Defensorias Públicas acionam Incra sobre demarcação de territórios quilombolas

É preciso retomar o andamento dos processos de demarcação e titulação de territórios quilombolas. A afirmação, feita durante a apresentação do Censo Quilombola 2022, há um mês, e prometida pela superintendência regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), empossada em abril, é objetivo de várias ações civis públicas impetradas neste final de agosto pelas Defensorias Públicas do Espírito Santo e da União (DPES e DPU).

As ações envolvem onze comunidades do território quilombola tradicional do Sapê do Norte, situado nos municípios de São Mateus e Conceição da Barra, no norte do Estado: Angelim I, II e III, Angelim Disa, Córrego do Macuco, Coxi, Morro da Onça, Roda D'água, São Jorge, Córrego do Alexandre e Córrego do Chiado

Segundo o Núcleo de Defesa Agrária e Moradia (Nudam/DPES), desde 2012, essas comunidades reivindicam a demarcação dos territórios junto ao Incra. No entanto, os processos estão parados desde 2016. "A falta de demarcação vem causando problemas há anos. Em Angelim II, 140 pessoas vivem em uma área de 13,5 alqueires (algo em torno de 300 mil m²). O resultado são casas muito coladas umas às outras, uma área reduzida para cultivo de alimentos e nenhuma qualidade de vida na região", relata.

Há ainda o problema da invasão das terras por grileiros, que chegam a ocupar 80% de algumas comunidades, como já relatado pelo próprio Nudam. "A medida que os moradores adotaram para evitar que o problema continuasse foi a autodemarcação da região", afirma, referindo-se a vários processos de "retomadas" efetuados no Sapê do Norte, como forma de grito de socorro e garantia mínima de subsistência.

"É preciso garantir a proteção aos quilombolas que ficam vulneráveis ao esgotamento das áreas cultiváveis, falta de espaço para convivência comunitária e familiar, escassez de água, alimentos e energia elétrica", afirma o Nudam/DPES. Para a Instituição é preciso acelerar o processo de demarcação das terras quilombolas, estabelecendo prazos para conclusão dos procedimentos.

"Agora ou nunca"

A necessidade de agilizar as titulações dos territórios quilombola caminha junto com a de prover a proteção dos moradores e principalmente das lideranças das comunidades. Conforme afirmou Selma Dealdina, da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), o sentimento é de que "se não for agora, não será nunca mais", ou seja, paralisados desde o impeachment da presidente Dilma Roussef (PT), os processos de demarcação encontram, na terceira gestão do presidente Lula (PT), a oportunidade voltarem a tramitar.

"Se não for agora, não será nunca mais. Tem algumas dívidas que ficaram anotadas no caderninho dos governos e que a gente sabia que no de Temer e Bolsonaro não seria possível, porque Bolsonaro cumpriu o que prometeu: nenhum centímetro de terra e ele cumpriu. O que a gente precisa é desengavetar os processos. Tem mais de 1,7 mil processos parados no Incra, essa lista deve ter subido e vários processos na Fundação Cultural Palmares para a certificação", relata, em entrevista exclusiva à TV Século.

A proteção das comunidades, por sua vez, deve caminhar junto. "A lentidão patrocina o assassinato de lideranças quilombolas", avalia a integrante da coordenação da Conaq, citando o exemplo da comunidade quilombola de São Pedro, em Ibiraçu, norte do Estado, que recebeu duas Concessões de Direito Real de Uso (CDRU) em 2016, o que muitas vezes é confundido com a titulação. "São Pedro não foi titulada", afirma Selma. As CDRUs, explica, foram concedidas como forma de reduzir a tensão no território, em função do processo avançado de regularização. É nesse momento de notificação dos fazendeiros que ocupam os territórios quilombolas, explica, que as ameaças se acentuam e muitas lideranças são assassinadas, como foi o caso da Iyalorixá e também coordenadora da Conaq Maria Bernadete Pacífico, no último dia 17, aos 72 anos, no quilombo Pitanga dos Palmares, em Simões Filho, na região metropolitana de Salvador, na Bahia.

Em Ibiraçu, Selma relata um episódio de violência que ela presenciou e que ilustra a necessidade de proteção das lideranças quilombolas, principalmente nesse momento chave da demarcação. "Estávamos numa reunião na igreja de São Pedro e ele [o fazendeiro] alvejou a igreja com todo mundo lá dentro, já havia um conflito muito iminente. Essa é a questão. Quando eles são notificados, é o período que mais se corre risco, que as lideranças são ameaçadas, assassinadas. Nós estamos com várias lideranças no programa de proteção. As comunidades estão nesse passo, que é notificar os fazendeiros, aos posseiros, que aquela área vai ser titulada e o conflito aumenta exatamente aí e não tem esse cuidado do estado brasileiro de criar soluções para prever isso, então acontece o que aconteceu com dona Bernardete. A lentidão patrocina o assassinato, a execução de lideranças quilombolas".

Deserto verde

No Sapê do Norte, o principal obstáculo à titulação dos territórios é a presença das empresas de monocultivo de cana de açúcar a de eucalipto, principalmente a Suzano (ex-Fibria, ex-Aracruz Celulose), detentora de centenas de milhares de hectares com monocultivos de eucalipto no Espírito Santo e histórica usurpadora de territórios tradicionais não só de quilombolas, mas também de indígenas e camponeses, tendo atuado junto com a Ditadura Militar na expulsão e tortura de pessoas nessas comunidades.

"Colocamos a questão da Mesa de Mediação de Conflitos que precisa avançar, não no diálogo, mas na prática. Porque diálogo a gente vem fazendo há quase três anos e não conseguimos avanço em nenhuma negociação com a empresa [Suzano] que fosse razoável para as comunidades. A gente só está tendo acesso às nossas terras em processos de retomadas. Acordo e titulação não existem, então nós pedimos um pouco mais de firmeza e seriedade nessa negociação com a empresa. Para nós não está mais confortável sair de uma reunião e ir para outra e não ter um avanço mínimo esperado pelas comunidades", relata Flavia dos Santos, integrante da Associação Quilombola de Produtores de Mudas Nativas e Agricultura Orgânica do Angelim II (Aquimuna) e da Comissão Quilombola do Sapê do Norte, a respeito da reunião realizada com a secretária estadual de Direitos Humanos, Nara Borgo, no último dia nove de agosto. 

RTID

As titulações quilombolas também estão no radar de prioridades da atual superintendente do Incra no Espírito Santo, Maria da Penha Lopes dos Santos, desde que assumiu o cargo, em abril último. Em entrevista a Século Diário em maio, ela expôs que o caminho mais viável é finalizar os Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTIDs) já iniciados.

Na ocasião, ela informou existirem cerca de quatro nessa situação, entre os mais de 30 processos paralisados no Incra. Alguns ainda não tiveram seus RTIDs iniciados, outros já os têm concluídos e alguns estão suspensos judicialmente. "Cada comunidade tem um perfil, uma necessidade específica", sublinha.

"Esse é um primeiro passo, que temos condição de dar nesse momento", afirma, ressaltando a dificuldade orçamentária herdada do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). "O orçamento que temos foi definido em 2022 e é insuficiente para realização das demandas", pontua, com base nos primeiros levantamentos para o planejamento deste primeiro ano, que deve ser concluído até o final do mês. O orçamento de 2024, com o esperado reforço, vai ser definido a partir das demandas identificadas com as comunidades.