CNJ fará rodada de visitas às comunidades atingidas para embasar repactuação

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fará uma rodada de visitas às comunidades atingidas pelo crime da Samarco/Vale-BHP contra o Rio Doce em 2015 e garantiu que irá buscar o aval dos atingidos antes de fechar qualquer acordo relativo ao processo de repactuação da governança das ações de compensação e reparação dos danos, que são hoje executadas pela Fundação Renova, de forma irregular e ineficiente, de acordo com denúncias dos órgãos de Justiça e do próprio CNJ. 

Os compromissos foram firmados pelo conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho nesta terça-feira (15), em reunião realizada na sede do CNJ, em Brasília, a pedido dos deputados federais Helder Salomão (PT) e Rogerio Correa (PT-MG), respectivamente relator e coordenador da comissão externa da Câmara responsável por acompanhar o processo de repactuação liderado pelo CNJ.

O encontro teve ainda a presença de representantes do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) do Espírito Santo e Minas Gerais, da Comissão de Atingidos de Mariana, das assessorias técnicas dos atingidos em Brumadinho, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e da Associação Juízes para a Democracia (AJD). 

A agenda de Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho nos territórios terá início nos dias 29 e 30 de março, em comunidades mineiras. No Espírito Santo, as visitas serão após a Semana Santa, em abril. 

"O conselheiro se comprometeu, nesses próximos meses, a escutar as demandas das comunidades atingidas e a não assinar nenhum tipo de acordo sem o aval dos atingidos. Nessas visitas às comunidades, ele irá receber a nossa pauta de reinvindicações", relata Heider Boza, coordenador do MAB no Espírito Santo e um dos presentes na reunião do CNJ. 

Em recente reunião no Congresso Nacional, Luiz Fernando Bandeira de Mello disse que a repactuação vai prever recursos para a "reinserção socioeconômica" dos atingidos e anunciou que a Fundação Renova não deve receber novas atribuições nessa repactuação, diante do fracasso das ações atuais.

A pauta a ser entregue ao conselheiro, informa Heider, será elaborada a partir de uma série de assembleias regionais nos dois estados. A primeira, nos dias 26 e 27 de março, em Governador Valadares/MG, seguida de outras cidades, entre os dias 1 e 10 de abril. 

Nela, antecipa o militante do MAB, constarão elementos primordiais da luta, que tem a participação plena dos atingidos no processo de repactuação como ponto principal. Outras pautas essenciais são: a rejeição à cláusula de quitação geral dos danos, inserida ilegalmente pela Fundação Renova nos contratos de indenização firmados com atingidos por meio da plataforma Novel; o corte de Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) de pescadores feitos há mais de ano; e a adoção, pelos estados, do Programa Rio Doce Sem Fome, lançado pelo MAB em dezembro passado. 

Durante a reunião, o MAB relatou a percepção dos movimentos sociais sobre o processo de repactuação até agora, "a portas fechadas, sem ouvir as necessidades dos atingidos", e pontuou as pautas prioritárias para a reparação integral. 

"Falamos que não vamos aceitar que os governos peguem o dinheiro da repactuação, que é dos atingidos, e invistam em obras de infraestrutura, como foi anunciado recentemente pelos dois governos sobre a duplicação da BR-262", alertou Heider Boza. "Nossa pauta principal é a garantia da participação plena das comunidades atingidas no acordo que venha a ser fechado e em todas as políticas públicas que forem decididas após o acordo", acrescentou.

O MAB também salientou a necessidade de implementação, pelos governos, de um Rio Doce Sem Fome." Um programa de transferência de renda mais amplo que o AFE [Auxílio Financeiro Emergencial], que está sendo cortado, que inclua muito mais famílias atingidas, que reconheça o direito das mulheres e jovens atingidos, que garanta segurança alimentar das famílias atingidas, como também o alimento das comunidades locais produtoras, pescadoras, ribeirinhas, e que garanta um fundo para projetos de comunidades atingidas retomarem suas vidas econômicas", explica.

Outro ponto abordado foi a necessidade de que as questões ambientais não fiquem amarradas no novo acordo da repactuação. "Não tem como precificar o prejuízo ambiental enquanto não se tirar a lama de Candonga, do leito do rio, da foz do rio. As empresas devem pagar o tempo que for necessário", aponta. Por outro lado, o MAB defende a criação, pelos dois governos, de um fundo emergencial para os grandes desastres ambientais que assolam a bacia do Rio Doce. "Cada vez mais vão acontecer as enchentes. Só que agora, com o rio assoreado com os rejeitos de mineração, essas estão sendo com lama contaminada". 

Em paralelo à agenda de visitas do CNJ, há uma jornada de diligências da comissão externa da Câmara dos Deputados. Nesta quinta-feira (17), haverá uma audiência pública na Assembleia Legislativa, às 9h, e uma assembleia em Conceição da Barra, norte do Estado, às 19h. Na sexta-feira (18), a reunião acontece às 9h em São Mateus e às 16h em Regência/Linhares. 

"O legado que a repactuação tem que deixar para as comunidades atingidas é uma lei e política pública fortes, que garantam os direitos das comunidades e a punição das empresas criminosas", salientou Heider Boza durante lançando do Rio Doce Sem Fome, em dezembro. 

"Segundo dados dos experts do MPF [Ministério Público Federal], a renda das famílias atingidas mais humildes no Rio Doce caiu em torno de 70% após o rompimento da barragem. No Estado, a cesta básica custa em média R$ 600, o botijão de gás está R$ 110, e a tarifa de energia elétrica R$ 300. Como o povo atingido que não tem acesso à renda e ao trabalho vai sobreviver com dignidade?", questionou ainda o coordenador, na ocasião.