Em sessão especial, o pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) aprovou na manhã desta sexta-feira (14) as contas do governador Paulo Hartung (PMDB), referente ao exercício de 2016. O relator Domingos Taufner acompanhou o entendimento técnico e divergiu parcialmente do Ministério Público de Contas (MPC), que recomendou a aprovação com ressalvas. O relator foi acompanhado pelos colegas, exceto pelo conselheiro substituto João Luiz Cotta Lovatti, que votou pela aprovação com ressalvas. .
Taufner deu destaque em seu relatório ao déficit previdenciário. A equipe técnica da Corte apontou a queda de R$ 66,71 bilhões no Espírito Santo. Um salto de 4.112% ao se comparar com 2005, quando o prejuízo foi de R$ 1,59 bilhão. A Receita Corrente Líquida (RCL) em 2016 alcançou o montante de R$ 11.8 bilhões, uma queda de R$ 7,32% em relação a 2015, representando uma trajetória de queda real nos últimos cinco anos. Em 2012 a RCL foi de R$ 14.1 bilhões, o que significa uma redução de 16,02%. O valor, em 2016, voltou ao patamar da receita de 2009, quando foi registrado o montante de R$ 11.9 bilhões.
Despesa com pessoal
No exercício de 2016, o Demonstrativo da Despesa com Pessoal não apresentou distorção na apuração do limite da LRF definido para o Estado. O Ente Federativo apresentou o percentual de 55,00%, respeitando o limite de despesa com pessoal máximo de 60%. O Poder Judiciário fechou o exercício com percentual acima do limite de alerta, conforme demonstrativo abaixo:
“Pedalada” no mínimo da Educação
O Ministério Público de Contas (MPC) recomendou a realização de auditorias para verificar a aplicação do mínimo constitucional na educação, sobre a utilização de recursos públicos no programa de incentivos fiscais e da gestão previdenciária do IPAJM. Mas os pontos não foram acatados pelo relator.
De acordo com o MPC, o Estado declarou que cumpriu o percentual mínimo constitucional de 25% de gastos em Educação, considerando o valor de R$ 2,47 bilhões em 2016 (27,09% da receita). No entanto, o parecer destaca que, caso fossem descontados das despesas os gastos com inativos (R$ 615,1 milhões no ano passado), o Estado não atingiria a meta, ficando com a aplicação de R$ 1,85 bilhão (20,35%). Não seria a primeira vez que o governo não cumpre a meta de investimento na área. De acordo com o órgão ministerial, o percentual de 25% não é alcançado desde 2011.
O Ministério Público ressalta ainda que, ao apreciar as contas de 2015 do governo, o TCE recomendou a alteração de sua própria resolução, visando estabelecer uma regra de transição para a contabilização correta dos investimentos na educação já a partir deste ano, porém, não houve efetividade da medida. O MPC afirma que o próprio governo admite a irregularidades, mas se utiliza da “brecha” na resolução do TCE. Por isso, o órgão sugere que a Corte de Contas deveria negar a exequibilidade (viabilidade) da norma contestada por estar eivado de inconstitucionalidade.
O relator ainda defendeu o posicionamento do Tribunal de Contas em relação à inclusão de inativos no índice de 25% da Educação, alegando que a Lei do Fundeb não permite essa inclusão, mas apenas para recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) é omissa em relação à inclusão.
Para Taufner, há ainda uma questão de natureza econômica nesse tema, o aporte dos inativos da educação, em 2016 atinge a quantia de R$ 615 milhões. Com as contas apertadas, questionou o relator, de onde sairia o recurso? Da saúde, da educação, da segurança?
O questionamento é fruto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adim) que tramita no Supremo Tribunal Federal. A ação foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF), provocado pelo deputado estadual Sergio Majeski (PSDB). O Ministério Público de Contas também participa da ação. Os ministérios entendem que o governo do Estado usa os recursos dos inativos para atingir os 25% de aplicação do Orçamento na Educação, como determina a Constituição.
O conselheiro substituto, João Luiz Cotta Lovatti, que substitui o conselheiro afastado José Antônio Pimentel, apresentou uma questão preliminar. Ele apontou 20 determinações do Tribunal ao governo. Destas cinco não foram atendidas ou atendidas parcialmente e nove estão com eficácia suspensa diante de recurso de reconsideração no tribunal. Para o conselheiro, isso compromete a análise das contas.
Ele sugeriu a abertura de novo prazo para instrução para que os pontos duvidosos no relatório pudessem ser esclarecidos, mas o relator rejeitou a proposta de preliminar de Lovatti. “Na escola não se passa só com dez, também se tira uma nota menor e se passa. Não devemos exigir que seja tudo 100%, desde que não comprometam o equilíbrio das contas”, disse o relator.
Apesar do debate, o governo não teve dificuldade em aprovar as contas e contou com os próprios conselheiros para fazer a defesa do relatório anual, que segue agora para a Assembleia, onde também terá pouca resistência para ser aprovado.
