Governo pede que Assembleia retire de pauta PL sobre qualidade do ar

Passadas as eleições, ainda não há sinal de mudança na gestão da qualidade do ar na Grande Vitória. Em meio a arquivamento de processos criminais por poluição e a Termos de Compromisso Ambiental (TCA) inócuos firmados com as maiores poluidoras, Vale e ArcelorMittal, agora o governo do Estado pede à Assembleia Legislativa que retire de pauta o Projeto de Lei nº 328/2020, que deveria instituir a "Política, Normas e Diretrizes de Proteção da Qualidade do Ar Atmosférico no âmbito do Espírito Santo". 

Na mensagem enviada pelo governador Renato Casagrande (PSB) nessa quinta-feira (10), o pedido é de devolução da matéria para o Executivo, para "reexame da proposição", sem maiores explicações sobre os objetivos dessa análise.

Anunciado pelo governo do Estado durante as comemorações do Dia Mundial do Meio Ambiente de 2020, o PL está parado na Casa Legislativa há mais de dois anos. Nesse período, nenhuma movimentação no sentido de votação ou mesmo discussão ampla com a população. Apenas recebeu uma série de emendas, mais de 50 no total, a maioria do deputado Sergio Majeski (PSDB), visando aprimoramento do texto com foco em padrões mais rigorosos para os principais poluentes monitorados e na participação da sociedade civil no controle ambiental. 

No final de agosto passado, o parlamentar criticou a estagnação do projeto, pedindo que a Casa se esforçasse para retirá-lo do limbo, mas nada aconteceu. Em suas emendas, Majeski procurou adequar o PL às novas recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS), divulgadas em setembro de 2021, e que motivaram, em maio deste ano, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina ao Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) a atualização dos padrões nacionais, com base na OMS. 

No Espírito Santo, os parâmetros em vigor sequer atendem às antigas recomendações da OMS. Mas, ao invés de atualizar os números e cobrar com mais rigor a redução da emissão de poluentes, o governo do Estado se limita a apoiar os Termos de Compromisso Ambiental assinados pela Vale e ArcelorMittal com o Ministério Público Estadual (MPES), outro ente de extrema permissividade em relação à poluição do ar. 

Em "moção de repúdio", divulgada nesta sexta-feira (11), a Juntos SOS ES Ambiental apontou que o projeto demandou "muitas horas de trabalho dos senhores deputados, assessores e servidores da Casa, exaustivos debates na Comissão de Meio Ambiente, com a presença de autoridades de diversos poderes, integrantes do setor produtivo e da sociedade civil", e estava prestes a ser votado, "produto final que traduzia, de forma clara e objetiva, normas e diretrizes de proteção da qualidade do ar no Estado, com padrões em acordo com as Diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS)".

Para a entidade, "passadas as eleições, o governador atende aos interesses das poluidoras, impedindo a tramitação do projeto, demonstrando desprezo pelo meio ambiente e pela realidade da população que é vítima do pó preto", e em sentido contrário à sua atuação no âmbito nacional e internacional, em que "tenta se credenciar como defensor do meio ambiente".

Ações na justiça

Mesmo sem definir métricas objetivas para redução da poluição por parte das duas indústrias, os acordos chegaram a suspender, por um ano, a tramitação de duas ações impetradas contra as duas poluidoras na Justiça-. Desde a retomada do processo, no entanto, não foi tomada nenhuma decisão judicial. 

As ações tramitam há 16 anos, no caso da Vale (processo nº (2006.50.01.006596-7), e há nove anos, no caso da ArcelorMittal (Processo nº 0006440-95.2013.4.02.5001). Perícias já foram feitas, inclusive uma que reconheceu a falta de metas objetivas de redução da poluição por parte dos TCAs. 

Há um ano, a Associação Nacional dos Amigos do Meio Ambiente (Anama), ONG autora da ação contra a siderúrgica, chegou a propor a construção de domus, para o enclausuramento total das unidades industriais que mais emitem partículas sedimentáveis (pó preto).

As ações também requerem indenização à população sobre os impactos causados pela poluição do ar emitida pelas duas empresas. A movida contra a ArcelorMittal está com o juiz desde 15 de março para decisão e, contra a mineradora, desde 23 de junho, também sem qualquer decisão.