Governo ameniza punição por descumprimento de lei sobre uso de agrotóxicos

Uma alteração de lei feita pelo governo estadual torna mais brandas as punições relativas ao descumprimento das regras de utilização de agrotóxicos. A mudança, que foi publicada na edição desta terça-feira (15) do Diário Oficial, se refere à Lei 5.760/1998, que dispõe sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte dos agrotóxicos e seus componentes em todo o Estado.

 

No todo, o governo fez três mudanças na lei, dentre as quais duas dizem respeito às punições a quem descumprir as regras do uso dos agrotóxicos. Ambas – uma no artigo 5º da lei e outra no 6º – retiram dos respectivos textos a pena de prisão de dois a quatro anos no caso de descumprimento da lei.

 

Agora, a única punição presente nos dois artigos da lei é o pagamento de multa de até 7 mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) – padrão monetário estabelecido pelo governo estadual bastante utilizado para medir o valor de cobranças e multas, cujo valor estipulado para 2013 é R$ 2,382. No caso de reincidência no descumprimento, diz a lei, será cobrado o dobro do valor da primeira multa.

 

Até esta terça-feira, artigo 5º estabelecia que quem descumprisse “as exigências estabelecidas nas leis e nos seus regulamentos” estaria sujeito à reclusão de dois a quatro anos. Já o 6º previa o mesmo tempo de prisão para quem deixasse de “promover as medidas necessárias de proteção à saúde e ao meio ambiente”.

 

A utilização de agrotóxicos, direcionado principalmente para o controle de pragas e o aumento da produtividade das terras, pode trazer – e vem trazendo em diversos casos – inúmeros problemas, tanto para a saúde das pessoas quanto para o meio ambiente. 

 

A exposição aos agrotóxicos, bem como o consumo de produtos alimentícios produzidos com o uso dos venenos, tem causado doenças graves a agricultores e consumidores, como diversos tipos de cânceres, impotência sexual, problemas hormonais, depressão, má formação da pele, contaminação do leite materno, entre muitos outros. O Brasil, desde 2008, é o maior consumidor de venenos agrícolas do mundo.

 

Em relação ao meio ambiente, também não faltam exemplos de destruição, como a contaminação de rios, ar, áreas de reserva ambiental e animais, além de redução da biodiversidade. Em Jaguaré, no norte do Estado, uma quantidade de Endolsulfan, veneno banido de 45 países, vazou para um córrego na comunidade de São João Bosco. O vazamento do agrotóxico causou a morte de peixes e aves, além de ter atingido a água e o solo da região.

 

Na mesma área, a pulverização aérea de venenos tem causado o desaparecimento de espécies, como abelhas, responsáveis pela polinização de 73% das espécies agrícolas cultivadas no mundo.