O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (1), o Projeto de Lei 358/2015, que chancela o acordo do governo com empresas petroleiras para perdoar dívidas tributárias referentes à operação de aquisição de bens para incorporação no ativo das companhias. Com a aprovação do texto, o Estado deve receber cerca de R$ 340 milhões em recursos, que será rateado também com os municípios. No entanto, os parlamentares votaram sem conhecer o valor das dívidas que deixará de ser arrecadado.
Um dos pontos da discussão foi o fato de o projeto ter sido protocolado na Casa nessa segunda-feira (31), e lido no expediente da sessão ordinária desta terça. A matéria foi aprovada em regime de urgência em sessão extraordinária, a pedido da liderança do governo. O deputado Sérgio Majeski (PSDB), único que votou contra o texto, avaliou que o Estado tem mais a perder do que ganhar. Desde o início da discussão, o tucano questionou sobre a falta de informações sobre a medida – que foi publicada na imprensa, antes mesmo de os deputados conhecerem à proposta.
“Ninguém sabe qual é o tamanho do valor da renúncia. Como em tempos de cofres vazios, se abre mão de bilhões? Deveríamos nos debruçar minuciosamente sobre o projeto. Devemos saber de quais valores estamos falando. Não imagino que alguém aqui no plenário conheça essas cifras. Pedir uma sessão extraordinária para votar isso é um absurdo. O requerimento de votação em regime de urgência já era uma coisa séria, ainda mais votar isso no mesmo dia”, afirmou Majeski.
O deputado Freitas (PSB) também fez coro às críticas, mas logo depois mudou sua posição, votando a favor do governo. Neste momento, o presidente da Casa, Theodorico Ferraço (DEM), fez às vezes de líder do governo para explicar o projeto. Para o demista, o acordo seria um mérito da Assembleia Legislativa e da CPI que investiga a sonegação fiscal. Segundo ele, o governador não conseguiu que empresas de outros setores fizessem o mesmo. “Talvez o Estado não receba essa dívida nunca”, observou Ferraço, que assumiu a responsabilidade pelo regime de urgência.
“O discurso [de Ferraço] foi em tempo, mas ele teria que ser antes de votarmos a urgência. O meu partido está no governo, mas o que preciso é saber [sobre o projeto], pois as pessoas nos demandam. Tenho relações com várias pessoas, alguns estão à frente de prefeituras, mas não pude responder porque não sei. A Casa precisa exercitar o diálogo”, asseverou o deputado Josias da Vitória (PDT). No meio do seu pronunciamento, o pedetista revelou que estava recebendo naquele momento uma ligação do secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Roberto Ferreira.
Antes do início da sessão extraordinária, os deputados receberam uma “consultoria” da secretária da Fazenda, Ana Paula Vescovi, porém, o próprio Freitas revelou que o montante dos débitos não foi informado. Na votação em plenário, o deputado Rodrigo Coelho (PT), que relatou o texto na Comissão de Justiça, explicou que “tecnicamente não se trata de sonegação ou renúncia de receita”. Entretanto, a justificativa não convenceu Majeski, apesar de outra desculpa pela falta de transparência, desta vez, pelo vice-líder do governo, Erick Musso (PP), ao insinuar que os dados estariam sob “segredo de Justiça”.
Já o presidente da Comissão de Finanças, o deputado Dary Pagung (PRP), argumentou que o recebimento dos créditos não seria um “direito líquido certo”, dando uma conotação de negócio de ocasião ao acordo engendrado por Hartung com a Petrobras. Pagung disse ainda que nem mesmo a Secretaria estadual da Fazenda (Sefaz) teria o lançamento consolidado da dívida – indiretamente dando razão ao deputado Majeski, que desde o início afirmou que o Estado não sabe sequer o que estaria perdendo.
Ao final da votação, o tucano denunciou que o Executivo está descumprindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Majeski afirmou que, após quase oito meses de mandato, ainda não recebeu a senha do Siafem (sistema de administração de finanças do Estado). Pela LDO, os parlamentares têm direito a receber uma senha de acesso para a fiscalização da arrecadação e dos gastos públicos. Majeski afirmou que já fez o requerimento à Sefaz, mas o mesmo não foi respondido.
