Sindaema alerta Comissão de Saúde da Assembleia sobre privatização do saneamento
“Nós estamos vivendo uma crise climática, com tendência de agravamento dos problemas relacionados à água, ao esgotamento sanitário e à proteção ambiental. E exatamente nesse momento, se escolhe privatizar o saneamento e ampliar tarifas. Você delega para a iniciativa privada a solução de um problema que está intimamente ligado à crise climática e ambiental. Esse é um equívoco do governo”. O alerta é da presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Espírito Santo (Sindaema), Wanusa Santos, uma das lideranças que levaram críticas ao modelo privatista que tem avançado no Estado à Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa.
A Casa debateu a nova Política Estadual de Saneamento Básico, que entrou em tramitação por meio do Projeto de Lei (PL) 174/2026, enviado pelo governo do Estado. Na avaliação da organização dos trabalhadores do setor, a proposta amplia a privatização dos serviços justamente em um momento em que a crise climática exige mais presença do poder público na gestão da água, do saneamento e da infraestrutura ambiental. “Hoje falar de saneamento público é falar também de justiça climática”, reforçou a liderança ao colegiado presidido pelo deputado Bruno Resende (União).
Ela observa que o projeto alinha a legislação capixaba à lógica do novo marco estabelecido pela Lei Federal 14.026/2020, aprovada em 2020, criticado por fortalecer um modelo baseado na transferência da execução dos serviços para a iniciativa privada. Um dos pontos de preocupação da proposta enviada pelo executivo estadual é a ausência de definição de instrumentos concretos para ampliar investimentos públicos e de mecanismos capazes de assegurar a universalização dos serviços.
“O projeto de lei vem no sentido de reafirmar a implementação da Lei 14.026, que é a lei privatista do saneamento. Quando o governo encaminha essa proposta para a Assembleia, ele faz isso dentro desse contexto de reafirmação da privatização. O projeto não trata de financiamento do saneamento, não estabelece mecanismos de investimento e também não aponta um caminho concreto para alcançar a universalização dos serviços”, critica.
Durante a audiência, Wanusa chamou atenção para o que classifica como uma aceleração do processo de privatização do saneamento no Espírito Santo. Para o sindicato, as Parcerias Público-Privadas (PPPs) adotadas pelo Estado devem ser compreendidas como parte desse movimento, mesmo sem envolver a venda integral das companhias públicas.
“A privatização não acontece apenas por meio da concessão plena, como ocorreu em outros estados. As PPPs também são uma forma de privatização, porque transfere para empresas privadas a execução de uma política pública essencial. É isso que acontece no Espírito Santo desde 2015, quando foi firmado o primeiro contrato de PPP na Serra. O que nos preocupa é a velocidade desse processo. Antes eram três contratos na Grande Vitória. Agora já são cinco grandes contratos, incluindo os mais recentes, que abrangem 43 municípios”, aponta.
Outro ponto considerado problemático pelo sindicato é a ausência de dispositivos relacionados à tarifa social. Embora a universalização dos serviços seja apresentada como um dos objetivos centrais do projeto, Wanusa afirma que a proposta não detalha mecanismos de proteção para famílias em situação de vulnerabilidade. “A principal crítica que fazemos é que o projeto não incorpora a tarifa social como parte da política estadual de saneamento. Existe uma legislação federal tratando do tema, mas a proposta enviada pelo governo não enfrenta essa questão. Ela fala em universalização, mas não responde como garantir acesso para quem sequer consegue pagar uma tarifa reduzida”, afirmou.
O debate sobre a universalização também foi associado pela dirigente às discussões ambientais e climáticas. Como exemplo, ela citou a situação da Serra, município que possui o contrato de PPP mais antigo do Estado. Wanusa afirma que, apesar da expansão das redes de coleta ao longo dos últimos anos, ainda existem desafios relacionados ao tratamento do esgoto. “A parte mais simples do processo foi realizada, que é a implantação das redes. Agora vem a etapa mais cara, que envolve as estações de tratamento. O que vemos é a busca por soluções mais baratas, como a discussão sobre um emissário submarino. Isso levanta preocupações ambientais importantes, porque estamos falando de uma política diretamente ligada à proteção dos recursos hídricos e à saúde da população”, reiterou.
