Tribunal de Justiça homologa acordo em favor de Jacarenema

Menos de um mês após a exposição do imbróglio judicial formado por decisões contraditórias dentro do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), a Corte capixaba pôs fim ao primeiro dos impasses que impedem a implantação do Parque Natural Municipal de Jacarenema, em Vila Velha. 

Nessa quinta-feira (19), o Diário Oficial divulgou a homologação, pelo desembargador Walace Pandolpho Kiffer, do acordo firmado entre a prefeitura e o Ministério Público Estadual (MPES) – no âmbito da Ação Civil Pública nº 0001834-75.2016.8.08.0035, em curso na Quarta Câmara Cível do TJES - permitindo assim a regularização dos imóveis na área de amortecimento de Jacaranema mediante o pagamento de compensações ambientais que serão utilizadas, na maior parte, para a construção da sede do parque e sua manutenção. 

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) foi liberada para promover o licenciamento ambiental de empreendimentos de baixo e médio impactos localizados na Zona de Amortecimento do Parque Natural. Os empreendimentos de alto impacto, em número menor, poderão ser licenciados após a conclusão das obras. Vitória do interesse coletivo, da proteção da biodiversidade e do desenvolvimento sustentável na região.

Pelo acordo, a prefeitura se compromete a realizar a implantação material e formal do Parque Natural Municipal de Jacarenema, através da instalação do Centro de Educação Ambiental, um Posto de Fiscalização e a Base da Polícia Ambiental, com a correspondente estrutura administrativa, em cinco lotes desapropriados e pagos em juízo.

Essa estruturação física era condicionante imposta pelo Judiciário para que a Semma pudesse licenciar centenas de negócios no entorno do parque. Acontece que o Tribunal exigia que, para a construção das obras, o município obtivesse a posse dos terrenos e, ao mesmo tempo, o próprio TJES era quem negava a imissão na área desapropriada, em função das discussões sobre os valores das indenizações pagas. 

O imbróglio ainda não foi totalmente resolvido, pois a continuidade das obras depende do Tribunal de Justiça autorizar o município a adentrar nas áreas que desapropriou. Enquanto isso não ocorrer, os empreendimentos de grande impacto ficam travados e a construção da estrutura indispensável à proteção do Parque Natural Municipal de Jacaranema não pode ser concretizada.

O acordo realizado entre o Ministério Público Estadual (MPES) e a Prefeitura de Vila Velha é um grande avanço para a proteção ambiental e o bem coletivo, mas ainda é imprescindível que o Tribunal de Justiça libere as áreas desapropriadas, para que as obras possam avançar, sob risco do interesse privado se sobrepor ao da coletividade e do meio ambiente. A discussão do valor dos lotes desapropriados também não deve impedir a imissão de posse imediata pela prefeitura. 

O recurso para as obras virá principalmente do cumprimento de condicionantes devidas pelo Riviera Park, a serem quitadas no prazo de 24 meses, além de outras fontes, entre elas, a também estabelecida no acordo, de destinação mínima de 60% dos recursos obtidos no licenciamento de empreendimentos localizados na Zona de Amortecimento do parque. 

Setor empresarial apoia

Daí a importância da participação do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Espírito Santo (Sinduscon-ES) e da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário do Espírito Santo (Ademi-ES) no acordo. As entidades se comprometeram a "dar plena cientificação aos seus associados de que, no mínimo 60% dos recursos oriundos de imposição de medidas mitigadoras ou condicionantes para aprovação de projetos construtivos e licenciamento ambiental de empreendimentos compreendidos na área correspondente à Zona de Amortecimento serão destinados ao Parque Natural Municipal de Jacarenema". 

O documento tem as assinaturas do procurador de Justiça Cível do MPES, Eliezer Siqueira de Souza; e dos promotores de Vila Velha, Gustavo Senna Miranda e Nícia Regina Sampaio, respectivamente; o secretário municipal de Meio Ambiente, Ricardo Klippel Borgo; o procurador-geral de Vila Velha, Vitor Soares Silvares; a secretária municipal de Desenvolvimento Urbano, Adriana Villa Forte de Oliveira Peixoto Soares Miguel; e a secretária municipal de Governo, Maria do Carmo Neves Novaes. 

O aceite dos termos do acordo se deu durante reunião realizada no dia nove de maio, na sede do TJES, sob coordenação da supervisora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJES, desembargadora Janete Vargas Simões, e participação do magistrado Grecio Nogueira Gregio. 

Estado se omite

Na ocasião, também compareceram representantes do governo do Estado, entre eles o subprocurador Rafael Induzzi Drews e o procurador Luiz Henrique Miguel Pavan; além de representantes legais do Sinduscon-ES, da Ademi-ES, da Associação dos Empresários de Vila Velha (Assevila) e da empresa Morar Construtora.

A posição da Procuradoria Geral do Estado (PGE), no entanto, foi de oposição ao acordo. A justificativa baseou-se em uma nota técnica do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), alegando que "a instituição do Parque Municipal de Jacarenema, unidade de conservação municipal, é suficiente para garantir a proteção ambiental da área e que a criação de uma unidade de conservação estadual no local não gerará maior proteção ambiental, considerando as peculiaridades da área". Diante da negativa da PGE, o processo vai seguir contra o Estado e o Iema.