Fórum Popular reivindica PDM democrático e sustentável

A Colonização do Solo Espírito-Santense e o aniversário de 479 anos da cidade de Vila Velha, nesta sexta-feira (23), não serão marcados apenas por comemorações. O Fórum Popular em Defesa de Vila Velha (FPDVV) distribuirá, durante os eventos que serão realizados no município, um manifesto no qual reivindicam um Plano Diretor Municipal (PDM) "democrático, sustentável e elaborado com ampla participação popular".

 

O documento explica que a Lei nº 5.4412013, do prefeito Rodney Miranda (DEM), foi aprovada sem o devido debate com a população, atitude que é reincidente por parte do poder público. A lei permite que novas construções sejam feitas na área de amortecimento do Rio Jucu, o que pode agravar os impactos ambientais e os já alarmante alagamentos que ocorrem na região de Guaranhuns e, além disso, repete artigos que já haviam sido declarados inconstitucionais pela Justiça em ação civil pública da gestão Neucimar Fraga (PV), quando foi aprovada uma outra lei a respeito do PDM (Lei nº 4.575/2007).

 

No manifesto, o Fórum lembrou que a cidade de Vila Velha está na bacia do Rio Jucu e que a ocupação dessa região só agravará as enchentes nos períodos de grandes chuvas, a exemplo do que aconteceu no último mês de dezembro.

 

Essa lei está, atualmente, sob julgamento do Tribunal de Justiça (TJ), que decidirá pela concessão ou não de uma liminar que suspenda a legislação até o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (Adin).

Por enquanto, o placar é de cinco votos pelo deferimento e dois pelo indeferimento da liminar, sendo que qualquer maioria de votos provoca a decisão sobre uma das partes.



A votação aguarda o retorno dos autos da ação, que foram enviados ao Ministério Público do Estado (MPES). Na última sessão, o desembargador Fábio Clem de Oliveira pediu questão de ordem e sugeriu apresentação de toda a documentação que comprove quais foram os projetos protocolizados antes da declaração de inconstitucionalidade da antiga lei do PDM.

 

"Precisamos construir democraticamente uma nova visão para o desenvolvimento do município", destaca o FPDVV no manifesto, exaltando a necessidade de se investir em um desenvolvimento que recupere as vocações históricas do município e que atraia indústrias limpas e inovadoras, além de valorizar o trabalho dos servidores públicos.

 

A cidade foi pioneira na construção do Orçamento Participativo e na criação dos conselhos de representação popular na gestão pública, como detalham no documento. Para o Fórum, a tradição da participação popular permite que a discussão do PDM seja questionada, sobretudo porque "a participação popular é vista com intolerância e irritação e as leis são formuladas com a interferência das partes beneficiárias". Explicando que uma política urbana não pode ser apresentada pronta à população para obter uma falsa legitimação, o documento exalta a importância de uma construção participativa do PDM.