Terça, 19 Outubro 2021

Falta de transparência da Renova é alvo de Deliberação do Comitê Interfederativo

rejeito_toxico_rio_doce_leonardo_sa_3 Leonardo Sá

Desta vez foi o Comitê Interfederativo (CIF) quem cobrou mais transparência da Renova, na prestação de informações sobre despesas, compras realizadas, contratos celebrados, salários pagos a seus funcionários e colaboradores e as indenizações aos atingidos pelo crime da Samarco/Vale-BHP contra o Rio Doce, com o rompimento da Barragem de Fundão, em novembro de 2015.

Publicada no último dia 15 e divulgada nesta quinta-feira (23), a Deliberação CIF 530/2021 determina também "a necessidade de utilização de linguagem acessível e fidedignidade da informação disponibilizada" e "será encaminhada para cumprimento da Fundação Renova, não cabendo recursos na esfera administrativa", informou o governo do Estado, por meio do seu Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.

A Deliberação aprova as conclusões constantes na Nota Técnica nº 26/2021, elaborada pela Câmara Técnica de Comunicação, Participação, Diálogo e Controle Social do CIF (CT-PDCS/CIF), com uma série de recomendações destinadas ao "aperfeiçoamento do acesso às informações no Portal da Transparência da Fundação Renova".

Recomendações, ressalta o Conselho Estadual de Transparência, que foram levadas pelos conselheiros à Câmara Técnica, após dois anos de "análise criteriosa das informações prestadas à sociedade pela Fundação Renova, diante das queixas sobre morosidade e falta de informações nas ações".

As queixas, relata o Conselho, fizeram com que a Renova apresentasse um novo Portal da Transparência aos conselheiros, que, após, "decidiram fazer uma avaliação mais profunda". Da análise, os membros elencaram recomendações de aperfeiçoamento, arroladas na Nota Técnica e, em seguida, na Deliberação.

"Realizamos um trabalho árduo, que se estendeu por dois anos, com a participação maciça do Conselho de Transparência e da Câmara Técnica. Com muita luta e persistência, alcançamos nosso objetivo de levar transparência à sociedade e principalmente aos atingidos, que merecem ser respeitados e terem sua dignidade reestabelecida", ressaltou a subsecretária de Estado de Transparência, Mirian Porto do Sacramento, que integra o Conselho de Transparência e da Câmara Técnica.

"Muitas das informações divulgadas pela Renova carecem de documentos que atestem sua veracidade. Além disso, os conselheiros avaliaram o Portal da Transparência da Fundação, sob a ótica da Lei de Acesso à Informação, concluindo que há pontos a serem aprimorados", sublinha o Conselho. "O que se espera da Fundação Renova é o mesmo nível de transparência que o Poder Público tem", lembrou o secretário de Estado de Controle e Transparência, Edmar Camata. 

O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção do Estado tem por finalidade sugerir e debater medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle e incremento da transparência na gestão da Administração Pública, estratégias de combate à corrupção e à impunidade. É presidido pelo secretário de Estado de Controle e Transparência e se reúne ordinariamente a cada dois meses.

'Propaganda enganosa'

A falta de transparência da Renova já é alvo de uma ação civil pública ajuizada em maio passado pelas instituições de Justiça que atuam no caso Samarco/Vale-BHP, prevendo a retirada de todas as campanhas publicitárias veiculadas pela Fundação Renova.

Na ação, o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público Estadual de Minas Gerais (MPMG)e as Defensorias Públicas da União, do Espírito Santo e de Minas (DPU, DPES e DPMG) classificam as propagandas de "enganosas e abusivas". Além da retirada das peças, pedem que a Justiça Federal exija a produção de material de contrapropaganda e o pagamento de indenização por danos morais coletivos em valor equivalente ao dobro dos gastos efetuados até o momento, ou seja, R$ 56 milhões.

Os R$ 28,1 milhões gastos pela Fundação Renova com propaganda nos últimos seis anos, sublinham os órgãos, equivalem ao valor necessário para construir 146 casas de dois quartos ou 80 casas de três dormitórios.

O objetivo da ação é impedir a divulgação de todo e qualquer material publicitário ou propagandístico pela Fundação Renova, em especial as divulgadas sob as rubricas "Da reparação até aqui", "Expedição Rio Doce" e "Conteúdo de marca – site UOL", e quaisquer outras assemelhadas que ainda se encontrem no site da fundação.

Seis meses antes, em novembro de 2020, a Força-Tarefa Rio Doce já havia expedido uma Recomendação à Renova, indicando ajustes e exclusões das peças em desacordo com a verdade.

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