Prefeito propõe alteração na lei municipal que criminaliza pesca artesanal

No 72º dia de verdadeira perseguição aos trabalhadores do mar de Vitória, o prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos) finalmente adota uma medida prática para se redimir, assinando um projeto de lei que altera a Lei municipal nº 9077/2017, para permitir o retorno da legalidade da pesca de camarão no pesqueiro tradicional próximo ao Porto de Tubarão e a permissão para a pesca assistida nas baías da cidade, incluindo a baía de Camburi, outro pesqueiro tradicional.

"O PL revoga o inciso 5º do artigo primeiro e inclui um parágrafo para implementar a pesca assistida", resume o vereador André Brandino (PSC), um dos parlamentares presentes na reunião de assinatura da proposta e autor de um projeto que visava revogar por completo a Lei 9077/2017. A ideia, conta, é que o atual PL seja votado na próxima segunda-feira (21) na Câmara. O ambiente político para aprovação, avalia, é favorável. "Muitos vereadores não queriam revogar a lei, mas modificá-la tem boa aceitação".

Aprovado, o PL deve seguir para sanção do prefeito no dia seguinte (22), acredita, devendo então ser elaborado decreto para regulamentar a pesca assistida. "Um esboço desse decreto já está com o secretário de Meio Ambiente [Tarcisio Foeger]", conta. A regulamentação, adianta Brandino, deve contemplar formas de identificação e monitoramento das redes e embarcações, como rastreadores e lacres, equipamentos que devem ser fornecidos pela prefeitura. "Não vai ser cobrado do pescador num primeiro momento", diz.

O vereador explica que a partir do momento que a lei for sancionada, a pesca de camarão voltará a seguir a legislação federal, que só proíbe a atividade a menos de três milhas da costa. Já os pescadores de rede terão que aguardar até que o decreto de regulamentação seja publicado. "Vamos pedir urgência urgentíssima. Os pescadores já sofreram demais".

Depois de tudo normatizado, afirma, a fiscalização será rigorosa. "A gente não cobrava fiscalização antes [em relação à Lei 9077, que é de 2017], porque os pescadores sofreriam, agora que a legislação vai definir o trabalho da forma correta, podemos cobrar a fiscalização, sem prejudicar os pescadores".

Seis anos de criminalização

A criminalização da pesca artesanal em Vitória foi estabelecida em 2017 com a Lei 9077, proposta pelo vereador Luiz Emanuel (hoje no Republicanos) e sancionada pelo então prefeito Luciano Rezende (Cidadania). A duplicou a área de proibição da pesca de camarão, para seis milhas a partir da costa, incluindo um pesqueiro camaroeiro tradicional, próximo ao Porto de Tubarão, e proibindo qualquer forma de pesca dentro das baías, o que levou a algumas manifestações públicas dos trabalhadores sob o slogan "Pescador não é bandido" .

Com as mudanças propostas no PL desta quinta-feira, a pesca de camarão vai continuar seguindo as regras federais e a pesca de rede passará a ser permitida apenas no formato assistido, excluindo técnicas como rede de espera e de balão.

Nos últimos seis anos, a fiscalização em relação à lei alternou períodos de rigor com outros de vistas grossas, em que os pescadores trabalhavam na clandestinidade. A operação conjunta de fiscalização feita no dia seis de junho inaugurou um período de rigor na fiscalização como há muito não se via, levando a classe pesqueira a cobrar soluções para a descriminalização da atividade, que é milenar e parte da identidade cultural capixaba.

Após audiências pública, reuniões e muitas manifestações públicas e doações de alimentos por parte dos pescadores, incluindo vaia ao prefeito Pazolini durante a procissão marítima da Festa de São Pedro, em que os barcos pesqueiros não foram para o mar, o vereador Brandino propôs a revogação da Lei 9077/2017, mas como foi entendido como uma medida que não resolvia o problema, a vereadora Karla Coser (PT) apresentou dois projetos de lei, propondo também a revogação e a criação de várias medidas de apoio e fomento à pesca artesanal, como a Gerência de Pesca e o Fundo Municipal de Pesca.

Polarização política

A polarização política entre direita e esquerda dentro da Câmara, no entanto, impediu que qualquer um dos PLs avançasse. O presidente do Sindicato dos Pescadores e Marisqueiros do Espírito Santo (Sindpesmes), João Carlos Gomes da Fonseca, o Lambisgoia, chegou a gravar um vídeo afirmando que os pescadores não têm partido político e precisavam que o Legislativo e o Executivo se unissem para dar uma solução para as famílias que já passavam necessidade, sem poder trabalhar com dignidade.

Sobre o PL finalmente assinado por Pazolini, Karla Coser denunciou a manobra no mínimo deselegante do prefeito, que, apesar de anunciar a reunião como pública, a transferiu de lugar quando viu a presença da petista na sala, chamando um a um os demais participantes para se dirigirem a outro local.

"O prefeito mandou esvaziar a sala de reunião com os pescadores depois de saber que eu estava presente. Qual o seu problema comigo, Pazolini? Foi uma cena lamentável ver o prefeito usando a prefeitura de maneira privada! Uma reunião que deveria ser pública, aconteceu a portas fechadas. Delegado Pazolini, respeite o meu mandato, respeite a cidade de Vitória!", protestou a vereadora.