Prefeitura de Aracruz sanciona Plano Municipal de Resíduos Sólidos

O município de Aracruz é o primeiro no Estado a aplicar as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), com a publicação do decreto nº 27.808, que estabelece o Plano Municipal de Resíduos Sólidos. O plano envolve limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e é instrumento fundamental para a gestão do passivo, além de configurar pré-requisito para o recebimento de verbas destinadas a essas subdivisões pela PNRS (Lei nº 12.305/2010).

 

Segundo a Prefeitura do município, o plano será revisado a cada quatro anos. O processo de elaboração dessa primeira versão começou com um levantamento de informações por meio de reuniões nas localidades de Jacupemba, Barra do Riacho, Coqueiral e na Sede Administrativa. Posteriormente, a legislação preliminar foi disponibilizada no site da prefeitura.



A versão final do Plano Municipal, elaborada pela Secretaria de Transporte e Serviços Urbanos (Setrans) e pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), foi apresentada em março deste ano, em uma audiência pública. Posteriormente, foi feita uma revisão e reformulação no plano, segundo a Prefeitura, com base nas contribuições da população levadas à audiência.

O plano tem como objetivos a redução da geração dos resíduos sólidos; o aumento da reutilização e reciclagem do que for gerado; a universalização da prestação dos serviços, garantindo padrões excelentes de saúde pública para a população; e a promoção de tratamento e disposição final ambientalmente saudável e economicamente sustentável, baseados na utilização de tecnologias praticadas e consolidadas, mesmo que ainda não universalizadas.

 

O documento estabelece metas, programas e ações definidos para um prazo de 20 anos, sendo que há diretrizes com prazos curtos (um ano), médios (até quatro anos) e longos (acima de quatro anos). A sanção da legislação municipal pelo prefeito Marcelo Coelho (PDT) aconteceu no último dia 7 de abril.

 

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) foi aprovada após uma discussão de quase 20 anos no Congresso Nacional. No entanto, ainda encontra obstáculos para sua implementação, sobretudo por atribuir responsabilidades ao poder público e ao empresariado. A prioridade da destinação da verba é para os municípios que optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, incluída a elaboração e implementação de plano intermunicipal, e implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores formadas por pessoas físicas de baixa renda.

 

Em agosto deste ano, completarão dois anos do vencimento do prazo estabelecido pela PNRS para que estados e municípios se adequem à legislação. No ano passado, o Ministério Público do Estado (MPES) estabeleceu a todos os municípios capixabas que têm interesse em ter acesso aos recursos garantidos por lei para a gestão do lixo a assinatura de Termos de Compromisso Ambiental (TCAs) de Recuperação de Lixões e de Resíduos Sólidos.

 

A Prefeitura de Aracruz assinou apenas o TCA de Resíduos Sólidos. Como é possível verificar no Sistema de Acompanhamento dos TCAs, no caso de Aracruz, há 10 atividades com o prazo vencido, sendo que outras 11 aguardam validação por parte do MPES. Outras quatro atividades ainda estão dentro do prazo a ser cumprido.

 

Também é possível conferir no sistema que algumas das atividades com prazo atrasado já estão em fase de finalização como, por exemplo, a estruturação de rede de pontos de recolhimento de óleo vegetal e móveis usados e o estabelecimento de um sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. Entretanto, ainda há atividades já com prazo vencido, mas pouco executadas. Por exemplo, apenas 25% da implementação de sistemas de compostagem de resíduos sólidos orgânicos foram executados, apesar do prazo já vencido.