Uma alteração de lei feita pelo governo estadual torna mais brandas as punições relativas ao descumprimento das regras de utilização de agrotóxicos. A mudança, que foi publicada na edição desta terça-feira (15) do Diário Oficial, se refere à Lei 5.760/1998, que dispõe sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte dos agrotóxicos e seus componentes em todo o Estado.
No todo, o governo fez três mudanças na lei, dentre as quais duas dizem respeito às punições a quem descumprir as regras do uso dos agrotóxicos. Ambas – uma no artigo 5º da lei e outra no 6º – retiram dos respectivos textos a pena de prisão de dois a quatro anos no caso de descumprimento da lei.
Agora, a única punição presente nos dois artigos da lei é o pagamento de multa de até 7 mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) – padrão monetário estabelecido pelo governo estadual bastante utilizado para medir o valor de cobranças e multas, cujo valor estipulado para 2013 é R$ 2,382. No caso de reincidência no descumprimento, diz a lei, será cobrado o dobro do valor da primeira multa.
Até esta terça-feira, artigo 5º estabelecia que quem descumprisse “as exigências estabelecidas nas leis e nos seus regulamentos” estaria sujeito à reclusão de dois a quatro anos. Já o 6º previa o mesmo tempo de prisão para quem deixasse de “promover as medidas necessárias de proteção à saúde e ao meio ambiente”.
A utilização de agrotóxicos, direcionado principalmente para o controle de pragas e o aumento da produtividade das terras, pode trazer – e vem trazendo em diversos casos – inúmeros problemas, tanto para a saúde das pessoas quanto para o meio ambiente.
A exposição aos agrotóxicos, bem como o consumo de produtos alimentícios produzidos com o uso dos venenos, tem causado doenças graves a agricultores e consumidores, como diversos tipos de cânceres, impotência sexual, problemas hormonais, depressão, má formação da pele, contaminação do leite materno, entre muitos outros. O Brasil, desde 2008, é o maior consumidor de venenos agrícolas do mundo.
Em relação ao meio ambiente, também não faltam exemplos de destruição, como a contaminação de rios, ar, áreas de reserva ambiental e animais, além de redução da biodiversidade. Em Jaguaré, no norte do Estado, uma quantidade de Endolsulfan, veneno banido de 45 países, vazou para um córrego na comunidade de São João Bosco. O vazamento do agrotóxico causou a morte de peixes e aves, além de ter atingido a água e o solo da região.
Na mesma área, a pulverização aérea de venenos tem causado o desaparecimento de espécies, como abelhas, responsáveis pela polinização de 73% das espécies agrícolas cultivadas no mundo.
