Documento prevê tarifa social e defesa da Cesan pública
O candidato ao Governo do Estado Helder Salomão (PT) e o candidato à reeleição ao Senado Fabiano Contarato (PT) assinaram uma Carta de Compromissos com o Saneamento Público, o Meio Ambiente, a Justiça Climática e a Reparação do Rio Doce. O documento reúne 13 compromissos relacionados à gestão pública da água e do esgotamento sanitário, à proteção ambiental, à crise climática e à reparação dos danos provocados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG).
A carta foi apresentada nesta sexta-feira (7) por entidades representativas dos trabalhadores, movimentos sociais e organizações ligadas à defesa da água, do saneamento e do meio ambiente. Ao assiná-la, os candidatos assumem os compromissos “no âmbito de suas competências e atribuições”. Entre as principais medidas está a defesa da Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan) sob controle público estadual. O documento determina que os signatários se posicionem contra a privatização, concessão integral, abertura de capital, alienação de ações, transferência de controle ou qualquer outra medida que reduza o caráter público e a função social da companhia.
A posição ocorre enquanto avança no Estado a participação privada na prestação dos serviços de saneamento por meio de Parcerias Público-Privadas (PPPs). O Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Espírito Santo (Sindaema) tem criticado esse processo e apontado riscos para a capacidade pública de planejamento e execução da política de saneamento.
O sindicato também questiona o Projeto de Lei (PL) 174/2026, encaminhado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa para instituir uma nova Política Estadual de Saneamento Básico. Na avaliação da entidade, a proposta está alinhada ao modelo estabelecido pela Lei Federal 14.026/2020, considerada privatista pelas organizações do setor, e não apresenta mecanismos suficientes de financiamento público para garantir a universalização dos serviços.
A carta assinada por Helder e Contarato estabelece ainda o compromisso de fortalecer os Serviços Autônomos de Água e Esgoto (SAAEs), sem apoiar, induzir ou financiar sua privatização. O documento prevê assistência técnica, institucional e financeira aos municípios e maior cooperação entre Estado, Cesan, SAAEs, consórcios públicos e administrações municipais.
Outro compromisso é a criação de um Plano Estadual de Investimentos Públicos em Saneamento, articulado entre Estado e municípios. O planejamento deverá contemplar abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem, resíduos sólidos, redução de perdas, segurança hídrica e recuperação das infraestruturas públicas, com definição de metas, fontes de financiamento e mecanismos de acompanhamento social.
Direito à água
A carta também estabelece medidas relacionadas ao acesso da população de baixa renda aos serviços. Os signatários se comprometem a ampliar a tarifa social de água e esgoto, com aplicação automática às famílias inscritas no CadÚnico e a outros grupos socialmente vulneráveis. O texto também defende o combate aos cortes decorrentes da incapacidade econômica de pagamento e a implantação do chamado mínimo vital de água, garantindo gratuitamente o volume indispensável à vida, à saúde, à alimentação, à higiene e à dignidade humana.
A tarifa social é um dos pontos questionados pelo Sindaema no debate que trata da nova política estadual. Para a entidade, embora o PL 174/2026 mencione a universalização, faltam mecanismos concretos para assegurar que famílias vulneráveis consigam efetivamente acessar os serviços. A carta ainda prevê prioridade para o saneamento rural e para povos indígenas, comunidades quilombolas, ribeirinhas, pesqueiras, extrativistas, assentamentos da reforma agrária e demais povos e comunidades tradicionais. As políticas deverão considerar os modos de vida e as características de cada território, com consulta e participação das comunidades.
Trabalhadores e proteção ambiental
Outro compromisso é a valorização dos trabalhadores da Cesan, dos SAAEs, do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) e de outros órgãos ligados ao saneamento, meio ambiente, recursos hídricos e defesa civil. O documento prevê negociação coletiva, recomposição remuneratória, planos de cargos e salários, formação profissional, liberdade sindical e condições dignas, saudáveis e seguras de trabalho. Também propõe combater a precarização e a terceirização de atividades finalísticas, permanentes, técnicas e essenciais, além de priorizar concursos públicos e a recomposição dos quadros próprios da Cesan, do Iema e de outros órgãos estaduais.
Na área ambiental, os candidatos assumem o compromisso de garantir a gestão direta do poder público sobre as Unidades de Conservação estaduais. A carta rejeita privatização, concessão ou transferência dessas áreas para exploração econômica privada e defende orçamento público permanente, valorização dos servidores e participação das comunidades locais. O fortalecimento do Iema também está entre as propostas, com autonomia técnica, orçamento adequado, equipamentos, laboratórios, sistemas de monitoramento e realização periódica de concursos públicos. O documento defende que licenciamento e fiscalização sejam conduzidos com “independência, transparência, participação social e rigor técnico”.
Rio Doce
Um dos compromissos é direcionado especificamente aos recursos relacionados à reparação do crime socioambiental de Mariana. A carta propõe priorizar esses valores na recuperação ambiental, nos serviços públicos, nos órgãos ambientais, nas empresas públicas e nas estruturas públicas de saneamento, especialmente nos territórios atingidos.
Os signatários também se comprometem a não utilizar esses recursos para financiar privatizações ou concessões. A execução deverá ocorrer prioritariamente de forma pública, com “transparência integral, controle social e ampla divulgação dos projetos, contratos, cronogramas e beneficiários”.
Justiça climática
A carta também relaciona saneamento e crise climática e propõe a ampliação dos investimentos públicos em prevenção, adaptação e resposta a eventos extremos, priorizando populações vulneráveis e áreas de maior risco socioambiental. Entre as ações citadas estão saneamento, drenagem urbana, contenção de encostas, recuperação de rios, nascentes, manguezais e matas ciliares, sistemas de alerta, defesa civil, moradia e planejamento territorial.
Por fim, os candidatos assumem o compromisso de atuar pela revisão da Lei Federal 14.026/2020, defendendo a possibilidade de contratos de programa entre entes públicos, empresas estaduais, autarquias e consórcios públicos. O texto também prevê autonomia municipal, cooperação federativa e subsídio cruzado para garantir atendimento a localidades mais pobres, rurais ou menos populosas.
A carta estabelece ainda mecanismos permanentes de participação e controle social, com representação de trabalhadores, atingidos, movimentos populares, comunidades tradicionais, universidades e conselhos públicos, além da apresentação anual de relatório sobre o cumprimento dos compromissos.
A assinatura ocorre em um momento de disputa quanto aos rumos do saneamento no Espírito Santo. Enquanto o Estado avança com uma nova política para o setor e amplia a participação privada por meio de PPPs, os compromissos assumidos por Helder Salomão e Fabiano Contarato apontam para o fortalecimento das estruturas públicas, a proteção do acesso à água e a aplicação dos recursos da reparação do Rio Doce em políticas e serviços públicos.
