Segunda, 27 Setembro 2021

Recursos de royalties do petróleo e gás voltam para meio ambiente e defesa civil

plataforma_petroleo_divulgacao_petrobras Petrobras

Desde março de 2020 direcionados ao Tesouro Estadual para financiar o combate à pandemia de Covid-19, parte dos recursos oriundos dos royalties de petróleo e gás natural poderá voltar para o Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Espírito Santo (Fundágua) e o Fundo de Proteção e Defesa Civil do Estado (Funpdec/ES).

A medida, sintonizada com a urgência ambiental escancarada pela crise sanitária mundial, foi aprovada na sessão da Assembleia Legislativa desta segunda-feira (5), por 25 votos a favor e nenhum contrário, atendendo a dois Projetos de Lei Complementar, de autoria do Executivo e do deputado Sergio Majeski (PSB) – PLCs 2/2021 e 32/2021, respectivamente.

Em defesa das matérias, Majeski ressaltou que o repasse dos royalties é a principal origem de recursos do Fundágua. "Os fundos têm recursos, há muito que se fazer, mas parece que falta direcionamento para que as coisas andem de fato e cheguem ao destino certo para preservação dos recursos hídricos e matas nativas. Talvez agora, com os recursos indo direto para a Agerh [Agência Estadual de Recursos Hídricos], haja agilidade na sua utilização", argumentou o parlamentar, que destacou o recente recorde de desmatamento alcançado pelo Espírito Santo.

Conforme levantamento histórico feito pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e a Fundação SOS Mata Atlântica, o Estado aumentou em 462% a área desmatada no período 2019-2020, quando comparado com o período anterior, sendo São Mateus o município que mais perdeu área de Mata Atlântica.

A proposição retorna para o Fundágua 0,5% do produto da arrecadação dos royalties para a subconta "Recursos Hídricos", dedicada à implementação de ações da Política Estadual de Recursos Hídricos; e 2,5% para a subconta "Cobertura Florestal", destinada às ações específicas de aumento da cobertura florestal. E estabelece que os recursos destinados à área ambiental do Fundágua sejam enviados diretamente à Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh), autarquia responsável por projetos de segurança hídrica no Estado, sendo vedada a aplicação nos pagamentos de dívidas e de pessoal.

Já no caso do Funpdec/ES, ligado ao Corpo de Bombeiros, a matéria do governo permite que 3% do produto volte a compor o fundo. Os repasses para os dois fundos haviam sido revogados pela Lei Complementar (LC) 947/2020.

"Com essas medidas podemos avançar mais nas ações de resposta a desastres, ocasionadas por chuvas intensas, e aumentar a resiliência das bacias de forma a criar uma melhor adaptação aos períodos de estiagem, garantindo água para o abastecimento humano e as atividades produtivas", expõe o executivo, na justificativa do PLC.

Contradição

Apesar da boa notícia ambiental, Majeski lamenta que recursos de fundos ambientais possam ser revertidos para o Tesouro Estadual, para uso em outros fins, conforme estabelece o §2º do Art.4 da Lei nº 9.866/2012: "o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Fundágua, quando do encerramento de cada exercício financeiro, poderá ser transferido para o exercício seguinte, a crédito do Tesouro Estadual e de forma desvinculada".

Lutando contra essa possibilidade de reversão de recursos ambientais há anos, o parlamentar conseguiu aprovar em maio passado, junto aos seus pares, uma emenda à Lei nº 11.255/2021, que cria o Programa Estadual de Sustentabilidade Ambiental e Apoio aos Municípios (Proesam), voltado a financiar a aquisição de equipamentos e contratação de técnicos para fortalecer a gestão ambiental dos municípios.

Para executar o programa, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama) utilizará o dinheiro alocados nos fundos estaduais de Recursos Hídricos e Florestais (Fundágua) e de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente (Fundema). Atualmente, existem R$ 2,5 milhões no Fundema e, na conta de Recursos Hídricos do Fundágua, outros R$ 17,8 milhões. O valor disponível na conta de Cobertura Florestal do Fundágua ainda não foi publicado.

No governo passado, a administração estadual transferiu, somente do Fundágua, R$ 57 milhões para o caixa do Tesouro, deixando de aplicar uma quantia significativa em ações, programas e projetos de conservação e recuperação dos recursos naturais.

Na ocasião do lançamento do Proesam, no dia 19 de abril, o secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Fabricio Machado, anunciou que, "ainda no primeiro semestre de 2021, teremos 100% dos municípios capixabas conduzindo seus respectivos licenciamentos ambientais" e que "seremos o primeiro Estado brasileiro a conseguir este feito".

A previsão é de investimentos de R$ 12 milhões nos primeiros dois anos, oriundos do Fundágua e do Fundema e, eventualmente, por aportes do orçamento do governo do Estado.

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