Prefeito propõe alteração na lei municipal que criminaliza pesca artesanal

Pazolini assinou projeto de lei para se redimir dos 72 dias de sofrimento imposto aos trabalhadores do mar

No 72º dia de verdadeira perseguição aos trabalhadores do mar de Vitória, o prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos) finalmente adota uma medida prática para se redimir, assinando um projeto de lei que altera a Lei municipal nº 9077/2017, para permitir o retorno da legalidade da pesca de camarão no pesqueiro tradicional próximo ao Porto de Tubarão e a permissão para a pesca assistida nas baías da cidade, incluindo a baía de Camburi, outro pesqueiro tradicional.

“O PL revoga o inciso 5º do artigo primeiro e inclui um parágrafo para implementar a pesca assistida”, resume o vereador André Brandino (PSC), um dos parlamentares presentes na reunião de assinatura da proposta e autor de um projeto que visava revogar por completo a Lei 9077/2017. A ideia, conta, é que o atual PL seja votado na próxima segunda-feira (21) na Câmara. O ambiente político para aprovação, avalia, é favorável. “Muitos vereadores não queriam revogar a lei, mas modificá-la tem boa aceitação”.

Aprovado, o PL deve seguir para sanção do prefeito no dia seguinte (22), acredita, devendo então ser elaborado decreto para regulamentar a pesca assistida. “Um esboço desse decreto já está com o secretário de Meio Ambiente [Tarcisio Foeger]”, conta. A regulamentação, adianta Brandino, deve contemplar formas de identificação e monitoramento das redes e embarcações, como rastreadores e lacres, equipamentos que devem ser fornecidos pela prefeitura. “Não vai ser cobrado do pescador num primeiro momento”, diz.

O vereador explica que a partir do momento que a lei for sancionada, a pesca de camarão voltará a seguir a legislação federal, que só proíbe a atividade a menos de três milhas da costa. Já os pescadores de rede terão que aguardar até que o decreto de regulamentação seja publicado. “Vamos pedir urgência urgentíssima. Os pescadores já sofreram demais”.

Depois de tudo normatizado, afirma, a fiscalização será rigorosa. “A gente não cobrava fiscalização antes [em relação à Lei 9077, que é de 2017], porque os pescadores sofreriam, agora que a legislação vai definir o trabalho da forma correta, podemos cobrar a fiscalização, sem prejudicar os pescadores”.

Seis anos de criminalização

A criminalização da pesca artesanal em Vitória foi estabelecida em 2017 com a Lei 9077, proposta pelo vereador Luiz Emanuel (hoje no Republicanos) e sancionada pelo então prefeito Luciano Rezende (Cidadania). A duplicou a área de proibição da pesca de camarão, para seis milhas a partir da costa, incluindo um pesqueiro camaroeiro tradicional, próximo ao Porto de Tubarão, e proibindo qualquer forma de pesca dentro das baías, o que levou a algumas manifestações públicas dos trabalhadores sob o slogan “Pescador não é bandido” .

Com as mudanças propostas no PL desta quinta-feira, a pesca de camarão vai continuar seguindo as regras federais e a pesca de rede passará a ser permitida apenas no formato assistido, excluindo técnicas como rede de espera e de balão.

Nos últimos seis anos, a fiscalização em relação à lei alternou períodos de rigor com outros de vistas grossas, em que os pescadores trabalhavam na clandestinidade. A operação conjunta de fiscalização feita no dia seis de junho inaugurou um período de rigor na fiscalização como há muito não se via, levando a classe pesqueira a cobrar soluções para a descriminalização da atividade, que é milenar e parte da identidade cultural capixaba.

Após audiências pública, reuniões e muitas manifestações públicas e doações de alimentos por parte dos pescadores, incluindo vaia ao prefeito Pazolini durante a procissão marítima da Festa de São Pedro, em que os barcos pesqueiros não foram para o mar, o vereador Brandino propôs a revogação da Lei 9077/2017, mas como foi entendido como uma medida que não resolvia o problema, a vereadora Karla Coser (PT) apresentou dois projetos de lei, propondo também a revogação e a criação de várias medidas de apoio e fomento à pesca artesanal, como a Gerência de Pesca e o Fundo Municipal de Pesca.

Polarização política

A polarização política entre direita e esquerda dentro da Câmara, no entanto, impediu que qualquer um dos PLs avançasse. O presidente do Sindicato dos Pescadores e Marisqueiros do Espírito Santo (Sindpesmes), João Carlos Gomes da Fonseca, o Lambisgoia, chegou a gravar um vídeo afirmando que os pescadores não têm partido político e precisavam que o Legislativo e o Executivo se unissem para dar uma solução para as famílias que já passavam necessidade, sem poder trabalhar com dignidade.

Sobre o PL finalmente assinado por Pazolini, Karla Coser denunciou a manobra no mínimo deselegante do prefeito, que, apesar de anunciar a reunião como pública, a transferiu de lugar quando viu a presença da petista na sala, chamando um a um os demais participantes para se dirigirem a outro local.

“O prefeito mandou esvaziar a sala de reunião com os pescadores depois de saber que eu estava presente. Qual o seu problema comigo, Pazolini? Foi uma cena lamentável ver o prefeito usando a prefeitura de maneira privada! Uma reunião que deveria ser pública, aconteceu a portas fechadas. Delegado Pazolini, respeite o meu mandato, respeite a cidade de Vitória!”, protestou a vereadora.