Entidades cobram do governo do Estado transparência, tarifa social e controle público
A Assembleia Legislativa começou a discutir o Projeto de Lei 174/2026, do governo do Estado, que cria a nova Política Estadual de Saneamento Básico. O texto foi debatido na Comissão de Meio Ambiente, e deve voltar à pauta nas próximas semanas, em meio a críticas de entidades ligadas ao setor, que apontam riscos de centralização das decisões, enfraquecimento da participação popular e avanço da privatização dos serviços de água e esgoto.
O projeto, elaborado desde 2023, busca adequar a legislação estadual à Lei Federal nº 14.026/2020, chamada de Novo Marco do Saneamento, por ter reformado o Marco Legal do Saneamento, de 2007, para incentivar a busca por parcerias com a iniciativa privada. A proposta reorganiza a estrutura de governança do saneamento, cria novas instâncias de gestão e regulamentação, e consolida o processo de regionalização dos serviços.
Na prática, institui a prestação regionalizada como eixo central da política pública, sob o argumento de garantir a “viabilidade técnica e a sustentabilidade econômico-financeira” do sistema, o que, segundo o próprio texto, cria as condições necessárias para a “abertura do mercado de prestação dos serviços públicos de saneamento básico às empresas privadas”.
Esse desenho tem como consequência a redução da autonomia municipal, uma vez que a titularidade dos serviços passa a ser exercida de forma compartilhada em instâncias colegiadas, como a Microrregião de Águas e Esgoto (MRAE/ES), e por novas estruturas regionais de gestão, como as Unidades Regionais de Gestão de Resíduos Sólidos (Urger), alterando o arranjo tradicional de decisão local.
O projeto também amplia o alcance da política estadual ao incluir áreas rurais e núcleos urbanos informais, ainda que sem detalhamento claro sobre ritmo de universalização. No campo da governança e do controle social, é criado o Conselho Estadual de Saneamento Básico (Consan), com participação de usuários e sociedade civil, mas sem poder deliberativo.
A matéria prevê ainda que a política tarifária passa a ser orientada pela busca da “modicidade tarifária” e “sustentabilidade social”, com uso de subsídios como instrumento de inclusão. No entanto, o texto não define mecanismos concretos de redução de custos ao consumidor, deixando a operacionalização a cargo de regulamentações futuras. Já no eixo da fiscalização e da responsabilização, o PL endurece regras ao prever sanções para usuários, incluindo a possibilidade de multa diária ao proprietário que “deixar de se conectar à rede de esgotamento sanitário disponível no prazo fixado em regulamento”.
Durante o debate no legislativo estadual, representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Espírito Santo (Sindaema) e do Observatório Capixaba das Águas e do Meio Ambiente criticaram a condução da política, afirmando que a proposta amplia o controle do governo estadual sobre decisões que hoje pertencem aos municípios. A Comissão de Meio Ambiente abriu prazo para apresentação de emendas, e entidades ligadas ao setor tentam incluir no texto mecanismos de maior participação popular, fiscalização e garantia de direitos sociais.
Para Merci Fardin, coordenador do observatório, a criação de estruturas centralizadas pode afastar a população das decisões sobre abastecimento de água e esgotamento sanitário. “Hoje os municípios são titulares da política de saneamento. Quando se concentra as decisões em estruturas estaduais e instâncias de governança localizadas na Capital, dificulta a participação da população e reduz a autonomia municipal”, afirma.
Entre os pontos questionados pelas entidades está a criação do Consan. Segundo Fardin, embora o governo apresente o colegiado como instrumento de controle social, a composição prevista concentra a maior parte das vagas na própria administração estadual. “Isso cria uma estrutura técnico-burocrática e reduz a participação efetiva da sociedade civil”, avalia.
Outro ponto de crítica é a ausência, no texto, de mecanismos explícitos de tarifa social e políticas de assistência para famílias em situação de vulnerabilidade. A proposta cita adequações às normas da Agência Nacional de Águas (ANA), mas não detalha como seria implementado o acesso subsidiado aos serviços. “A tarifa social sequer aparece de forma clara na lei. E água é um elemento essencial à vida. O projeto não traz nenhuma política social vinculada ao acesso à água e ao esgotamento sanitário”, destaca.
As discussões sobre a nova Política Estadual de Saneamento ocorrem em meio ao avanço das concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs) no setor no Espírito Santo. Nos últimos meses, duas multinacionais assumiram a operação do esgotamento sanitário em 43 municípios capixabas, ao longo de 30 anos, em contratos estruturados pela Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan). Enquanto o Estado amplia contratos com empresas privadas, cresce também a mobilização de moradores, movimentos sociais, sindicatos e servidores públicos nos 25 municípios atendidos por Serviços Autônomos de Água e Esgoto (SAAEs), para discutir soluções públicas à privatização.
Representantes sindicais e integrantes do observatório avaliam que o novo projeto estadual acompanha a lógica do marco legal nacional e favorece a atuação privada no setor. “A forma como o financiamento passou a ser estruturado favorece empresas privadas e dificulta o acesso das empresas públicas aos recursos”, pontua Merci.
Ele também questiona os resultados práticos das PPPs já implantadas no Estado, ao observar que as empresas privadas responsáveis por contratos de saneamento têm pressionado a Cesan a antecipar recursos públicos e garantir equilíbrio financeiro aos projetos. “A lógica apresentada era de que as empresas privadas fariam os investimentos necessários para universalizar os serviços. Mas o que estamos vendo é pressão sobre a Cesan para financiar os contratos e garantir segurança econômica às concessionárias”.
Outro tema debatido na Comissão de Meio Ambiente foi a fiscalização das Sociedades de Propósito Específico (SPEs), empresas criadas para administrar contratos das PPPs nos municípios. Representantes das entidades afirmam que há pouca transparência sobre investimentos, execução das obras e prestação de contas dessas estruturas. “A fiscalização acaba recaindo mais sobre a Cesan do que diretamente sobre as empresas privadas. Falta transparência sobre o que está sendo feito em cada município”, alerta.
Representantes do setor também questionaram mudanças administrativas envolvendo a condução da política de saneamento no Estado, incluindo a divisão de atribuições entre a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) e a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama).