Na avaliação do sindicato, o texto também apresenta fragilidades relacionadas ao controle social. Wanusa considera insuficiente a representação da sociedade civil prevista para o Conselho Estadual de Saneamento Básico e afirma que a proposta concentra excessivamente as decisões em estruturas institucionais vinculadas ao governo. “Ele falha na questão da participação social. Em vez de ampliar o controle da sociedade sobre a política pública, cria espaços em que a representação popular é bastante limitada. Isso enfraquece o acompanhamento social de uma área que tem impacto direto na saúde pública, no meio ambiente e na qualidade de vida da população”.
A dirigente associou essa expansão dos contratos à recente disputa envolvendo a Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan) e a empresa Aegea, que opera as PPPs dos municípios de Vila Velha, Serra e Cariacica, na Grande Vitória. De acordo com ela, a companhia estadual precisou reconhecer em seu balanço financeiro uma obrigação relacionada ao pedido de reequilíbrio econômico-financeiro de um dos contratos administrados pela concessionária privada. O reconhecimento desse passivo teria provocado impacto significativo no resultado financeiro da empresa, diz a liderança.
“Esse processo está bastante avançado e a Cesan foi obrigada a reconhecer um valor na ordem de R$ 70 milhões relacionado ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Inicialmente isso não estava contabilizado, mas a auditoria externa determinou que a companhia reconhecesse essa perda. A consequência foi uma redução expressiva do lucro líquido da empresa”, pontuou.
Wanusa acrescenta que o resultado financeiro divulgado pela Cesan ficou abaixo da expectativa inicialmente anunciada pela direção da companhia e produziu reflexos também sobre a participação nos lucros dos trabalhadores, que é calculada sobre o lucro líquido. “Os empregados atingiram as metas estabelecidas, mas acabaram recebendo menos, porque o lucro foi reduzido. Além disso, isso compromete indicadores importantes da empresa e pode afetar sua capacidade financeira no futuro. Quando você amplia contratos dessa natureza por períodos de 30 anos, existe um risco real de comprometer a saúde financeira da companhia”, argumentou.
Além das críticas ao conteúdo do projeto, o sindicato também demonstrou preocupação com o modelo de governança proposto. Wanusa diz que a estrutura da Microrregião de Águas e Esgoto – criada para gerenciar, planejar e fiscalizar os serviços de saneamento básico (água e esgoto) nas 78 cidades capixabas – pode reduzir o peso dos municípios menores nas decisões relacionadas ao saneamento. “O que se observa é uma concentração de poder nas mãos do Estado e dos municípios maiores. Os pequenos acabam tendo pouca influência nas decisões. Como existe uma orientação favorável à ampliação das privatizações, isso gera preocupação sobre os rumos futuros da política de saneamento no Espírito Santo”, avalia.
O projeto que institui a Política Estadual de Saneamento Básico (PESB) consolida a regionalização e obriga os municípios a aderirem a modelos de gestão compartilhada. Para o sindicato, essa medida compromete a autonomia local e centraliza as decisões na esfera estadual, uma das principais preocupações já apontadas por representantes da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), do Tribunal de Contas do Estado (TCES) e diretores de Serviços Autônomos de Água e Esgoto (SAAEs), durante debate com a Comissão de Meio Ambiente, em novembro de 2024.
As críticas apresentadas pelo sindicato foram corroboradas por representantes de órgãos reguladores, do Ministério Público Estadual (MPES) e de entidades ligadas ao setor, como afirma Wanusa, que também apresentaram sugestões de aperfeiçoamento ao texto, especialmente em temas relacionados à participação social, resíduos sólidos, governança e universalização dos serviços. O Projeto de Lei 174/2026 pode receber emendas antes de ser votado pelos deputados estaduais.
