Freitas recebeu R$ 1,6 milhão por desapropriação para obra sob o seu próprio comando
A Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont) produziu um relatório de inspeção apontando possíveis irregularidades na contratação das obras de implantação da rodovia ES-318, em São Mateus, no norte do Estado, sob a responsabilidade do Departamento de Edificações e Rodovias do Espírito Santo (DER-ES). Um terreno do próprio ex-diretor-presidente da autarquia, José Estaquio de Freitas (PSB), foi desapropriado para as intervenções, com o valor de R$ 1,6 milhão.
A possível irregularidade envolvendo Freitas, que é pré-candidato a deputado federal, já era comentada por parlamentares na Assembleia Legislativa. A novidade é o relatório da Secont, datado da última quarta-feira (10). O deputado estadual Lucas Polese (PL), autor de denúncia na secretaria, afirma que obteve o documento por meio de mandado judicial e o distribuiu publicamente. No sistema E-DOCS, o arquivo aparece como “sigiloso”.
As obras visam a construção do Binário de Guriri (Contorno de São Mateus), com 24,6 quilômetros de extensão. O processo licitatório, sob Regime Diferenciado de Contratações Integrada (RDCI), teve início em 2021, e a empresa Contrutora Ápia S.A. foi a contratada, com valor total de R$ 164,2 milhões. Após dois aditivos, o preço subiu para R$ 190,2 milhões.
Antes da licitação, foram feitos estudos técnicos apontando três cenários de traçados distintos para a rodovia. O DER-ES optou pelo cenário 1 com ajustes, no qual a nova via começa pela ES-315, passa por uma ponte preexistente e finaliza na ES-010. O traçado da nova ES-318 inclui locais de exploração petrolífera, e caberia à empresa responsável pela execução o ônus pelas intervenções necessárias. A justificativa para a escolha era de “priorizar o aproveitamento de vias de acesso preexistentes e a consequente redução da supressão vegetal, da movimentação de terra e das interferências em áreas de preservação ambiental”.
Entretanto, de acordo com o relatório, no dia 11 de outubro de 2023, o DER-ES enviou um memorando à construtora contratada pedindo um estudo de viabilidade para mudar o traçado. A autarquia destacou a “complexidade das interferências”, sobretudo no que diz respeito a poços de exploração de petróleo que são interligados por tubulações, cujo remanejamento exige empresas certificadas pela Petrobras e teriam custo estimado em R$ 1,8 milhão. As modificações também tiveram outras implicações, como a construção de uma nova ponte no lugar da antiga e substituição da implantação de uma rotatória alongada por uma rotatória curta.
A Secont afirmou no relatório que a mudança no traçado se deu sem que houvesse o devido relatório técnico e econômico, inviabilizando a comparação de valores em relação ao projeto original. Na versão original, as intervenções em dutos de petróleo ficariam por conta da empresa. Com o novo traçado, em contraposição, aumentou-se o custo para o Estado em desapropriações. O relatório também não encontrou justificativa para a substituição da rotatória alongada.
“A análise comparativa entre as etapas de projeto revela uma distorção econômica: embora a alteração do traçado tenha reduzido em aproximadamente 26% a área total a ser desapropriada (de 146.232,34 m² para 107.606,00 m²), o custo indenizatório apresentou uma trajetória inversa (…). Em termos nominais, o valor saltou de R$ 459.957,43 (Anteprojeto) para R$ 1.661.533,40 (Projeto Básico), um incremento de 261%. Mesmo quando aplicada a atualização monetária pelo INPC para março de 2025, o custo do traçado original alcançaria R$ 626.868,81, evidenciando que a variante adotada impôs um aumento real de 165% no impacto financeiro direto ao erário”, diz um dos trechos do documento.
Com a mudança do traçado, a nova rodovia agora passaria por imóvel pertencente a Freitas, que deixou o cargo no DER-ES apenas em abril deste ano. Inicialmente, foi dito que se tratava de “terra nua”, sem maiores benfeitorias, mas constatou-se que era terreno de alta produtividade, tornando mais caro o processo de desapropriação.
A secretaria também identificou discrepâncias na avaliação das terras, nas quais teriam sido identificados 844 pés de coco e o mesmo número de pés de pimenta-rosa. Para a Secont, na verdade, a quantidade projetada de espécimes seria de aproximadamente 554 pés de coco e 752 pés de pimenta-rosa, de acordo com cálculos georreferenciados. O fato de a avaliação ter apontado o mesmo número de unidades para os dois tipos de plantações, algo aparentemente incompatível com as características físicas, indica que não foi feita uma avaliação individualizada dos produtos.
Outro ponto ressaltado no relatório foi que o tempo de execução do pagamento no caso do imóvel de Freitas foi mais célere do que o normal. Segundo a Secont, enquanto os demais expropriados costumam esperar aproximadamente 430 dias para a liquidação do valor, no caso do ex-diretor do DER-ES, esse processo aconteceu em 266 dias, sendo que, na prática, o pagamento foi feito em 164 dias (mais de cinco meses). Apesar disso, o documento ressalta que não foi possível constatar “favorecimento”, sendo possível que a “agilidade” na execução financeira decorra de fatores “estritamente operacionais”.
A partir das constatações, a Secont fez uma série de recomendações ao DER-ES, incluindo a instauração de “procedimento administrativo destinado a apurar a responsabilidade dos servidores e gestores da autarquia que participaram da solicitação e aprovação da alteração do traçado sem a devida fundamentação técnica e econômica, incluindo apuração da possibilidade de prejuízo ao erário”.
Disputa política
Freitas já cumpriu quatro mandatos como deputado estadual. Ele assumiu o cargo de diretor-presidente do DER-ES em 2023, e saiu em abril deste ano para disputar as eleições. Nas redes sociais, costuma fazer propaganda das obras do Governo do Estado, incluindo a do Contorno de São Mateus.
Por fazer parte do grupo governista estadual, capitaneado por Renato Casagrande (PSB) e Ricardo Ferraço (MDB), os indícios de irregularidades o tornaram um alvo de oposicionistas. “Ninguém mais precisa comprar o barulho de um deputado de oposição”, discursou o deputado Lucas Polese na Assembleia nesta segunda-feira (15), mostrando o relatório elaborado pelo próprio Governo do Estado. “Agora a luta é por responsabilização”, assegurou Polese, informando que vai protocolar novas representações no Ministério Público (MPES) e no Tribunal de Contas (TCES), com base no documento.
Século Diário solicitou posicionamento do DER-ES sobre a situação, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria.
