Fiocruz considera inaceitável flexibilização da legislação do agrotóxico no País
A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), instituição referência em pesquisas no setor da saúde, publicou uma carta aberta à sociedade brasileira em que considera inaceitáveis as recentes modificações na legislação que regula o uso de agrotóxicos no País. O documento atribuiu as medidas "aos constantes ataques diretos do segmento do agronegócio às instituições e pesquisadores que atuam em cumprimento às atribuições de proteção à saúde e ao meio ambiente".
O principal alvo das críticas é a lei que permite a importação de agrotóxicos sem consulta aos ministérios da Saúde e do Meio Ambiente (Lei n° 12.873 /13 e o Decreto n° 8.133/13), em casos de emergência fitossanitária ou zoossanitária. A fundação pede que a mesma seja revogada imediatamente. A Fiocruz também se coloca contrária a Projetos de Lei como o nº 209/2013, do Senado, que pretende retirar definitivamente ou mesmo restringir a atuação das áreas de saúde e meio ambiente do processo de autorização para registro de agrotóxicos no Brasil.
A fundação destaca que a legislação dos agrotóxicos é uma conquista da sociedade brasileira, amparada pela Constituição de 1988, e avalia que o Estado tem o dever de avaliar e controlar o uso desses químicos, por meio de órgãos como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
No documento, a Fiocruz reitera o perigo ao qual estão expostos trabalhadores e moradores de áreas rurais; trabalhadores das campanhas de saúde pública e de empresas de desinsetização; e populações indígenas, quilombolas e ribeirinhas, extremamente vulneráveis à ação dos grandes latifundiários. Os riscos, perigos e danos provocados à saúde pelas exposições agudas e crônicas dessas populações aos agrotóxicos são incontestáveis, segundo a instituição, com base na literatura científica internacional. Para a diretoria da fundação, ao flexibilizarem a função regulatória do estado, as novas legislações e os projetos de lei deixam desprotegida a população dos efeitos nocivos dos agrotóxicos.
Ao final da carta, a Fiocruz convoca a sociedade brasileira a tomar conhecimento sobre as mudanças na lei dos agrotóxicos e suas repercussões para a saúde e ao meio ambiente e "se coloca à inteira disposição das autoridades do Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e sociedade civil para participar das discussões sobre o marco regulatório de agrotóxicos, na busca de alternativas sustentáveis, como a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica". Além disso, registra que formalizou um Grupo Trabalho sobre agrotóxicos entre seus pesquisadores, com o objetivo de tratar o tema de forma sistemática.
Uma das principais instituições de produção tecnológica, pesquisa, ensino técnico e pós-graduado em saúde do País, a Fiocruz integra o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e mantém sob sua coordenação o Sistema Nacional de Informação Toxico-Farmacológica (Sinitox), que disponibiliza desde 1985 informações sobre os agravos relacionados aos agrotóxicos com base nas notificações coletadas nos centros de informação e assistência toxicológica distribuídos no Brasil.
O País é campeão global no uso de agrotóxicos desde 2008 e atualmente concentra cerca de 20% do uso mundial. O Espírito Santo, que já foi campeão brasileiro, é o terceiro da federação que mais faz uso de agrotóxicos.
Um dossiê de 2012, da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), apontou que, dos 50 produtos mais utilizados nas lavouras brasileiras, 22 são proibidos na União Europeia, o que faz com que o país seja o maior consumidor de agrotóxicos já banidos em outros locais do mundo, de acordo com a entidade.
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