Agentes e técnicos em desenvolvimento do Idaf conquistam status de fiscais

O projeto foi concluído pela Afidaf e o Sindicato dos Fiscais Estaduais Agropecuários do Espírito Santo (Sinfagres) em 2014, no final do primeiro governo de Renato Casagrande (PSB), e ficou parado durante toda a última gestão de Paulo Hartung (sem partido), sendo implementado somente agora.

As atividades de fiscalização correspondem a um índice entre 60% e 70% dos servidores em atividade no Idaf. O próximo passo, afirma Vaiulson, é obter os direitos trabalhistas correspondentes à carreira de fiscalização, como adicionais de insalubridade e periculosidade e o próprio salário, com valor mais condizente. Atualmente, o subsídio básico dos técnicos é de R$ 3 mil e os de nível superior de R$ 6 mil, ambos acrescidos de tíquete alimentação de R$ 300.

"No momento oportuno, a categoria vai reivindicar todos os direitos inerentes à atividade de fiscalização", declara o presidente, reconhecendo o contexto político e econômico nacional desfavorável para elevação de despesas, mesmo no Espírito Santo Nota A no Tesouro Nacional.

O concurso público, complementa, também está no radar. Com 417 servidores efetivos e 68 temporários (DTs) em atividade, o Idaf tem uma vacância de 155 cargos, demanda equivalente a 30% do quadro de profissionais em atividade.

"Um deles [projetos] trata da reorganização dos servidores efetivos do Idaf que, desde o mandato anterior, debatem o assunto conosco para que a gente tenha similaridade com outros órgãos. Outro projeto estende a abertura de agroindústria para áreas urbanas, dessa forma, haverá a mesma facilidade para implantar como se tem na área rural. Outros dois projetos de regularização fundiária e um Refis para os produtores rurais que têm débito no Idaf, desde que não esteja ainda na dívida ativa. São ações importantes para a modernização do Idaf e nos serviços prestados a esse órgão fundamental para nossos agricultores", afirmou Casagrande.

Mário Louzada destacou que as mudanças representam um marco na história do instituto e que, especificamente a alteração na nomenclatura dos cargos, é uma demanda antiga dos servidores, que promove o reconhecimento e a valorização profissional. "Outros institutos de defesa agropecuária já reconhecem o profissional que atua na defesa agropecuária como fiscal. O trabalho feito por eles é de fiscalização, nada mais importante que sejam reconhecidos pelo trabalho excepcional que realizam", indicou.

Sobre as terras devolutas – que correspondem a menos de 8% do território capixaba – o projeto altera a Lei 9.769/2011, visando desburocratizar a regularização fundiária, especialmente em duas situações: áreas sob domínio de prefeituras ou da União, que estejam ocupadas com equipamentos públicos, como praças; e pequenas chácaras em áreas urbanas, que passarão a ter 20 mil metros quadrados, como estabelece a legislação federal, e não apenas 1,5 mil, como hoje consta na lei estadual.

Além disso, o novo texto propõe tornar inalienável a terra devoluta inserida em unidade de conservação integral, adequando ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), e reserva o direito do Estado nas terras destinadas às unidades de conservação integral.

A redação também prevê inserir a possibilidade de registrar o título de legitimação antes da entrega ao beneficiário. Atualmente, aponta o governo, cerca de 40% dos títulos não são levados ao registro em decorrência de exigências de cartórios e municípios, fato que põe a perder o esforço para o processo de legitimação. O projeto retira ainda o caráter de alienação de terra nua, utilizado como argumento pelos cartórios e municípios para a cobrança de tributos e emolumentos.

Trata-se de regularizar terras rurais patrimoniais, originárias de arrecadação de procedimentos de discriminatória realizada pelo poder público, localizadas em Linhares, norte do Estado, na na região de Povoação, Barra do Ipiranga e Suruaca. A regularização será realizada, quando atendida as exigências da lei, por meio de alienação. As avaliações serão realizadas pela Comissão de Avaliação Rural (CAI).

O projeto versa sobre a avaliação técnica preliminar relacionada à adequação de divisa intermunicipal entre Anchieta e Guarapari, especificamente na localidade de Lagoa de Maimbá, cujo desaguadouro no oceano Atlântico é tido como marco geográfico de limite entre as unidades. As considerações apresentadas resultam de estudo técnico sobre a geomorfologia de lagoas e lagunas costeiras, que por vezes são dotadas ou não de ligações diretas com o mar. O fato a ser desmistificado no caso da foz da lagoa de Maimbá está relacionado às alterações da interface lagoa x oceano, provocadas pela construção da Rodovia ES-010 – Rodovia do Sol, que interferiu diretamente na dinâmica natural daquele trecho.

Projeto destinado a promover a regularização de débitos relativos a autos de infração, abrindo mão de juros e multas moratórias dos autos de infração junto ao Idaf com descontos entre 100% e 75% dos débitos, de acordo com a época do auto e forma de adesão. Será permitido o parcelamento dos débitos de certificado de registro de atividade florestal em atraso no padrão que já se utiliza nos autos de infração. Redução de 100% do valor devido a título de taxa de abate dos anos entre 2017 e 2019.

O projeto prevê que o estabelecimento deverá seguir as exigências estabelecidas em normativa específica para o enquadramento, para fins de registro junto ao Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte (Siapp) e de inclusão no Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar de Pequeno Porte (Susaf/ES) em área urbana, como por exemplo, ser de porte pequeno, manter o vínculo familiar com a atividade rural capixaba e trabalhar com matéria-prima produzida no meio rural do Estado.

Outro ponto abordado com a atualização dos termos desta legislação é facilitar e agilizar o entendimento sobre o que traz a lei e também a adequação de taxas para que sejam sempre condizentes com a realidade do setor, desvinculando-a dos demais serviços do órgão não enquadrados na categoria de pequeno porte.