PL da Política Estadual de Atingidos por Barragens deve ser protocolado nesta sexta

O projeto de lei da Política Estadual de Atingidos por Barragens (Peab) deve ser protocolado na Assembleia Legislativa nesta sexta-feira (17), durante audiência pública realizada pela deputada Iriny Lopes (PT) sobre o crime da Samarco/Vale-BHP, que acontece no Plenário Dirceu Cardoso a partir das 15h.

O evento também dará destaque às assessorias técnicas independentes, recentemente contratadas, ao processo de repactuação coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que retomou as reuniões com as empresas do crime da Samarco/Vale-BHP e governos, bem como à volta também da comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha os trabalhos em Brasília e tem o deputado Helder Salomão (PT) como relator.

A minuta vem sendo construída pelo mandato da parlamentar, o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e a Defensoria Pública Estadual (DPES) e se inspira na política mineira, já transformada em lei. Durante o segundo turno das eleições de 2022, a proposta recebeu o compromisso do então candidato Renato Casagrande (PSB) e, diante de sua reeleição e do novo governo federal, a expectativa é de que seja aprovada também no legislativo capixaba.

"A conjuntura política agora mostra condições mais favoráveis para avançarmos nas pautas de direitos dos atingidos", avalia Heider Boza, membro da coordenação estadual do MAB-ES. "Depois de quatro anos de muitas lutas, muito desgaste e até criminalização do movimento, conseguimos conquistar a contratação da assessoria técnica, que é um direito que vai abrir as portas para vários outros direitos, que ainda estão com passivos graves".

Entre os aspectos mais favoráveis da atual conjuntura, além da volta da repactuação e da comissão externa, estão a eleição do novo governo federal, "mais progressista e com olhar mais sensível sobre as questões sociais, ambientais e humanitárias"; e a reeleição de Casagrande, que se comprometeu com a Peab durante a campanha.

Heider conta que informações atualizadas sobre a repactuação devem ser prestadas durante a audiência de sexta-feira, tanto por parte de representantes da comissão externa quanto do governo federal, que devem enviar representantes para o debate na Assembleia.

A intenção é protocolar o projeto de maneira coletiva, com assinatura do maior número possível de deputados. "Nas audiências públicas anteriores a gente sempre discutiu a Peab, mas nunca protocolou, porque avaliava que não vivia um momento político positivo para isso. Agora, com assessoria técnica, com o novo governo federal e a reeleição do Casagrande, tem um momento político favorável. E, em paralelo, aguardamos também a agenda com o governo do Estado para garantir que a lei seja sancionada".

Nota técnica

Em Nota Técnica publicada pelo Núcleo de Atuação em Desastres e Grandes Empreendimentos (Nudege) da Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES) em agosto de 2021, foi solicitada a criação de um grupo de trabalho na Assembleia para finalizar a elaboração da minuta que já vinha sendo escrita pelo MAB. Liderado pela deputada Iriny Lopes, o GT concluiu o trabalho, que será discutido na audiência de sexta-feira.

A minuta elaborada pelo MAB inspira-se, entre outros documentos, na Lei nº 2.3795/21, que criou o Plano Estadual de Atingidos por Barragens no Estado de Minas Gerais, que "abrange questões como o conceito de atingido, os direitos dos atingidos, as diretrizes de aplicação do Peab, objetivos, a previsão do Plano de Recuperação e Desenvolvimento Econômico e Social (PRDES), o acompanhamento por um comitê representativo, o direito de assessoria técnica e a responsabilização do custeio pelo empreendedor".

Cita também as conclusões do Relatório da Comissão Especial "Atingidos por Barragens" no âmbito do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), de 2010, que elenca "ao menos 16 direitos humanos sistematicamente violados pelo padrão existente de construção de barragens no Brasil".