Comissão da PEC da demarcação de terras deve fechar cronograma de atividades em fevereiro

A Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00, que transfere para o Congresso Nacional a palavra final sobre demarcações de territórios tradicionais e unidades de conservação, deve estabelecer seu cronograma de trabalho no mês de fevereiro, segundo a Agência Câmara. A comissão, instalada em dezembro de 2013 em meio aos protestos dos indígenas, tem um prazo regimental de 40 sessões ordinárias para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por mais 20 sessões. Esse é o último passo antes que a proposta seja encaminhada ao plenário da Câmara dos Deputados.

 

O cronograma deverá contar com a realização de audiências públicas em quase todos os estados da Federação, como afirmou à Agência Câmara o deputado Celso Maldaner (PMDB-SC). Ele acrescentou que apenas seis estados não possuem conflitos no campo ligados a territórios de populações tradicionais ou a unidades de conservação.



As audiências públicas também foram usadas como instrumento de aparência democrática no processo de estabelecimento do novo Código da Mineração. Apesar de terem sido realizadas quase 40 audiências, representantes das comunidades afetadas por esse tipo de extrativismo não foram ouvidos na elaboração da legislação, somente as empresas beneficiadas. As principais críticas são com relação ao foco ???economicista??? da atual legislação, que não trata de questões ambientais. No Espírito Santo, Vale e Aracruz Celulose (Fibria), que já causam inúmeros impactos ambientais e sociais, inclusive a populações tradicionais, serão as maiores beneficiárias caso a legislação seja aprovada.

 

A comissão da PEC 215 foi instalada em dezembro passado, por ato do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves (PMDB-RN). A instalação, em menos de dez minutos, com a presença de lideranças indígenas, ocorreu em clima de tensão e sob os gritos de ???Demarcação Já!" e "Assassinos!", em referência aos ruralistas. O colegiado será presidido pelo deputado Afonso Florence (PT-BA), que já foi ministro do Desenvolvimento Agrário, e a relatoria caberá ao deputado Osmar Serraglio (PMDB-SC), que já havia relatado e recomendado a aprovação da admissibilidade da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Segundo estatísticas do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), pelo menos 72% dos deputados da comissão especial são membros ou aliados da Frente Parlamentar Agropecuária. São ao menos 15 ruralistas, com direito a voto, de um total de 21 deputados federais, nenhum deles do Espírito Santo. Para o Cimi, a Mesa da Câmara, o Ministério da Justiça,a AGU e a PGR não conseguiram convencer os ruralistas do contrário, e lavaram suas mãos.

 

O Cimi também alertou que o número de membros ruralistas pode aumentar , caso as posições regionais de alguns deles, que são contrários a demarcações e outros direitos indígenas em seus estados de origem, prevaleçam. Entre os demais deputados, a entidade acredita que apenas cinco certamente farão frente ao pleito ruralista de transferir do Executivo para o Legislativo a aprovação das demarcações e homologações de terras indígenas, quilombolas e áreas de conservação ambiental.

 

A PEC 215/2000 transfere do Executivo para o Congresso a decisão final sobre as demarcações de terras indígenas, abrindo prerrogativa para a revisão de processos já homologados - que é o caso do território indígena de Aracruz, no norte do Estado - e para terras quilombolas e Unidades de Conservação (UCs). O texto foi aprovado há um ano e meio ano na Comissão de Constituição de Constituição e Justiça da Câmara. A comissão, evitada por quase dois anos pelas mobilizações indígenas e manifestações populares, foi criada em abril deste ano e constituída em setembro, para votar a proposta antes de encaminhá-la ao plenário da Câmara dos Deputados.  

 

A Agência Câmara afirma que o governo federal é contra a mudança e o Ministério da Justiça já se comprometeu a enviar para o Congresso no início do ano uma proposta que permita mais participação da sociedade no processo de demarcação. A posição do governo, outrora anunciada pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, é contraditória à posição que o próprio executivo tem tomado em relação às questões envolvendo as terras indígenas no país, em favor dos interesses ruralistas. Os índios já denunciaram reiteradas vezes os "ataques orquestrados" pelo governo Dilma e parlamentares ruralistas do Congresso Nacional, que trabalham "a serviço de interesses privados" contra os seus direitos sagrados à terra, territórios e bens naturais garantidos pela Constituição.

 

Em setembro de 2013, foi negado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, mandado de Segurança (MS 32262) impetrado pelas frentes de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio aos Povos Indígenas da Câmara dos Deputados, com pedido de liminar, para sustar a tramitação da PEC 215. Os parlamentares defendiam que o projeto é inconstitucional, por violar a cláusula pétrea constitucional que rege sobre os direitos e garantias individuais dos povos indígenas e os interesses econômicos por trás da revisão das demarcações. A matéria, caso aprovada, irá alterar os artigos 49, 225 e 231 da Constituição Federal.