SOS Espírito Santo Ambiental requer anulação do decreto estadual da qualidade do ar

O grupo SOS Espírito Santo Ambiental protocolou, no Palácio da Fonte Grande, requerimento para que o Decreto Estadual 3463-R, que define os padrões para a qualidade do ar em todo o Estado, seja anulado. A entidade alega que "o processo administrativo não foi elaborado com a segurança necessária à população, não tendo sido consultada a Procuradoria Geral do Estado [PGE] e a Secretaria Estadual de Saúde [Sesa], dentre outros órgãos que obrigatoriamente deveriam apreciar a regularidade jurídica e analisar os limites da poluição sob o ponto da legalidade e médico-científico".

 

No documento, o grupo também aponta que, na elaboração de uma legislação inédita no Estado, o poder público precisa de cautela, para que não assuma a responsabilidade das poluidoras. Além disso, afirma que, pela nova legislação, o governo autoriza a poluição até o limite de 14 g/m² por mês, muito superior ao limite de tolerância da saúde, segurança e bem-estar da população. Esse padrão é quase o dobro da média por metro quadrado mensais já registrada na estação de monitoramento da qualidade do ar da Ilha do Boi (Hotel Senac) nos últimos quatro anos de medições, e chega a ser 62% maior do que a atual média da estação do Centro de Vila Velha.

 

O SOS Ambiental também considera que, no decreto, assinado em dezembro de 2013, o governador Renato Casagrande apenas transformou a proposição do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) em legislação, e "anuiu e chancelou" ao assumir a responsabilidade da legalização da poluição Vale e ArcelorMittal, como definem as entidades que compõem o grupo.

 

O documento ressalta que um estudo da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) já denunciou que "enorme parte" dos problemas respiratórios e cardiovasculares na Grande Vitória são causados ou agravados pelos poluentes, especialmente pelo famoso pó preto. Além disso, apresenta dados da própria Sesa, do Sistema Único de Saúde (SUS) de 2012, quando mais de R$ 21 milhões foram gastos por conta de problemas respiratórios no Espírito Santo.

 

Para o SOS Ambiental, o decreto "não veio a contribuir senão para legalizar a ação dos poluidores", uma vez que estabelece que o limite esteja em vigor em um prazo máximo de 10 anos após a aquisição de estações de monitoramento das partículas PM 2,5. Essas partículas, que são as mais finas, são declaradas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como cancerígenas e têm seu índice de segurança em 25 microgramas por metro cúbico, como também detalha o documento.

 

A entidade alerta que o decreto estabelece uma "licença para matar" às poluidoras que, até então, não tinham uma legislação que permitisse o aumento da poluição. Assim, além de solicitar que o decreto seja anulado ou, ainda, suspenso, o grupo solicita que o governo do Estado retome os estudos para definição de limites para a qualidade do ar, com a PGE, Sesa, Ufes, Asembleia Legislativa e sociedade civil.

 

As entidades reunidas no grupo SOS Espírito Santo Ambiental já haviam enviado moção de repúdio ao decreto estadual,  em que retratavam que as metas e padrões do decreto "atendem aos interesses das poluidoras da Ponta de Tubarão, em afronta ao cidadão capixaba e à sociedade civil organizada, que vem deixando bem claro ao governador de suas proposta e necessidades para garantia da saúde e qualidade de vida; propostas estas que foram aprovadas por unanimidade pelas instituições componentes do GTI [Grupo de Trabalho Interinstitucional] Respira Vitória".

 

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Seama) e o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) garantem que a elaboração do plano também foi de responsabilidade do GTI Respira Vitória. De fato, os números repetem a maioria dos estipulados durante as discussões na Capital, entretanto, ao contrário da minuta enviada pelo GTI, não define prazos para que sejam atingidos os padrões intermediários e finais. Muito menos estabelece compromisso das poluidoras responsáveis pela poluição do ar na Grande Vitória.