Com atropelo ao Condema, vereadores aprovam PL sobre pesca artesanal

Com atropelo ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (Condema), os vereadores de Vitória aprovaram com folga o Projeto de Lei nº 186/2023, oriundo do executivo, que propõe alterações à Lei Municipal nº 9077/2017, que há seis anos criminalizou a pesca artesanal na Capital capixaba.

O PL revoga o Art. 5º da referida lei, permitindo o retorno dos camaroeiros ao seu tradicional pesqueiro de camarão, próximo ao Porto de Tubarão, e acrescenta dois parágrafos ao Art. 1º, estabelecendo a "pesca assistida" como uma exceção à proibição da pesca de rede nas baías de Vitória e do Espírito Santo.

A proposta, no entanto, condiciona a aplicação da pesca assistida a uma regulamentação por meio de decreto a ser publicado pela prefeitura, sem estabelecer prazo para isso. Textualmente, o parágrafo segundo diz o seguinte: "Enquanto a regulamentação mencionada no parágrafo anterior não for publicada pelo município, permanece proibida a pesca assistida". 

Outro ponto questionável levantado durante a sessão, pelo vereador André Moreira (Psol), é que, segundo a Legislação Municipal 4438, que institui o Código Municipal de Meio Ambiente, tal PL deveria ter sido apreciado pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Condema) antes de ir à votação na Câmara.

André Brandino (PSC), autor de dois projetos de lei anteriores relativos à pesca artesanal, saiu em defesa da gestão de Lorenzo Pazolini (Republicanos), reafirmando que o decreto de regulamentação será publicado rapidamente, conforme já havia informado na última quinta-feira (17), quando mencionou haver um esboço de decreto já na mesa do secretário de Meio Ambiente, Tarcisio Foeger, sem dizer se é a minuta apresentada anos atrás pelo Comitê Estadual para a Gestão Compartilhada para o Desenvolvimento Sustentável da Pesca (Compesca). Também não apontou uma solução para a falta de consulta ao Condema.

André Moreira retomou a falha grave por vários momentos durante a sessão. "Todo o trabalho que nós fizemos até hoje recebendo vocês aqui foi para evitar o que vai acontecer a partir de amanhã: uma briga entre ambientalistas da cidade e vocês (...) Não adianta dizer que está liberado e amanhã ter ações judiciais par impedir a ação de vocês (...) O Ministério Público facilmente vai derrubar uma lei dessas", argumentou, acrescentando que, dos projetos anteriores protocolados na Casa, o nº 150/2023, da vereadora Karla Coser (PT), é mais completo e foi construído juntamente com os pescadores, ao longo de várias reuniões e uma audiência pública histórica, realizada no dia 5 de julho.

A petista também alertou sobre as manobras políticas do chefe do Executivo para apagar o protagonismo dos pescadores e vereadores que vinham liderando o debate sobre como reverter a criminalização da pesca promovida pela Lei 9077. Dirigindo-se aos pescadores presentes na galeria do plenário, afirmou uma sensação de vitória, apesar de todos os atropelos.

"Me sinto uma vencedora no dia de hoje, porque nós que provocamos esse debate aqui na Casa. Não só meu mandato, mas vocês! Cada um de vocês que teve coragem de vir aqui repetidas vezes. Se alguém tem que ganhar aqui hoje, são vocês e não as palmas para o prefeito Pazolini. Sinto muito que alguém tenha pedido desculpas ao prefeito Pazolini em nome de vocês. Vocês que deveriam receber um pedido de desculpas por terem sido tratados como bandidos, quando na verdade vocês são trabalhadores dignos".

Apesar da lei ter sido criada pelo ex-prefeito Luciano Rezende (Cidadania), a partir do então vereador Luiz Emanuel, que depois tornou-se seu secretário de Meio Ambiente e está novamente como vereador, pelo Republicanos, foi durante a atual gestão, de Pazolini, que os pescadores artesanais viveram alguns dos momentos mais agressivos visando o cumprimento da lei, que foi deflagrado no dia 6 de junho, com uma operação conjunta de fiscalização, envolvendo outros cinco órgãos, estaduais e federais. Desde então, com lanchas rondando diuturnamente para impedir o trabalho no mar, os pescadores acumulam quase três meses de barcos e redes parados e dificuldades para garantir o sustento de suas famílias.

"Vocês procuraram a prefeitura no primeiro mês [depois da operação conjunta de fiscalização]. Não foram atendidos, não foram recebidos e o problema não foi solucionado. [Ao contrário], o secretário [Tarcísio Foeger] vestiu uma roupa de guerrilha, foi para o mar com uma arma enorme, apontou para a cara de vocês, expôs o rosto de vocês em fotos, deu multas milionárias, tudo sob tutela do prefeito", descreveu Karla Coser.

Enquanto isso, na Câmara, prosseguiu, "todos os vereadores se colocaram solidários para solucionar a situação. Chamamos pela Comissão de Meio Ambiente a discussão, fazendo uma grande audiência pública. A prefeitura não estava aqui, o secretário não estava aqui. Depois de ver a nossa movimentação, o André [Brandino] protocolou projetos, eu também".

E somente depois de todo esse trajeto, concluiu a vereadora, o prefeito anuncia um PL buscando assumir o protagonismo para solucionar o problema. "Ele é tão egoísta, inclusive com a base dele, que nem o seu PL ele deixou rodar", disse, dirigindo-se a Brandino. "Porque ele que tem que ser o salvador da pátria para vocês. A gente precisa se atentar à legislação e à consideração do Condema, e que vocês não se esqueçam de como foram tratados pelo prefeito Pazolini durante todo esse processo", afirmou, acrescentando ainda que, na reunião de apresentação do projeto, na última quinta, o prefeito mudou o local do encontro quando percebeu a presença dela e do assessor de André Moreira.

Vinicius Simões (Cidadania) reforçou o alerta sobre a verdadeira armadilha que entende ter sido armada por Pazolini, ao propor "urgência urgentíssima" na votação do PL, sem ter passado pela apreciação do Condema, como rege a legislação municipal. "A impressão que dá é de que o prefeito erra de propósito. Vai dizer 'eu tentei, mas não deixaram fazer', ele lava as mãos. A qualquer momento, uma entidade vai pedir Adin [Ação Direta de Inconstitucionalidade]. Tudo estava sendo construído aqui com a Karla os dois Andrés, aí vem o trator 'eu resolvo'. Não vai resolver, infelizmente, porque há uma falha grave nisso: não passou pelo Comdema".