Dois modelos de Termos de Compromisso Ambiental (TCAs) foram apresentados aos municípios capixabas para que os prefeitos possam adotar as medidas previstas na Lei Nacional de Resíduos Sólidos (LNRS), implantada em agosto de 2010. Após três anos da criação e instituição da lei, pouco foi cumprido no Estado.
Apesar de não divulgar os moldes dos termos apresentados, o Ministério Público Estadual (MPES) garantiu que os acordos pretendem se adaptar às realidades dos municípios, e assim garantir o cumprimento da legislação.
“Os TCAs serão adaptados conforme a realidade de cada município, com o intuito de ajudá-los no cumprimento das obrigações dos mesmos. O objetivo não é aplicar multas pelo descumprimento das metas estipuladas e sim tirá-los da inércia”, esclareceu o promotor de Justiça Luiz Felipe Simão .
Como objetivo principal, as duas propostas de Termo de Compromisso Ambiental (TCA) visam a erradicação de lixões, previsto pela lei para o ano de 2014.
A assinatura dos TACs pelos prefeitos, porém, não está garantida. O órgão reconheceu que há municípios que estão receosos, mas ressaltou a necessidade de adesão dos prefeitos ao acordo.
O órgão mostrou flexibilidade para debater com os municípios. A pedido dos prefeitos, o MPES, a Amunes, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) vão reanalisar os prazos estipulados para o cumprimento das cláusulas dos TCAs apresentados. Somente depois disso, será proposta a assinatura do acordo.
De acordo com a lei federal, o prazo para a elaboração dos planos municipais de resíduos sólidos terminou em agosto do ano passado, mas segundo as prefeituras dificuldades como a organização de cooperativas de catadores impedem o cumprimento da lei.
Sem organizar a cadeia que fomenta a coleta seletiva de lixo, os municípios capixabas poderão perder o prazo para o fim dos lixões. A lei prevê que a coleta seletiva deverá ter sido implantada de forma plena até agosto de 2014.
