Sindipetro denuncia Imetame no MPF e pede TAC com exigências de segurança

O Sindicato dos Petroleiros do Espírito Santo (Sindipetro-ES) entrou com uma representação no Ministério Público Federal (MPF) contra a Imetame Energia, responsável pelo vazamento de sete mil litros de óleo no Polo de Lagoa Parda, em Linhares, em fevereiro passado, e que continua impune, visto que nem mesmo o órgão ambiental, Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), tomou qualquer providência de punição contra a empresa. 

A representação pede que seja estabelecido um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para cumprimento de exigências mínimas de segurança, que já eram atendidas pela Petrobras antes da privatização dos campos maduros localizados no norte do Estado no final de 2021. 

O documento foi protocolado nessa quinta-feira (26) pelo diretor do Sindipetro-ES, Eduardo Lacerda, e é assinado também pela Associação de Surf de Regência (ASR). Além da Imetame, cita responsabilidades da Petrobras no processo de privatização desses poços terrestres e propõe medidas de segurança que devem ser tomadas pelas empresas que venham a comprar o Terminal Norte Capixaba (TNC). 

"Nosso objetivo é evitar a privatização como está acontecendo no Espírito Santo. Essas empresas não têm capacidade técnica nem financeira de assumir esses poços. Nós inclusive previmos que haveria vazamento de óleo em Lagoa Parda na época do leilão", afirma Eduardo Lacerda.

Na representação, a ASR e o Sindipetro-ES afirmam que "a atividade de exploração de petróleo é uma concessão pública, portanto, as empresas têm a obrigação de responder à comunidade e aos poderes constituídos".

Ao longo do documento, as entidades discorrem sobre o "retrocesso histórico" e "eminentes danos irreversíveis" representados pela venda dos campos petrolíferos do Polo Norte Capixaba. 

"A Petrobras vem ignorando todo o seu comprometimento assumido junto aos órgãos públicos, bem como a comunidade em geral no que tange à sua responsabilidade social assumida quando do início da exploração de petróleo nessa região", afirma, destacando "desemprego, precarização do trabalho, perda de recursos financeiros e desastres ambientais", como "alguns dos muitos problemas que a venda desses campos terrestres da Petrobras já está causando no norte do Espírito Santo". 

Segundo os trabalhadores e surfistas, "não houve transparência nem zelo e critério" na venda. "Basta apenas ter aporte econômico suficiente para pagamento do produto que está sendo vendido". E é desta maneira, sublinham, "que os campos petrolíferos do polo Norte Capixaba então sendo desmantelados ao ser entregue a empresas sem qualquer condição de manter o mínimo possível de segurança na exploração dos recursos oriundos desses polos".

Em Lagoa Parda, afirma, além do dano ambiental e à saúde das pessoas e animais que tiveram contato com o óleo – o benzeno, um dos hidrocarbonetos presentes no petróleo, é cancerígeno e a contaminação pode se dar por inalação, ingestão ou absorção pela pele – "há de se ressaltar que a empresa não detectou o vazamento, quem avisou foram trabalhadores rurais que se contaminaram ao passar pela poça de água na estrada no dia seguinte ao vazamento".

O Sindipetro-ES estima que o vazamento tenha perdurado pela noite inteira, provavelmente devido a "equipamento com manutenção precária, falta de inspeção, técnicas inadequadas, equipe de vigilância e operação reduzidas". Após o vazamento, prossegue, "a empresa demonstrou não ter capacidade técnica nem experiência nenhuma para conter o mesmo e remediar a área. As primeiras barreiras absorventes e equipamentos de contenção foram aparecer no segundo dia da detecção do vazamento".

O documento contém dezenas de fotos com um monitoramento da área afetada e mostra que, uma semana após os trabalhos de contenção empreendidos pela Imetame Energia, "ainda existia muito óleo espalhado pela área alagada", sendo possível detectar "brilhos esparsos na mata", como "sinais de filmes de petróleo".

A situação se manteve semanas após o vazamento, afirma a entidade, com base em visíveis "resquícios de óleo na região, assim como foram encontrados em cursos hídricos já distantes do local do vazamento, demonstrando ineficiência no combate à poluição".

Os petroleiros ponderam que, "evidentemente, o vazamento em si não houve intenção declarada, mas a exposição dos trabalhadores, a demora em detectar o vazamento, isolar a área, não possuir equipamento de combate imediato a vazamentos, recolher o produto de forma adequada e inclusive expondo animais e moradores da região, se configuram em assumir o risco, pois é notório que a indústria de exploração e produção de petróleo trabalha com produtos altamente poluentes, inflamáveis e contaminantes, configurando a modalidade dolosa do crime".

Sete medidas 

São sete as medidas de segurança listadas para serem exigidas da Imetame em um TAC liderado pelo MPF. Primeiro, apresentar "procedimentos atualizados e factíveis de manutenção, testes, inspeção e operação de dutos de petróleo e gás de acordo com as mais modernas técnicas e boas práticas estabelecidas por empresas referencias no setor como exemplo Petrobras, Equinor, Shell".

Em segundo, apresentar "relatórios de execução destes serviços de manutenção e inspeção de dutos e equipamentos comprovando a sua integridade de acordo com normas técnicas brasileiras e internacionais do setor".

O sindicato e a associação pautam a exigência de comprovações relativas a: "treinamento dos seus funcionários nas áreas de manutenção, inspeção, operação, e segurança do trabalho na área de petróleo e gás nos procedimentos e normas acima citados"; "efetivo mínimo de operação capaz de fazer inspeções de área periodicamente com o objetivo de detectar qualquer falha de equipamentos como vazamentos, e outros que coloquem em risco o meio ambiente e a saúde dos trabalhadores e pessoas do entorno"; e "equipamento mínimo de contenção de vazamentos, recolhimento e remedição de áreas atingidas assim como equipes especializada 24 horas a disposição para o primeiro combate".

A última refere-se a "manter contato frequente com as comunidades do entorno das suas instalações ouvindo e atendendo problemas e interferências sobre as atividades que exerce", havendo ainda a sugestão de que o MPF estabeleça outras medidas que entender serem pertinentes. 

Riscos futuros

Os danos já ocorridos e não devidamente mitigados pela Imetame, alertam as entidades ao MPF, também podem ocorrer, e de forma mais grave, caso não sejam exigidas medidas de segurança à altura das empresas que vierem a adquirir o TNC. Danos que podem "inclusive atingir o litoral capixaba causando um desastre de proporções semelhantes ao ocorrido com o rompimento da barragem de Mariana que atingiu o Rio Doce".

Danos econômicos

O Sindipetro/ES é autor também de uma ação que foi transferida para a Justiça Federal do Rio de Janeiro e trata de questões de âmbito econômico, evidenciando as perdas de arrecadação que os municípios irão sofrer com as privatizações. Na peça, é pedida a suspensão dos contratos até que se prove que não haverá perdas. "A Petrobras não é dona dos poços, a União é quem é. Os benefícios fiscais e doações de terras que ela recebeu foram porque ela é estatal", acentua Lacerda.