PL enviado por Rodney à Câmara pode anular efeitos da lei que substituiu o PDM

O prefeito de Vila Velha, Rodney Miranda (DEM), enviou nessa segunda-feira (2) à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei (PL) 035 que regulamenta empreendimentos arquitetônicos protocolados na prefeitura até maio de 2012. A medida pode significar a anulação dos avanços conquistados pela sociedade civil organizada no Plano Diretor Municipal (PDM). 

 

“Embora não tenha uma avaliação jurídica sobre essa regulamentação, afinal ela só foi divulgada há dois dias, a previsão até agora é de que ela anula o projeto que regulamentou 13 artigos do PDM em junho deste ano, após acordo firmado entre a sociedade, o Executivo e o setor empresarial”, enfatizou Irene Léia, uma das coordenadoras do Fórum Popular em Defesa de Vila Velha (FPDVV), entidade que denunciou o envio às pressas do projeto à Câmara. 

 

Segundo Irene Léia, a grande dúvida é se os projetos considerados irregulares até a regulamentação dos 13 artigos do PDM também serão licenciados com a proposta. A demanda chegou a ser defendida pelo setor empresarial, que saiu insatisfeito dos debates sobre os padrões urbanísticos de Vila Velha. 

 

“Considerando o elevado número de edificações a serem regularizadas, é possível afirmar que fica quase que sem efeito a lei que versa sobre os 13 artigos do PDM aprovada em junho deste ano e que representou, mesmo que parcialmente, um acordo entre sociedade civil e poder público. Se os projetos que não se enquadrarem na legislação de junho forem licenciados, será um retrocesso”, ressaltou. 

 

Irene adiantou que o Fórum Popular fez apenas uma avaliação prévia do PL devido ao pouco tempo para análise, mas nesta quinta-feira (5), com outras entidades que compõem o Fórum, irá pedir na Câmara mais tempo para avaliar a matéria, a fim de se manifestar sobre o tema. 

 

Entre os avanços que podem ser anulados caso os projetos protocolados até maio não se enquadrem na legislação atual está o maior afastamento entre os prédios. Segundo Irene, pontos relativos ao afastamento das edificações/área de varanda; área total do pavimento térreo e potencial construtivo de regiões já consolidadas também têm alterações previstas no PL. “Se a regularização vai se dar na vigência de uma nova lei, ela deve ser respeitada”, ressaltou Irene. 

 

Em manifestação escrita, a entidade deu um basta à pressão do setor da construção civil sob as decisões da sociedade no município. “Chega da ditadura da construção civil e do setor imobiliário em Vila Velha. Eles não têm o direito de decidir a ocupação do solo no município”, divulgou a entidade. 

 

De acordo com o Fórum, a sociedade civil foi pega de surpresa pelo PL assinado pelo prefeito Rodney Miranda nesta segunda-feira (2) e enviado para votação em regime de urgência ainda nesta quinta-feira (5) na Câmara. O FPDVV convoca todas as entidades que participam dos debates sobre os parâmetros urbanísticos da cidade, assim como das audiências públicas sobre o PDM de Vila Velha, para a sessão que será realizada às 17 horas.



A promotora Nícia Regina Sampaio e o promotor Gustavo Senna Miranda anunciaram que enviarão ainda nesta quinta (5) uma notificação ao presidente da Câmara, para que o mesmo se abstenha de encaminhar o projeto para votação antes de prévias audiências públicas. Eles informam que, havendo votação e publicação da lei, o Ministério Público Estadual (MPES) entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça do Estado (TJES).