Ministério das Cidades: lei que altera PDM atende a grupos imobiliários

A sanção da Lei Municipal 5.441/2013, que altera o Plano Diretor Municipal (PDM) de Vila Velha, contraria os princípios da função social e gestão democrática da cidade e pode, ainda, representar a outorga de benefícios a alguns grupos minoritários com interesses imobiliários especulativos no município. A constatação é do Ministério das Cidades e consta em nota técnica enviada ao Fórum Popular em Defesa de Vila Velha (FPDVV), como resposta a uma denúncia feita pela própria entidade ao órgão. 



A lei em questão, proposta pelo prefeito Rodney Miranda (DEM) e aprovada pela Câmara dos Vereadores, estabelece parâmetros urbanísticos para Vila Velha, repetindo artigos que já haviam sido declarados inconstitucionais pela Justiça, em ação civil pública que contestou a legislação anterior, da gestão Neucimar Fraga (PV).

 

Diante da denúncia e dos documentos enviados pelo Fórum, o Ministério também concluiu que a aprovação lei foi "realizada em caráter de urgência e sem a garantia dos devidos espaços de participação e gestão democrática previstos em lei federal" e que função social e gestão democrática da cidade "deve ser garantido no Plano Diretor e em leis relacionadas a ele".

 

O Fórum pretende encaminhar uma cópia desta resposta ao Ministério Público Estadual (MPES), onde já existe uma ação civil pública nesse sentido e tramita uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) pela suspensão da Lei 5.441. A entidade que anexar o documento ao processo. 

 

A  ação civil pública existente no MPES foi ajuizada pela Promotoria de Justiça Cível contra o município, em decorrência da sanção da lei. O processo, segundo o Ministério Público, foi conduzido de forma ilegítima e sem o devido debate com a população, como determina a legislação. Na ocasião, o MPES tratou a nova lei como “encomenda e mais uma maquiagem”. 

 

O Fórum já havia comunicado anteriormente que o PDM seria refeito após a sanção de leis que repetiam o mesmo erro apontado na gestão Neucimar: a exclusão da sociedade civil organizada do processo. Outro projeto aprovado na Câmara de Vila Velha, de acordo com o Fórum sem qualquer debate com os movimentos sociais, foi o que define as Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS), importante conceito para a elaboração do PDM. A entidade também relatou que a intenção de promover debates sobre o Plano Diretor anunciada pelo município, na prática, não funciona. O executivo e o legislativo municipais organizam manobras para que o setor empresarial seja beneficiado na nova legislação.

 

Em setembro, o MPES já havia instaurado inquérito civil para apurar ato de improbidade administrativa do presidente da Câmara de Vila Velha, Ivan Carlini (DEM). Ele ignorou recomendação da Promotoria para garantir a participação popular no processo antes de colocar em votação o Projeto de Lei nº035/13, que gerou a lei regulamentando obras e projetos arquitetônicos com base em dispositivos do antigo Plano Diretor Municipal. Informações de bastidores apontam que Carlini até convocou uma reunião com os vereadores antes da votação, quando defendeu o projeto, mas sequer teria informado aos colegas de plenário da nota recomendatória. No mesmo dia, Rodney Miranda, presidente regional do DEM, esteve na Casa para a festa de filiação do vereador ao partido.