CNM pede prorrogação de prazo para elaboração dos planos municipais de resíduos sólidos

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) pediu, nesta quarta-feira (2), em audiência no Senado, a prorrogação do prazo para elaboração dos planos municipais de gestão de resíduos sólidos por mais um ano. Eduardo Strans, coordenador de Estudos Técnicos da CNM, também solicitou que as prefeituras tenham mais três anos, a partir da finalização do plano municipal, para acabar com os lixões. O prazo para a elaboração dos Planos Municipais de Resíduos Sólidos termina em agosto deste ano, segundo o estabelecido na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), a Lei n° 12.305/2010.

O pedido foi feito a Sérgio Cotrim, do Ministério das Cidades; Ruy Gomide Barreira, da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), e Eduardo Rocha, do Ministério do Meio Ambiente, durante um debate na Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos, ligada à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

Para Eduardo Strans, apenas uma pequena parcela dos municípios conseguirá finalizar seus planos de gestão de resíduos sólidos e eliminar os lixões até o dia 2 de agosto. Ele ainda afirmou que, além da prorrogação dos prazos, seria necessária a transferência direta de recursos da União, como o que é feito nos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e que mais técnicos locais sejam capacitados para que as cidades brasileiras consigam se adequar à legislação,



Segundo Eduardo Rocha, o Ministério do Meio Ambiente recebeu 577 solicitações de apoio para a elaboração de planos. Destas, 153 foram aprovadas, mas apenas oito foram executadas. O pequeno alcance do apoio federal desde a implantação da lei foi questionado por Strans.



A baixa capacidade dos municípios para acessar os mecanismos de solicitação de apoio técnico foi um dos problemas apontados pelo representante da Funasa para fazer com que a ajuda federal chegue aos municípios. Ruy Gomide aponta que quando ocorrem capacitações, muitas vezes o esforço se perde pela descontinuidade resultante do fim de mandatos nas prefeituras e nos governos estaduais.



No ano passado, o Ministério Público do Estado (MPES) estabeleceu a municípios capixabas que têm interesse em ter acesso aos recursos garantidos por lei para a gestão do lixo, a assinatura de Termos de Compromisso Ambiental (TCA) pelos municípios capixabas que ainda não aderiram à implantação de instrumentos da PNRS.

 

Os TCAs de coleta seletiva e dos resíduos sólidos foram elaborados em parceria com a Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) e são instrumentos de adequação das prefeituras. A prioridade da destinação da verba é para os municípios que optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, incluídas a elaboração e implementação de plano intermunicipal, e implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores formadas por pessoas físicas de baixa renda.

 

O Artigo 18 da PNRS prevê que o acesso a recursos da União, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, se dará apenas por meio da elaboração de um plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos. Estados e municípios, como a própria legislação prevê, tinham dois anos após a publicação da lei, de agosto de 2010, para implementá-la. O prazo já passou, alguns TCAs foram assinados e, mesmo assim, vários municípios estão com a situação irregular.

 

De acordo com o Sistema de Acompanhamento dos TCAs, que pode ser acessado por meio dos sites do MPES, Amunes, do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) ou do Ministério Público do Trabalho no Estado (MPT-ES), vários municípios capixabas estão com os prazos dos TCAs vencidos. Alguns deles sequer desenvolveram atividades ou ações que estão passíveis de validação pelo MPES.



Na reunião realizada em Brasília, a organização dos municípios em consórcios foi uma das medidas apontadas para acelerar a implantação da PNRS. Entretanto, a afirmação foi contraposta pelo representante da CNM, que informou que as ações em muitos consórcios se inviabilizam quando uma das cidades do grupo está negativada no Serviço de Informações para Transferências Voluntárias. Strans propôs, então, a mudança na sistemática da transferência de recursos para projetos de melhoria da gestão do lixo nas cidades. Segundo o representante da CNM, 90% dos 5.568 municípios brasileiros têm menos de 50 mil habitantes, muitos deles sem condições para se adequar à Lei de Resíduos Sólidos.