Associação abre edital para contratar defensores de direitos dos atingidos no ES

Finalmente, as assessorias técnicas escolhidas pelos territórios atingidos pelo crime da Samarco/Vale-BHP no Espírito Santo começam a preparar o trabalho de defesa dos direitos das vítimas. Com o pagamento feito pelas empresas em meados de dezembro, em cumprimento de decisão judicial, o edital para contratação de profissionais em seis territórios atingidos foi lançado nesta quinta-feira (29) pela Associação de Desenvolvimento Agrícola Interestadual (Adai), escolhida como assessoria técnica independente por seis territórios capixabas. 

O processo seletivo oferece 122 vagas para 29 funções, com salários de R$ 2,5 mil a R$ 7 mil, e está aberto até o dia cinco de janeiro. A expectativa é de que os profissionais selecionados comecem a trabalhar no dia sete de fevereiro. "Queremos atrair os melhores defensores de direitos humanos do país", afirma a coordenadora da entidade no Espírito Santo, Lidiene Cardoso de Souza.

As tratativas para início dos trabalhos ocorrem após quatro anos de espera, desde a homologação do Termo de Ajustamento de Conduta da Governança (TAC-Gov) pela Justiça, determinando contratação das assessorias técnicas escolhidas após um ano de mobilização das comunidades atingidas em eleições coordenadas pelo Fundo Brasil de Direitos Humanos, expert do Ministério Público Federal (MPF) e coordenador metodológico das Assessorias Técnicas Independentes. Em 2020, a Força Tarefa Rio Doce impetrou ação requerendo contratação imediata, já que as empresas se negavam a respeitar o acordo.

Apesar do longo e injustificado atraso, a notícia é considerada a conquista mais importante para os atingidos nesses sete anos desde o rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana (MG).

"É a luta popular que mobilizou mais gente e que mais envolveu e criou esperança nas comunidades. A assessoria técnica é um instrumento de mobilização e participação social dos atingidos, é o único direito que não tem fim em si mesmo, é o direito que abre a porta para diversos outros direitos. É a vitória mais importante em sete anos, pois beneficia todos os atingidos, inclusive os que seguem excluídos da reparação até hoje", avalia Heider Bozzi, coordenador estadual do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB).

"Uma conquista que é fruto da luta do povo. A assessoria é uma engrenagem, que faz a junção do povo com a equipe técnica, para garantia dos direitos dos atingidos", concorda Lidiene.

A coordenadora ressalta que o pagamento por parte das empresas se deu em um contexto de medida cautelar, expedia pelo juiz Michael Procópio, da 4ª Vara Federal em Belo Horizonte, e atende ao plano de trabalho homologado em outubro de 2021 e ratificada em junho passado pelo juiz anterior do caso, Mario de Paula Franco Junior, na então 12ª Vara Federal.

 

Na decisão de outubro deste ano, o novo magistrado abre a possibilidade de complementação do plano de trabalho, mediante solicitação judicial. A necessidade da "brecha jurídica" se explica devido à "redução drástica" imposta pelo juiz anterior, em relação aos planos de trabalho inicialmente apresentados pelas assessorias técnicas selecionadas. 

"Houve redução na temporalidade, que era inicialmente de quatro anos, mas foi reduzida para dois anos, e também retirada de alguns estudos que seriam elaborados", resume a gestora da Adai. "Não é o escopo ideal que a gente vem lutando com os atingidos, mas é um escopo com que a gente vai atuar da melhor maneira possível. Os limites não irão impedir a defesa dos direitos dos atingidos e atingidas, respeitando a centralidade nos atingidos".

O Edital Rio Doce nº 1/2022 está acessível no site da Adai, para seleção e cadastramento de currículo e é voltada para os territórios de Baixo Guandu, Colatina e Marilândia, Regência, Povoação, Linhares e Macrorregião Litoral Norte.

O Território 11, referente a Aracruz, Serra e Fundão, possuem divergências sobre a Assessoria Técnica e o desenho territorial, tendo então o Juízo decidido pela realização, por parte das Instituições de Justiça e com o apoio do Fundo Brasil, de reuniões de escuta e diálogo com a população atingida com o objetivo de alcançar um eventual consenso entre as comunidades.

No Território 12 - Terras Indígenas Tupiniquim, Comboios e Caieiras Velha II, onde ainda não foi possível a realização de oitiva com a Comissão de Caciques que representa os povos indígenas, o Juízo autorizou que as Instituições de Justiça promovam, no primeiro semestre de 2023, as medidas necessárias para consulta à população atingida e estruturação do plano de trabalho do território.

Está em processo também a definição da assessoria técnica do Território 18 – Terra Indígena Krenak, em Minas Gerais, na divisa com o Espírito Santo, para a qual foi aberto processo de contratação de Assessorias Técnicas Independentes especificamente para comunidades tradicionais. Em 29 de novembro de 2021, o povo Krenak escolheu livremente a Associação Indígena Atorãn. Em outubro, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou ao Juízo a versão final do Termo de Referência para a contratação da Assessoria Técnica, elaborado pela Fundação Nacional do Índio (Funai) de forma participativa com o povo Krenak e também com o apoio do Fundo Brasil. O Fundo Brasil está em diálogo com a Atorãn, e deverá acompanhar a construção participativa do plano de trabalho para atuação da ATI.

Até o momento, apenas um território atingido no Espírito Santo conta com sua assessoria técnica funcionando. Em Degredo, comunidade quilombola em Linhares, no norte do Estado, a assessoria técnica é feita "de atingidos para atingidos", pois é sediada na própria comunidade e atua com técnicos locais e também de fora e tem conseguido diferenciais importantes na conquista de direitos dos atingidos.