Lei mais restritiva entrou em vigor em agosto passado após julgamento de ADI
O Tribunal de Justiça do Estado (TJES) decidiu, em agosto do ano passado, pela constitucionalidade da Política de Qualidade do Ar de Vitória (Lei 10.011/2023). Entretanto, passados mais de oito meses do julgamento, as redes de monitoramento de poeira sedimentável do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) continuam registrando, rotineiramente, volume de pó preto acima do permitido pela norma municipal.
A Lei 10.011/2023 impõe como volume máximo permitido de poeira sedimentável 5 gramas por metro quadrado em um período de 30 dias. Apenas em áreas industriais existe uma tolerância maior, de 10 g/m² em um mês. O padrão é mais restritivo do que a regulamentação estadual, que prevê 10 g/m² em 30 dias até 2033, quando o valor será reduzido a 8 g/m²/30 dias.
Em cinco estações de monitoramento de Vitória, o volume ficou acima de 5 g/m²/30 dias em janeiro e fevereiro – os únicos meses de 2026 com registros disponibilizados até o fechamento desta matéria. O maior valor foi registrado em fevereiro na estação do Hotel Senac, na Ilha do Boi: 12,81 g/m². Em janeiro, o volume foi de 6,25 g/m², alcançando uma média de 9,53 g/m² nos dois meses.
Na estação da Enseada do Suá, a quantidade de pó preto chegou a 11,62 g/m² em fevereiro e 5,93 g/m² em janeiro, com média geral de 8,78 g/m². Na estação do Clube Ítalo Brasileiro, também na Ilha do Boi, foi registrado 9,64 g/m² em fevereiro e 5,19 g/m² em janeiro, com média de 7,42 g/m².
Já na estação localizada na região do Ministério da Fazenda, no Centro, o volume registrado foi de 6,04 g/m² em janeiro e 6,56 g/m² em fevereiro, média de 6,30 g/m². E na estação da unidade de saúde de Jardim Camburi, o volume registrado foi 9 g/m² e 3,63 em janeiro (único registro abaixo de 5 g/m²/30 dias em 2026), com média de 6,5 g/m². Não há registros de monitoramento recentes das estações da Praia do Canto (Instituto Dom João Batista), Jardim da Penha (antigo Hotel Aruam) e Centro (Banca Cultura).
Ou seja, quase todas as estações de Vitória, nos dois primeiros meses do ano, registraram volume de poeira sedimentável acima do permitido pela lei municipal e, em muitos casos, acima também do que dispõe o decreto estadual, que tem grau de tolerância maior.
Nas estações fora de Vitória, também é comum haver registro de pó preto acima do permitido pela legislação estadual. Em fevereiro, o volume chegou a 11,83 g/m² na Vila Capixaba (Ceasa), em Cariacica; 11,54 g/m² no bairro Ibes, em Vila Velha, no 4º Batalhão da Polícia Militar; 10,77 g/m² em Laranjeiras, na Serra, na estação do Hospital Dório Silva.
A Associação Juntos SOS Espírito Santo Ambiental tem feito questionamentos ao Poder Público desde os últimos meses de 2025 a respeito do volume de pó preto na Grande de Vitória, que tem ficado seguidamente acima das normas, porém sem providências.
Medidas incompletas
Em outubro do ano passado, foram concluídos os Termos de Compromisso Ambiental (TCAs) firmados em 2018 com a ArcelorMittal Brasil e a Vale, empresas do Complexo de Tubarão. Os acordos, firmados com o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado (MPES), previam uma série de medidas para mitigar a poluição atmosférica.
De acordo com o Iema, no caso da Vale, 44 das 48 metas tiveram cumprimento total ou parcial, duas estão em fase de implantação e duas foram classificadas como não aplicáveis (NA), por já estarem contempladas em outras ações. Em relação à ArcelorMittal, 130 das 131 metas tiveram cumprimento total ou parcial, e uma está em fase de implementação.
Mesmo sem cumprimento integral dos TCAs, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama) e o Iema firmaram acordos de cooperação técnica para monitoramento da qualidade do ar da Grande Vitória com a ArcelorMittal Brasil e a Vale.
No caso da lei municipal de Vitória, além do estabelecimento de padrões de tolerância para a poeira sedimentável, estão previstas diversas medidas para a melhoria da qualidade do ar na Capital. Entre elas está a criação de uma Rede Municipal de Monitoramento da Qualidade do Ar e a renovação da frota de máquinas e veículos do Poder Público movidos a óleo diesel. Não há informações atualizadas sobre a aplicação das medidas.
Fiscalização
Século Diário procurou todas as partes relacionadas à fiscalização da qualidade do ar em Vitória e aos TCAs com a Vale e a ArcelorMittal. Em nota, o Iema destacou que “quando são observadas ultrapassagens das taxas de deposição em relação ao padrão estabelecido pelo Decreto Estadual nº 6.076/2025, são adotadas as medidas previstas na própria norma para apuração das ocorrências. Nessas situações, também são realizadas análises das condições meteorológicas e do entorno dos pontos monitorados, por meio de vistorias técnicas e da avaliação da série histórica local”.
O órgão informou ainda que “sua equipe técnica realiza regularmente ações de fiscalização e de caráter preventivo nas empresas Vale e ArcelorMittal. Essas ações decorrem tanto de demandas externas, como denúncias formalizadas junto ao Iema, quanto de atividades rotineiras de fiscalização e atendimento a requerimentos, permitindo a verificação in loco das condições operacionais dos empreendimentos e de eventuais emissões fora dos padrões estabelecidos”.
O Iema não respondeu aos questionamentos sobre a observação aos padrões estabelecidos pela Política de Qualidade do Ar de Vitória, mais restritivos do que as regras estaduais.
Já o Ministério Público do Estado (MPES) informou apenas que “tomou conhecimento dos fatos e vai apurar as informações, para análise e posterior adoção das providências cabíveis”.
A Prefeitura de Vitória, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama) e o Ministério Público Federal (MPF-ES) não deram retorno até o fechamento desta matéria.
