Movimento vai percorrer municípios para debater privatização e participação popular
Moradores, servidores públicos, movimentos sociais e comunitários de municípios operados por Serviços Autônomos de Água e Esgoto (SAAEs) organizam uma Brigada em Defesa das Águas, para discutir alternativas e ampliar a participação popular nas decisões sobre o futuro do serviço do saneamento público. O primeiro encontro está marcado para esta terça-feira (3), em São Mateus, norte do Estado, no auditório do Sindicato dos Servidores Municipais (Sindserv), com objetivo de promover formação e diálogo com a população.
O movimento ocorre diante do avanço dos estudos que podem abrir caminho para a privatização do saneamento, a pedido do Governo do Estado, para modelagem econômica de concessões ou Parcerias Público-Privadas (PPP) envolvendo 25 unidades dos SAAEs, que hoje atendem cerca de um quarto da população capixaba, e sete municípios que não renovaram os contratos de programa com a Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan) dentro do prazo exigido pela Lei Federal nº 14.026/2020. A legislação é chamada de Novo Marco do Saneamento, por ter reformado o Marco Legal do Saneamento, de 2007, para incentivar a busca por parcerias com a iniciativa privada.
Esses sete municípios, Laranja da Terra, na região serrana; Presidente Kennedy e Piúma, no sul; Pinheiros, Montanha, Mucurici e Ponto Belo, no norte e noroeste do Estado, fizeram um acordo judicial que permitiu que a Cesan continuasse operando o serviço de forma regular, mas fora do escopo para se adequarem às diretrizes e metas de universalização do saneamento previstas no marco regulatório.
O dirigente do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Espírito Santo (Sindaema-ES), Mateus Fonteles, que também integra o movimento, explica que a situação abriu caminho para que os municípios fossem incluídos no escopo dos estudos para redefinir o modelo de prestação dos serviços.
A Brigada de Defesa das Águas alerta para a precarização dos serviços e os riscos ambientais da perda do controle social, e inicia um ciclo de debates para mobilizações e debates. “Água é direito fundamental. A gestão precisa estar a serviço da população, com transparência, controle social e compromisso com o interesse público”, reforça o chamado do coletivo nas redes sociais.
O grupo denuncia que recursos da repactuação do crime socioambiental da Samarco/Vale-BHP, cerca de R$ 3,5 bilhões, estariam sendo utilizados para custear a modelagem da concessão, e aponta a contradição de verbas destinadas à reparação ambiental e ao fortalecimento do saneamento público serem aplicadas no financiamento de estruturas que, posteriormente, podem ser exploradas pela iniciativa privada.
Apesar de os municípios atingidos pelo crime receberem esses recursos para melhorar o saneamento, se houver privatização, existe o risco de piorar o serviço e aumentar a tarifa, argumenta Mateus Fonteles. “Acaba majorando os valores de tarifa e prejudica o acesso a um direito social quando esse serviço é explorado visando o lucro”, resume.
A preocupação também se estende à “pulverização” dos valores destinados à compensação do crime nos municípios atingidos. “Pode ser que a região que deveria receber atenção por essa via do recurso de recomposição não receba, ou receba um recurso insuficiente”, aponta.
Para a liderança, os recursos deveriam fortalecer o abastecimento público e o tratamento de esgoto sob gestão pública, para atender às metas de universalização do saneamento estabelecidas no novo marco regulatório, que prevê 99% da população com água potável e 90% com tratamento de esgoto.
Integrantes da mobilização citam como exemplo a crise envolvendo a concessão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae). Após a privatização, divergências sobre dados de cobertura de esgoto utilizados no edital resultaram em disputas bilionárias e investigações por parte do Tribunal de Contas e do Ministério Público do RJ.
Relatório técnico contratado pelo próprio Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) antes do leilão já havia apontado fragilidades e possível superdimensionamento dos índices de cobertura apresentados. Posteriormente, concessionárias alegaram desequilíbrio econômico-financeiro, com pedidos de compensação que somam bilhões de reais. “Não queremos que ocorra aqui outro processo em que a sociedade pague a conta no final”, afirma. “Queremos controle social, para que também não ocorra outro crime ambiental como o da Vale”.
O movimento informa que percorre bairros de São Mateus para dialogar com moradores e defender a ampliação do controle social, com participação efetiva da população nas decisões sobre investimentos, tarifas e modelo de gestão.
Segundo o cronograma do projeto conduzido pelo governo estadual em parceria com o BNDES, a seleção e contratação de consultores serão neste primeiro trimestre de 2026. Os estudos devem começar em seguida. O objetivo, de acordo com o governo, é definir o modelo mais “eficiente” de parceria com o setor privado para atingir as metas de universalização do saneamento até 2033.
A modelagem pode propor diferentes níveis de participação privada – desde PPPs parciais, como as realizadas em outros estados, até a “concessão plena”, quando todo o serviço é repassado à iniciativa privada. O banco afirma que os projetos seguem “diretrizes comuns”, como universalização, arranjos regionais, foco em eficiência e cumprimento das normas da Agência Nacional de Águas (ANA). Também destaca que os projetos são “conduzidos cooperativamente” entre entes públicos e consultores especializados.
Na prática, porém, o Sindaema avalia que a proposta exclui a possibilidade de soluções públicas, reforçando o viés privatista. “Não existe a alternativa de prestação direta no escopo apresentado. Todas as soluções apontam para a entrega do serviço à iniciativa privada”, observa o dirigente Fábio Giori.
Para o Sindaema, o Estado aproveita o impasse jurídico para “empurrar” um modelo de concessão mais amplo. “O governo do Estado poderia buscar uma solução para esses sete municípios, mas já foi além e contratou o BNDES. Está apostando na privatização como se fosse a única saída”, critica.
O sindicalista lembra ainda que a lei complementar que criou a Microrregião de Água e Esgoto (MRAE) obriga os municípios a aderirem ao arranjo e dá ao governo do Estado 40% do peso dos votos nas decisões, o que reduz a autonomia municipal. “Os prefeitos estão insatisfeitos porque perderam o poder de decidir sobre o saneamento. É um modelo de governança que centraliza as decisões no Palácio Anchieta”, aponta.
Além do aumento das tarifas, ele destaca que a medida provoca a perda de ativos construídos com recursos municipais, e o enfraquecimento da Cesan, que já enfrenta altos níveis de terceirização. Para a entidade, o Estado usa o discurso da “eficiência privada” para avançar com um projeto de financeirização do saneamento que atende a uma crescente pressão internacional para transformar o setor em um mercado lucrativo, favorecendo interesses de empresas multinacionais.
“Por trás dessas empresas estão grandes fundos de investimento internacionais, como o Brookfield, do Canadá, e o fundo soberano de Singapura. É a mercantilização do meio ambiente: o lucro acima do direito humano à água”, critica. Ele avalia que a gestão pretende concluir a modelagem e implementar a concessão ainda neste mandato. “Ficou claro que o Estado está com pressa. Quer entregar tudo pronto antes do fim da gestão, sem debate com os trabalhadores ou com a população”, conclui.
O governador Renato Casagrande (PSB) assinou dois contratos bilionários de Parceria Público-Privada (PPP) com as multinacionais GS Inima e Acciona, que assumem a execução dos serviços de esgotamento sanitário em 43 municípios do Estado. O modelo de concessão adotado permite que a estatal mantenha o controle tarifário, mas transfere à iniciativa privada as atividades de operação, manutenção e ampliação dos sistemas por ao menos 25 anos, pelo valor de quase R$ 7 bilhões.
