Deputados e vereadores cobram providências e responsabilização por contaminação de praias
A Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa decidiu encaminhar a órgãos de controle, como o Ministério Público Estadual (MPES) e o Tribunal de Contas (TCES), o laudo técnico que apontou contaminação quarenta vezes maior que os limites aceitáveis pela legislação federal em trechos das Praias da Guarderia e Ilha do Frade, em Vitória. O colegiado também avalia a adoção de medidas judiciais diante da divergência entre os resultados apresentados e a versão oficial da gestão de Lorenzo Pazolini (Republicanos), além da elaboração de uma legislação estadual para padronizar a coleta e divulgação de dados sobre balneabilidade no Estado.
Outra medida aprovada foi a realização de uma audiência pública, com data ainda a ser definida, para aprofundar o debate sobre a balneabilidade e a política de monitoramento ambiental no Estado.
As propostas foram debatidas em uma sessão aberta nesta terça-feira (24), com a presença do presidente, Fabrício Gandini (PSD), da vice, Camila Valadão (Psol), e Iriny Lopes (PT), membro efetiva. A iniciativa ocorreu após a divulgação dos resultados de exames independentes sobre a qualidade da água solicitados pelos vereadores de Vitória Bruno Malias e Pedro Trés, ambos do PSB, e também presentes à Assembleia.
A conclusão do laudo, decorrente de coleta realizada no último dia 6, foi que a água na baía de Vitória apresenta altas concentrações de enterococos fecais, Escherichia coli e coliformes totais nas amostras coletadas. Em alguns pontos, os índices chegaram a valores dezenas de vezes superiores ao limite permitido pela Resolução nº 274/2000 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
Parlamentares e populares destacaram a preocupação com o risco de doenças como gastroenterites e infecções de pele, ouvido e olhos, principalmente em crianças, idosos e pessoas com imunidade reduzida, provocados pela contaminação microbiológica pelos resíduos fecais, geralmente associada a despejo de esgoto ou matéria orgânica contaminada.
O vereador Pedro Trés afirmou que a decisão de investigar as condições de balneabilidade ocorreu a após afirmações da gestão de Pazolini e do secretário de Meio Ambiente, Alexandre Ramalho, “de que não havia motivo para alarme da população”, em entrevistas à imprensa capixaba, e negativas em relação “aos indícios de contaminação, ao justificar que coloração escura observada na água era resultado de sedimentos naturais”.
“A prefeitura não pode ir para a televisão dizer que aquela água não está contaminada, porque das duas uma: ou não sabia e falou algo que não sabia, ou — e eu espero de verdade que não seja o caso —, sabia e mesmo assim optou por tranquilizar a população”, criticou. Para o vereador, o problema poderia inclusive ser enquadrado como crime ambiental. “Existem culpados, existem responsabilidades a serem apuradas no âmbito administrativo, no âmbito potencialmente criminal”, completou.
O presidente do colegiado, Gandini, fez coro ao defender a apuração das divergências.“A falta de transparência às vezes é pior até do que o ocorrido”, afirmou. Ele também informou que, na Capital, de acordo com dados da Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan), hoje há 10 mil imóveis prontos para serem ligados à rede de esgoto. “Estão jogando 3,5 milhões de litros por dia de esgoto no nosso mar”, pontuou.
Convocada a participar da sessão, a Prefeitura de Vitória não enviou representantes, mas questionou, em nota enviada ao Século Diário, a “validade metodológica da análise divulgada”. A administração municipal defendeu que a confiabilidade do resultado depende do “cumprimento de protocolos formais que assegurem integridade, rastreabilidade e validade jurídica” da análise laboratorial e afirmou ser necessário “esclarecer a origem das informações divulgadas, bem como detalhar como foi realizada a coleta mencionada”.
Modelo de monitoramento
Além do problema de contaminação enfrentado nas praias da Capital, a comissão avançou o debate para o modelo adotado no Estado desde 2016, quando a gestão estadual de Renato Casagrande (PSB) transferiu integralmente aos municípios a responsabilidade pelo monitoramento da balneabilidade e se tornou o único estado brasileiro a adotar esse formato de descentralização total.
Para Camila Valadão, os resultados da medida foram graves. “A situação da balneabilidade do Espírito Santo é alarmante, porque ela foi desmobilizada há 10 anos”, destacou. Dados apresentados durante a sessão apontam que 43% dos municípios litorâneos não mantêm continuidade no monitoramento, enquanto 29% cumprem apenas parcialmente as exigências estabelecidas pelo Conama.
Em 2025, cidades como Presidente Kennedy, Anchieta, Piúma e Itapemirim, no sul do Estado; Fundão, na região metropolitana; e Conceição da Barra, no norte, não disponibilizaram informações atualizadas sobre balneabilidade. Além disso, as coletas não seguem um padrão fixo de periodicidade e metodologia, o que comprometeria a comparabilidade e a confiabilidade dos dados.
Em resposta, o subsecretário de Recursos Hídricos da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Robson Monteiro, presente à sessão, justificou que, embora historicamente os estados tivessem esse controle, não há objeção, legalmente, à decisão tomada em 2016 de atribuir aos municípios a regulação e fiscalização da balneabilidade, incluindo praias.
Diante do cenário, o colegiado pretende discutir a elaboração de uma legislação estadual que estabeleça critérios unificados para coleta, análise e publicidade das informações sobre qualidade da água.
A comissão também definiu que vai convocar o presidente da Cesan, Munir Abud, para prestar explicações sobre a qualidade dos corpos hídricos e as ações de saneamento adotadas nas áreas apontadas pelo laudo.
Política estadual
Embora o foco inicial estivesse na atuação do município, representantes do colegiado e associações ambientais também ressaltaram falhas na condução da política ambiental de Renato Casagrande e Felipe Rigoni, também do PSB.
Iriny Lopes e Camila Valadão avaliaram que a pasta tem atuado para fragilizar mecanismos de proteção ecológica, flexibilizar regras de licenciamento e ampliar processos de privatização, como o programa de Parceria Público-Privada (PPP) para a gestão dos parques naturais estaduais, intitulado de Programa Estadual de Desenvolvimento Sustentável das Unidades de Conservação do Espírito Santo (Peduc), denunciado por ambientalistas e comunidades tradicionais.
A petista alertou que “a área ambiental é uma das mais vulneráveis e abandonadas do Espírito Santo”, enfatizando que “está para ver um secretário mais ineficiente do que o Rigoni”.
Servidores do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) também denunciam, há anos, medidas que descrevem como uma política de enfraquecimento das atribuições da autarquia. No início de 2025, a Associação dos Servidores do Iema divulgou uma Carta Aberta ao governador Renato Casagrande (PSB) em que criticava a privatização da gestão ambiental, enfatizava a importância do órgão para a preservação ecológica no Estado, e cobrava reconhecimento e reajuste salarial para a categoria.
As mudanças na gestão ambiental representam uma verdadeira “destruição” da estrutura do órgão, apontam os servidores, que voltaram a alertar para o “risco de desmonte” do licenciamento no último mês de dezembro, após o governador Renato Casagrande (PSB) enviar à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 34/2025, que flexibiliza os procedimentos.
