Termo de Compromisso Ambiental vai adequar municípios à Política Nacional de Resíduos
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) divulgou, nesta terça-feira (21), o calendário de assinatura do Termo de Compromisso Ambiental (TCA) pelos 72 municípios capixabas que ainda não aderiram à implantação de instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
O Artigo 18 da PNRS prevê que o acesso a recursos da União, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, se dará apenas por meio da elaboração de um plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.
A prioridade da destinação da verba é para os municípios que optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, incluída a elaboração e implementação de plano intermunicipal, e implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores formadas por pessoas físicas de baixa renda.
No mês passado, foi instituído o Comitê Gestor de Resíduos Sólidos (Cogeres), passo fundamental para a adequação do Estado à Política Nacional de Resíduos Sólidos, que requer esse tipo de ação. O Cogeres é integrado por representantes do Poder Público, do Setor e da Sociedade Civil Organizada.
Os municípios de Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica, Viana e Fundão assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no ano de 2011, sob o qual as prefeituras ainda estão promovendo adaptações. As principais decisões tomadas nesses municípios devem girar em torno da coleta seletiva e do tratamento de resíduos sólidos por associações de catadores.
O Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Prefeitura de Vitória está passando pela comissão de licitação da Secretaria de Obras e a previsão de divulgação do edital é para o inicio de junho deste ano. Ele será elaborado em conjunto com o Plano Municipal de Saneamento.
A secretaria de Meio Ambiente de Cariacica informou que está desenvolvendo o Plano Municipal de Saneamento Ambiental, que engloba o gerenciamento de resíduos sólidos, água e esgoto e o escoamento de águas pluviais.
A secretaria de Serviços e Trânsito (Semset) do mesmo município informou que a coleta seletiva está sendo ampliada na Região 1, que compreende os bairros Flexal I e II, Nova Canaã, Retiro Saudoso, Aparecida, Porto de Santana, Porto Novo e Presidente Médice; e que foram firmados convênios com empresas que farão o recolhimento de pneus e lixo eletrônico.
A Prefeitura de Vila Velha está revisando o Termo de Referência para contratação da empresa que fará o Plano Municipal de Coleta Seletiva. Já na Serra, será feita uma audiência pública no início de junho para tratar do Plano Municipal de Resíduos Sólidos.
Veja mais notícias sobre Meio Ambiente.
Comentários: