santos