Mais um voto favorável à liminar que suspende lei do PDM em Vila Velha

Na sessão do Tribunal do Pleno desta quinta-feira (24), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar para suspender a Lei nº 5.441, que rege o Plano Diretor Municipal (PDM) de Vila Velha, ganhou mais um voto favorável. O desembargador Carlos Henrique Rios do Amaral acompanhou o voto do relator, desembargador Dair José Bregunce de Oliveira, e votou pelo deferimento do pedido de liminar. Após seu voto, deu-se continuidade ao julgamento, que foi novamente interrompido pelo pedido de vistas da desembargadora Catharina Maria Novaes Barcellos.

 

A Adin sobre a lei sancionada pelo prefeito Rodney Miranda (DEM) foi interposta pelo Ministério Público Estadual (MPES) contra a Prefeitura e a Câmara do município. Essa lei estabelece parâmetros urbanísticos para o município, repetindo artigos que já haviam sido declarados inconstitucionais pela Justiça em ação civil pública da gestão Neucimar Fraga (PV). 

 

O quórum exigido em Ação Direta de Inconstitucionalidade é de 18 desembargadores, entretanto, neste caso, não está sendo julgado o mérito da questão, mas sim a concessão da liminar, o que altera o quadro da votação. Sendo assim, qualquer maioria decide pela concessão ou não da liminar. Por enquanto, o placar é de quatro votos pelo deferimento da liminar, pelo qual votaram os desembargadores Annibal de Rezende Lima, Sérgio Luiz Teixeira da Gama, além de Rios do Amaral e Bregunce; e dois pelo indeferimento da liminar, posição que defenderam os desembargadores Álvaro Bourguignon e Manoel Alves Rabelo.

 

Da mesma forma como aconteceu com o desembargador Adalto Dias Tristão, outros desembargadores podem declarar suspeição ou impedimento. O único desembargador não votante é Pedro Valls Feu Rosa, que está de licença devido à sua atuação na Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além disso, o presidente do Tribunal de Justiça, Sérgio Bizzotto, vota apenas em caso de empate.

 

A sanção da nova lei do PDM permitiu que fosse revertida a situação dos empreendimentos que não possuíam nem autorização nem licença na gestão Neucimar Fraga (PV). Além disso, que novas construções sejam feitas na área de amortecimento do Rio Jucu, o que pode agravar ainda mais a situação já alarmante dos alagamentos que ocorrem na região de Guaranhuns. Estão em processo de licenciamento e de elaboração do projeto na região os empreendimentos Green Park, Alphaville, Riviera Park, Boulevard Lagoa e Villagio Santa Paula.

 

Em suas alegações, o MPES alerta que existem mais de 358 projetos arquitetônicos protocolizados até a data em tramitação na Prefeitura, sendo 105 referentes a empreendimentos de grande porte, de autoria de grandes construtoras e incorporadoras. E, ainda, que a "a legislação impugnada traz índices dissonantes do que foi estabelecido na Lei Municipal nº 5.430/2013, elaborada com a participação popular e com índices mais benéficos ao meio ambiente".