João Paulo, da Assiema, critica projeto do governo enviado à Assembleia
O governador Renato Casagrande (PSB) enviou à Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 41/2025, que redefine a estrutura organizacional do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema). A proposta promove mudanças no organograma, altera cargos comissionados e funções gratificadas, e revoga a legislação que atualmente rege a autarquia. Para a Associação dos Servidores do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Assiema), no entanto, a medida não enfrenta o principal problema estrutural do instituto: a defasagem no quadro de servidores efetivos.
Segundo João Paulo Furtado, coordenador-geral da associação, a reestruturação administrativa pode até trazer ajustes formais, mas não deve alterar de maneira significativa a capacidade operacional do órgão.
Encaminhado por meio da Mensagem nº 390/2025, o projeto “redefine a estrutura organizacional básica do Instituto Estadual de Meio Ambiente – Iema e dá outras providências”. Na justificativa enviada ao Legislativo, o governo sustenta que, nos últimos anos, o instituto incorporou novas competências e passou por mudanças institucionais que exigem atualização do modelo organizacional.
O texto destaca que o Iema assumiu atribuições como a conservação, controle e gestão da fauna silvestre e exótica, além de ter passado por alterações decorrentes da reorganização da política ambiental estadual. Segundo o governo, esse cenário “evidencia a necessidade de alinhamento do modelo institucional” às novas demandas e aos princípios de eficiência, transparência e governança pública. A proposta também afirma que a reformulação visa “modernizar as competências do Iema, aprimorando seu desempenho institucional” e ampliando a capacidade de entrega de resultados à sociedade.
Entre as mudanças previstas, está a reestruturação do quadro de cargos comissionados e funções gratificadas. O texto estabelece que “ficam transformados os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas”, o que redefine oficialmente o novo quadro dessas funções. O documento detalha as nomenclaturas e quantitativos dos cargos que serão transformados, incluindo assessorias, chefias e coordenações.
Para João Paulo, o foco da proposta está concentrado nesse rearranjo interno. “Não há no projeto qualquer previsão de criação de novos cargos efetivos ou autorização para concurso público. O que se altera são cargos comissionados e funções gratificadas”, observa.
O dirigente argumenta que a sobrecarga de trabalho no instituto decorre principalmente da redução histórica do quadro efetivo frente ao aumento das demandas ambientais. “O Iema ganhou novas atribuições ao longo dos anos, a complexidade do licenciamento ambiental aumentou, o monitoramento ficou mais exigente, mas o número de servidores concursados não acompanhou essa evolução”, afirma.
O projeto altera formalmente a denominação do órgão para Instituto Estadual de Meio Ambiente – Iema, mas mantém sua natureza de autarquia com autonomia técnica, administrativa e financeira. Entre suas finalidades continuam o planejamento, a coordenação, a execução, a fiscalização e o controle das atividades de meio ambiente e recursos naturais no Estado
Na avaliação da Assiema, porém, a manutenção dessas atribuições exige reforço na base técnica. “Não se fortalece fiscalização e licenciamento apenas com nova divisão de gerências. É preciso ampliar o número de analistas ambientais, técnicos e guardas ambientais”, sustenta Furtado.
O texto do projeto também prevê a adequação orçamentária às leis vigentes e define prazo de até quatro meses para o Poder Executivo promover os ajustes necessários à sua operacionalização, incluindo alterações nos sistemas de gestão de pessoas, orçamento e finanças, após a publicação da lei.
Para o dirigente da Assiema, o fato de haver previsão financeira para a reorganização administrativa demonstra planejamento, mas reforça a ausência de medidas estruturais voltadas à recomposição do quadro efetivo. “Existe previsão para reorganizar cargos de chefia, mas não há um plano claro de fortalecimento das carreiras técnicas”.,
O projeto ainda revoga a Lei Complementar nº 248, de 2002, que instituiu o modelo anterior de organização do instituto. A avaliação do representante dos servidores sobre a mudança é que pode representar uma oportunidade de atualização mais ampla. “Se é para fazer uma nova lei estrutural, era o momento de enfrentar o déficit histórico de servidores. Sem isso, o impacto será limitado”, avalia.
A Assiema informou que pretende acompanhar a tramitação do PLC 41/2025 na Assembleia e dialogar com parlamentares sobre possíveis ajustes. “Nossa posição não é de oposição automática. Queremos contribuir para que o Iema seja, de fato, fortalecido. Mas isso passa por concurso público, valorização dos servidores e recomposição do quadro técnico”, conclui João Paulo.
Enfraquecimento
Há anos, os servidores do Iema têm denunciado o enfraquecimento institucional do órgão e alertado para os riscos da política de enfraquecimento das atribuições da autarquia. No início de 2025, a associação divulgou uma Carta Aberta ao governador Renato Casagrande (PSB) em que criticava a privatização da gestão ambiental, enfatizava a importância do órgão na preservação ambiental no Estado, e cobrava reconhecimento e reajuste salarial para a categoria. “Observamos que existe uma política privatista do Estado, principalmente a partir da nomeação do secretário Felipe Rigoni”, afirmou o coordenador-geral da entidade.
As mudanças na gestão ambiental representam uma verdadeira “destruição” da estrutura do órgão, em especial projetos que flexibilizam processos de licenciamento ambiental. Os servidores voltaram a alertar para o “risco de desmonte” do licenciamento no último mês de dezembro, após o governador Renato Casagrande (PSB) enviar à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 34/2025, que flexibiliza os procedimentos.
Em nota, a associação descreveu a medida como “um grave retrocesso na política ambiental capixaba”., que abre brechas para que qualquer empreendimento, inclusive os de médio e alto impacto, possa receber licenciamento simplificado, sem avaliação técnica prévia e com menos controle público.
A Assiema apontou, em nota, “um grave retrocesso na política ambiental capixaba”, e que o projeto abre brechas para que qualquer empreendimento, inclusive os de médio e alto impacto, possa receber licenciamento simplificado, sem avaliação técnica prévia e com menos controle público.
Outro ponto de preocupação apontado pelos servidores é o Programa Estadual de Desenvolvimento Sustentável das Unidades de Conservação (Peduc), que transfere a gestão dos parques estaduais para empresas, consolidando a privatização dos locais de proteção, com fins turísticos.
