Emenda isenta agricultores de taxas administrativas da Agerh
Aprovado na sessão ordinária dessa segunda-feira (21), o Projeto de Lei (PL) 327/2020, de autoria do Governo do Estado e que fixa valores de taxas a serem pagas aos Estado em razão da autorização, concessão e fiscalização feitas por órgãos ambientais sobre a exploração hídrica, recebeu uma emenda que agradou aos agricultores familiares. A emenda prevê isenção de pagamento de taxas para a Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh) por parte de produtores rurais e agroindústrias familiares, além de cadeias produtivas que envolvem microempresas e empreendimentos de pequeno porte, e ainda os projetos de reforma agrária.
"Estamos muito satisfeitos. É uma forma de valorizar a agricultura familiar e reconhecer sua importância", diz o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Maria de Jetibá, Egnaldo Andreatta.O projeto de lei, de autoria do Governo do Estado, recebeu emendas dos deputados Sergio Majeski (PSB), Janete de Sá (PMN), Iriny Lopes (PT), Adilson Espíndula (PTB), Marcos Garcia (PV) e Dary Pagung (PSB), que foram analisadas pelas comissões de Justiça, Meio Ambiente e Finanças.
A maior parte delas tratava de isenções do pagamento das taxas. Por meio de acordo entre o governo e os deputados que apresentaram emendas, o projeto foi aprovado com uma emenda substitutiva, do deputado Dary Pagung, líder do governo. A emenda, afirma Egnaldo, foi fruto da mobilização de segmentos como os da agricultura familiar. "Não é que a gente quer se destacar, quer reconhecimento por exercermos uma atividade mais que essencial à vida. A água sai principalmente das pequenas, médias e grandes propriedades rurais", afirma.
Ao todo, a emenda prevê a isenção de cerca de 30 taxas. "Uma das duas taxas mais comuns entre os agricultores familiares era a de renovação de processo de outorga. A outra seria de transferência de titularidade e outorga do uso da água. Toda vez que se vende uma propriedade, que ela troca de dono, ou que o pai passa de herança para o filho, ela tem que ser feita", diz Egnaldo.
Mobilização
Em junho deste ano, foram protocolados ofícios no Governo do Estado reivindicando a isenção das taxas. Várias entidades representativas da agricultura familiar explicitaram o trabalho conservacionista feito pelos agricultores familiares em relação à água, o que moral e objetivamente, legitima a isenção já conquistada na cobrança pelo uso da água e a solicitada das futuras taxas administrativas da Agerh.
"A agricultura e o meio ambiente são vizinhos que moram dentro da mesma propriedade ou empreendimento agrícola, em especial a Agricultura Familiar de Santa Maria de Jetibá e de todo o Espirito Santo", argumentaram, lembrando que "todas as propriedades agrícolas por força de lei devem preservar 20% de sua área em forma de Reserva Legal, [segundo o] Novo Código Ambiental".
Em Santa Maria de Jetibá, endereço de boa parte das entidades signatárias do ofício, a cobertura vegetal nativa é superior a 40%, sendo o município o "maior produtor agrícola do Estado, representando mais de 40% da comercialização de hortaliças do Ceasa Cariacica e o maior produtor de ovos do Brasil".
No documento, reivindicaram que "o meio ambiente de nosso Estado necessita de políticas públicas voltadas para preservação, valorização de quem preserva e conscientização de quem planta e produz, e não de mais taxas para manter a administração pública". Para as entidades, "as mãos de quem planta, produz e empreende no setor agrícola também podem ser usadas para preservar, basta cada um fazer a sua parte, inclusive o governo". As entidades também evidenciaram diferenças "extremas" de atuação entre as pastas estaduais de meio ambiente e agricultura, no tocante ao apoio à agricultura familiar.
Assinaram o requerimento o Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Santa Maria de Jetibá, a Associação Comercial e Empresarial de Santa Maria de Jetibá, a Cooperativa Agropecuária Centro Serrana (Coopeavi), o Sistema OCBES - Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras do ES, a Associação dos Avicultores do Estado (AVES), o Sindicato Rural de Santa Maria de Jetibá e a Prefeitura de Santa Maria de Jetibá.
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