Quinta, 25 Abril 2024

Assinatura da lei que descriminaliza pesca terá distribuição de peixe

protesto_pescadores_festa_sao_pedro_3_lauro_sa Lauro Sá
Lauro Sá

A assinatura da lei que descriminaliza a pesca artesanal na Capital capixaba está agendada para acontecer na próxima terça-feira (29), no Píer dos Pescadores da Praia do Suá, às 7h30, com distribuição de duas toneladas de peixes. No dia seguinte, quarta-feira (30), a programação festiva continua, com um almoço comunitário no Restaurante Beco do Siri, na Ilha das Caieiras, às 11h30. A ação é realizada pela Prefeitura de Vitória e o Sindicato dos Pescadores e Marisqueiros do Espírito Santo (Sindpesmes).

O convite para os dois eventos informa tratar-se da "lei que regulamenta a pesca assistida em Vitória", o que é um equívoco, pois quem vai regulamentar a pesca assistida é um decreto ainda a ser elaborado. A lei, cujo PL foi aprovado na Câmara de Vereadores na última segunda-feira (21), permite o retorno imediato da pesca de camarão no pesqueiro tradicional próximo ao Porto de Tubarão, ao excluir o Artigo V da Lei nº 9077/2017, e acrescenta dois parágrafos ao Artigo 1º da mesma lei, afirmando que será possível fazer a pesca de rede nas baías de Vitória e do Espírito Santo, exclusivamente na modalidade "pesca assistida", mediante regulamentação dessa técnica em um decreto.

O primeiro parágrafo acrescido afirma que "excetua-se da proibição estabelecida a pesca assistida, cujos parâmetros serão definidos pelo município por meio de decreto". O segundo reforça a necessidade do decreto posterior à publicação da lei, para permitir o retorno das redes: "Enquanto a regulamentação mencionada no parágrafo anterior não for publicada pelo município, permanece proibida a pesca assistida".

O prazo para a regulamentação por decreto ainda não conta no projeto aprovado nem há ainda uma data informada publicamente pelo município. Outro ponto preocupante é o fato do PL ter sido aprovado na Câmara sem passar pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Condema), como rege a Lei 4438, que institui o Código Municipal de Meio Ambiente. O alerta foi ressaltado durante a sessão que aprovou o PL pelos vereadores André Moreira (Psol), Karla Coser (PT) e Vinícius Simões (Cidadania).

"A impressão que dá é de que o prefeito erra de propósito. Vai dizer 'eu tentei, mas não deixaram fazer', ele lava as mãos. A qualquer momento, uma entidade vai pedir Adin [Ação Direta de Inconstitucionalidade]. Tudo estava sendo construído aqui com a Karla os dois Andrés, aí vem o trator 'eu resolvo'. Não vai resolver, infelizmente, porque há uma falha grave nisso: não passou pelo Comdema", expôs Simões na ocasião.

Compesca

Em paralelo a possíveis desdobramos que a lei possa vir a ter dentro do Condema, o caminho para a futura regulamentação tende a passar pelo Comitê Estadual de Gestão Compartilhada para o Desenvolvimento Sustentável da Pesca (Compesca), considerando que o colegiado já tem uma proposta de minuta de regulamentação da pesca assistida, incluindo as interfaces da legislação municipal com a federal, que também precisa se adequar, criando uma situação de exceção à proibição federal, para as baías da capital.

Nesse sentido, o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que compartilha a presidência do Compesca junto com a Superintendência de Pesca, vinculada ao Ministério da Pesca, manifestou intenção de fazer uma primeira reunião do ano do colegiado no próximo mês de setembro, tendo a pesca assistida possivelmente como uma das principais pautas.

"O Ibama quer fazer uma reunião em setembro e devemos discutir a pesca assistida em Vitória. Já havia essa intenção há mais tempo e agora que a prefeitura se mostrou sensível ao tema, vai ser possível realizar", explica o secretário-executivo do Compesca, o analista ambiental do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) Nilamon de Oliveira Leite Junior.

O envolvimento do Compesca na futura regulamentação é também desejado pelo Sindpesmes, que enxerga a possibilidade de embarcar os integrantes do colegiado e outros atores da sociedade interessados no assunto – como os ambientalistas que participaram da audiência pública na Câmara de Vereadores no dia 5 de julho - para aproximar a todos da realidade que se propõe construir por meio do futuro decreto, em que o direito de trabalhar anda de mãos dadas com a proteção ambiental.

"A nossa ideia é levar todos os representantes do Compesca e os ambientalistas, junto com os pescadores, para todo mundo entender como pode funcionar a pesca assistida. A gente mostrar ali no mar como que é, mostrar que, com a pesca assistida, acaba o problema de morte de tartaruga em rede", afirma o presidente do Sindpesmes, João Carlos Gomes da Fonseca, o Lambisgoia.

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