Gestão de Ferraço terá que fazer novas avaliações e tentar acordo com proprietários
O Tribunal de Justiça do Estado (TJES) confirmou, em decisão colegiada, a suspensão da posse provisória de três lotes para a Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim, no sul do Estado, localizados em uma área onde se pretende fazer o Distrito Industrial de Pacotuba. A posse já havia sido barrada em decisão de dezembro do ano passado.
Em primeira instância, a gestão do prefeito Theodorico Ferraço (PP) havia conseguido a desapropriação. Entretanto, quatro dos proprietários dos lotes que abrangem a área do distrito – Fátima Demian Santos, Carla Santos Caiado, Mateus Santos Matos e Ricardo Santos Matos – entraram com recurso contestando o valor a ser pago pelos imóveis.
A Prefeitura de Cachoeiro estabeleceu o pagamento de R$ 427,4 mil para os lotes, que seria o preço das áreas de acordo com o Valor da Terra Nua (VTN – pastagem plantada) da Secretaria Especial da Receita Federal. Entretanto, os advogados dos proprietários afirmam que o valor é “aviltante”, e que a administração municipal tentou pular etapas para não realizar uma avaliação imobiliária individualizada.
O posicionamento da relatora do processo, a desembargadora Marianne Júdice de Mattos, foi seguido por unanimidade pelos demais desembargadores. Em seu voto, a relatora afirmou que “há evidências de que o ente expropriante se limitou a calcular a indenização mediante simples operação aritmética linear, consistente na multiplicação da área total atingida pelo valor unitário do alqueire constante da tabela mencionada, como se todos os imóveis desapropriados tivessem as mesmas condições, seja em relação à localização ou mesmo à produtividade”.
A magistrada disse ainda que “o Município sequer indicou o valor individualmente atribuído a cada um dos proprietários, inexistindo, portanto, qualquer discriminação quanto ao montante reputado devido em relação às áreas particulares de titularidade dos agravantes”.
A administração municipal alegou que há “urgência” na desapropriação, tendo em vista um convênio com a gestão do então governador Renato Casagrande (PSB) para o repasse de R$ 19,45 milhões para a compra de terrenos do Distrito Industrial – desde abril, o filho do prefeito cachoeirense, Ricardo Ferraço (MDB), está à frente do Executivo estadual. Argumentou-se, ainda, que o ato de desapropriação seguiu dentro dos parâmetros legais.
Em janeiro deste ano, a gestão de Theodorico Ferraço também anexou ao processo uma lista com pelo menos 35 empresas que demostraram interesse em investir no Distrito Industrial, de modo a ressaltar que não se trata de um projeto “abstrato” e que já existe a previsão de ativação concreta dos investimentos. Em sua maioria, são empreendimentos de rochas ornamentais, mas há também grupos empresariais de diversos outros ramos, como construção civil e instituições de crédito.
A relatora também encaminhou o processo para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), oportunizando às partes envolvidas a realização de um acordo sobre o valor da desapropriação.
Doações e impactos
No total, a área prevista para o Distrito Industrial de Pacotuba é de 100 alqueires, o que corresponde a cerca de 4,8 milhões de metros quadrados, quase 500 hectares. No fim do ano passado, a Prefeitura de Cachoeiro entrou na Justiça reivindicando a imissão provisória da posse de 20,37 alqueires.
A administração de Theodorico Ferraço pretende adotar um modelo de cessão de terrenos do Distrito Industrial bastante vantajoso para os empresários: a empresa interessada compra o lote, tem 90 dias para pagar a primeira parcela e, ao iniciar as obras, recebe o terreno por doação. A justificativa é de que a medida torna Cachoeiro mais competitiva do que outras regiões beneficiadas por incentivos nacionais. Na prática, porém, o processo de desapropriação não representará aumento do patrimônio do Poder Público do município, e sim a mera transferência imobiliária de um ente privado para outro.
Há também uma questão que diz respeito a um estudo prévio elaborado pela própria Prefeitura de Cachoeiro, que aponta impactos socioambientais negativos esperados com a implantação do Distrito Industrial. De acordo com o especialista Tauã Verdan, há o risco de que o empreendimento repita os problemas socioambientais do Distrito Industrial de São Joaquim, implantado no município nos anos 1990.
Apesar das controvérsias em relação ao projeto, tratado como prioritário por Theodorico Ferraço, a Câmara de Vereadores de Cachoeiro autorizou a gestão municipal a contrair um empréstimo de R$ 50 milhões para implantação do Distrito Industrial.
