Os representantes do Fórum Popular em Defesa de Vila Velha (FPDVV) indicam pontos polêmicos no projeto de lei apresentado na Câmara do município para alterar dispositivos da Lei 4.575/2007 do Plano Diretor Municipal (PDM). Sem ter sido debatido pela sociedade civil, o projeto propõe a revogação do artigo 305 da lei, responsável por identificar e declarar como monumentos naturais mais de 33 áreas do município, entre elas, a região da mata ciliar do Rio Jucu, que abrange a região de Jacarenema e Morro da Concha, na Barra do Jucu.
O tema será debatido na audiência de “Apresentação de Solução para a Questão Jurídica do PDM”, que será realizada a pedido do Ministério Público Estadual (MPES), pela Prefeitura de Vila Velha, na próxima quinta-feira (11).
Na prática, a audiência deverá debater a indefinição do PDM de Vila Velha, aprovado em 2007, questionado judicialmente e anos depois alterado pelo prefeito Neucimar Fraga (PR), gerando ainda mais polêmica sobre o tema.
Sobre o tema, nada está definido oficialmente, mas a pressão de empresários é grande para a alteração, inclusão e revogação de artigos. Ao jornal A Tribuna, representantes do setor ameaçaram buscar outros municípios para investir, caso o PL não seja aprovado.
Em meio à polêmica, a sociedade civil tenta tomar pé do Projeto de Lei 009/2013 que prevê alterações no PDM de 2007. Entre as mudanças previstas para garantir a aprovação de projetos urbanísticos da cidade está a alteração do segundo parágrafo do Art. 70, que trata de parâmetros urbanísticos como quantas vezes pode se construir em um mesmo terreno, taxa de ocupação e até sobre os andares dos prédios.
“Este ponto gera estranhamento, até porque não foi considerado inconstitucional pela Justiça. Além disso, algumas alterações podem deixar a situação ainda pior, sobretudo nas áreas onde a ocupação é considerada restrita. Pela proposta, praticamente não haverá parâmetros urbanos em áreas como a do Congo, Jóquei e Jacarenema”, disse Irene Léia, do FPDVV.
Estas regiões também estão ameaçadas pela revogação do art. 350, prevista pelo projeto de lei. O artigo identifica e declara como monumentos naturais de interesse de preservação todas as áreas delimitadas pelas Zonas de Especial Interesse Ambiental (ZEIA) do município. Entre as áreas definidas estão o Morro do Moreno, Jacarenema, Morro da Concha, Morro da Mantegueira, Lagoa e Mata do Jacuném, entre outros locais.
Grande parte destas áreas já possui projetos urbanísticos já em andamento. A sociedade civil organizada denuncia que os empreendimentos degradam áreas ambientais por meio do aterro de áreas alagadas, invasão de lagoas, entre outros problemas ambientais.
“Parece-me que o projeto coloca restrições em áreas consolidadas, o que é bom nas áreas saturadas. Mas no que diz respeito aos parâmetros urbanísticos parece haver uma desregulamentação, o que é ruim, pois estimula a ocupação das regiões”, ressaltou ela.
As alterações serão discutidas pela primeira vez com a sociedade em uma audiência pública. Só depois disso, alertou o MPES, é que deverão ser votadas as alterações na Câmara dos Vereadores.
Nesta quarta-feira (10), o Fórum Popular em Defesa de Vila Velha (FPDVV) faz uma reunião extraordinária que funcionará como uma preparatória para a audiência pública.
Serviço:
Reunião Fórum Popular em Defesa de Vila Velha (FPDVV)
Data: 10/04/2013 – quarta-feira
Hora: 19h30
Local: Associação de Moradores da Praia da Costa – AMPC.
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Audiência Pública: Apresentação de Solução para a Questão Jurídica do PDM
Data: 11/04/2013 –quinta-feira
Hora: 10 horas
Local: Centro de Capacitação e Complementação (Titanic), na Praça Duque de Caxias, s/nº, Centro de Vila Velha.