Terça, 19 Outubro 2021

Agricultura familiar pede isenção de taxas administrativas da Agerh

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Arquivo pessoal

Fruto de ampla mobilização dos agricultores familiares capixabas, três emendas foram protocoladas nesta semana à Lei nº 327/2020, que estabelece cobrança pelos serviços prestados pela Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh) na outorga pelo uso da água e outros serviços. 

As emendas são dos deputados estaduais Adilson Espindula (PTB), Janete de Sá (PMN) e Sergio Majeski (PSB) e tratam de inserir, ao texto do PL, isenção da cobrança das taxas da Agerh aos agricultores que possuem propriedades com tamanho de até quatro módulos fiscais e utilizam mão de obra predominantemente da própria família – agricultores que já são isentos da cobrança pelo uso da água estabelecida no ano passado pela Lei nº 11.009.

Em sua justificativa, Adilson Espindula alega que a modificação do PL 327/2020 "elimina a insegurança jurídica e preserva o direito dos agricultores familiares da cobrança de taxas.

Em ofícios protocolados nesta sexta-feira (19) ao governador Renato Casagrande (PSB), várias entidades representativas da agricultura familiar explicitam o trabalho conservacionista feito pelos agricultores familiares em relação à água, o que moral e objetivamente, legitima a isenção já conquistada na cobrança pelo uso da água e a solicitada das futuras taxas administrativas da Agerh.

"A agricultura e o meio ambiente são vizinhos que moram dentro da mesma propriedade ou empreendimento agrícola, em especial a Agricultura Familiar de Santa Maria de Jetibá e de todo o Espirito Santo", argumentam, lembrando que "todas as propriedades agrícolas por força de lei devem preservar 20% de sua área em forma de Reserva Legal, [segundo o] Novo Código Ambiental".

Em Santa Maria de Jetibá, endereço de boa parte das entidades signatárias do ofício, a cobertura vegetal nativa é superior a 40%, sendo o município o "maior produtor agrícola do Estado, representando mais de 40% da comercialização de hortaliças do Ceasa Cariacica e o maior produtor de ovos do Brasil".

No documento, reivindicam que "o meio ambiente de nosso Estado necessita de políticas públicas voltadas para preservação, valorização de quem preserva e conscientização de quem planta e produz, e não de mais taxas para manter a administração pública". Para as entidades, "as mãos de quem planta, produz e empreende no setor agrícola também podem ser usadas para preservar, basta cada um fazer a sua parte, inclusive o governo".

As entidades também evidenciam diferenças "extremas" de atuação entre as pastas estaduais de meio ambiente e agricultura, no tocante ao apoio à agricultura familiar.

Sob liderança de Paulo Foletto, afirmam, a Secretaria de Agricultura (Seag) está aberta ao diálogo e transparente em suas ações para com a agricultura, tendo sido decisiva, inclusive, na manutenção das feiras livres em funcionamento durante a pandemia de Covid-19.

Do outro lado, contrastam, a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama) mantém-se "distante da base da cadeia produtiva, consequentemente não conhecendo a realidade da agricultura capixaba, que está ao nosso ver preocupado em formular leis de taxas para onerar ainda mais os nossos agricultores, ao invés de estar focado em realizar políticas públicas de incentivo à preservação ambiental".

O programa Reflorestar é citado como principal exemplo da falta de reconhecimento dos agricultores familiares como agentes ambientais. "Qual será o valor investido neste projeto pela Secretaria de Meio Ambiente em 2020?", perguntam, informando a existência de alguns proprietários rurais que já estão recebendo o apoio financeiro por preservar as florestas e as águas e de muitos outros que aguardam resposta aos seus pedidos de adesão ao Reflorestar.

"A Agricultura, suas instituições representativas e setores produtivos, simplesmente pedem para serem consultados, ouvidos antes sobre o que teoricamente se diz bom para a agricultura do Estado", reivindicam.

Assinam o requerimento o Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Santa Maria de Jetibá, a Associação Comercial e Empresarial de Santa Maria de Jetibá, a Cooperativa Agropecuária Centro Serrana (Coopeavi), o Sistema OCBES - Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras do ES, a Associação dos Avicultores do Estado (AVES), o Sindicato Rural de Santa Maria de Jetibá e a Prefeitura de Santa Maria de Jetibá.

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