Processo administrativo foi instaurado contra concessionária de Cachoeiro
A Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim (Agersa) instaurou um processo administrativo para apurar a legalidade de um aterro construído no rio Itapemirim pela BRK Ambiental, concessionária dos serviços de água e esgoto de Cachoeiro, no sul do Estado. A medida foi anunciada após vistoria realizada na região da Ilha da Luz, nesta segunda-feira (1), próximo à sede da concessionária.
A autarquia afirma que tomou conhecimento da intenção de construção do aterro na sexta-feira (29), e emitiu um ofício desautorizando a BRK Ambiental, tendo em vista que o projeto ainda estava em análise e seria necessário verificar a existência das licenças ambientais exigidas. Mesmo assim, a intervenção foi realizada no fim de semana, “às pressas”.
“A BRK alega que o aterro teria como objetivo melhorar o sistema de captação de água e a Pequena Central Hidrelétrica (PCH) da empresa. No entanto, a Agersa questiona a real necessidade da obra, já que mesmo durante o recente período de crise hídrica, o sistema de captação operou normalmente”, informou a Agência.
Também nesta segunda-feira, a Agersa verificou que a BRK fez a conexão das redes coletoras de esgoto nos pontos entre os bairros Arariguaba e Alto União, interrompendo o despejo irregular que perdurava há mais de dez dias. Entretanto, equipes da autarquia ainda procuram identificar porque a possibilidade de ocorrer o problema não foi previsto. Até sexta-feira, o problema ainda não havia sido resolvido. Nos primeiros quatro dias, todo o esgoto da cidade chegou a ser lançado no rio Itapemirim, segundo a administração municipal.
A licença para intervenção no Rio Itapemirim é de competência da Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh), ressaltou a Agersa. Se for constatada a irregularidade da obra do aterro, a BRK Ambiental poderá responder a mais um auto de infração. A empresa, que tem faturamento de R$ 6 milhões, como informa a gestão do prefeito Theodorico Ferraço (PP), recebeu uma multa de R$ 150 mil da Agersa e outra de R$ 500 mil da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
A concessão dos serviços de água e esgoto em Cachoeiro de Itapemirim para a iniciativa privada ocorreu em 1998, quando Theodorico Ferraço era o prefeito do município. A BRK ambiental entrou na concessão em 2017, assumindo o contrato que estava com a Odebrecht Ambiental. Inicialmente, a concessão era por 30 anos, mas, após aditivos, o prazo de vigência aumentou para 50 anos, restando ainda 23 anos para o encerramento.
Em julho, o Ministério Público do Estado (MPES) entrou com ação para anular o 14º aditivo ao contrato de concessão dos serviços de água e esgoto do município, assinado em 2023, durante o segundo mandato do ex-prefeito Victor Coelho (PSB). Segundo o MPES, o aditivo permitiu o reajuste na tarifa para o consumidor em 4%, e também previu R$ 122,7 milhões de investimentos no serviço e pagamento de R$ 15 milhões por antecipação de outorga – ou seja, valor pago antecipadamente pela BRK Ambiental à Prefeitura de Cachoeiro em decorrência da exploração do serviço.
Entretanto, o MPES considera que o aumento foi ilegal, e resultou em faturamento estimado de cerca de R$ 30 milhões para BRK Ambiental. Em 2022, a empresa Houer Concessões, consultoria contratada pela própria prefeitura, elaborou parecer indicando que a Taxa Interna de Retorno (TIR) efetivamente obtida pela concessionária era de 19,34%, valor superior à TIR original contratual de 18,82%. Segundo a Houer, seria necessário aplicar um desconto linear de 7,6% nas tarifas até o final da concessão para restabelecer o equilíbrio financeiro do contrato.
