A Assembleia Legislativa derrubou, por 22 votos a cinco, o veto do governador Renato Casagrande (PSB) ao projeto de lei que modifica os critérios no cálculo para a distribuição do ICMS entre os municípios capixabas. Na sessão desta segunda-feira (15), os parlamentares concordaram com a exclusão das atividades de exploração de petróleo e gás natural do cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF), que serve de base para o rateio do tributo. A votação encerra uma queda de braço entre os representantes de municípios produtores e não-produtores, que devem ter um ganho de receita a partir do próximo ano.
Durante a sessão, a Comissão de Justiça se manifestou pela derrubada do veto, dando um indicativo de qual seria o comportamento do restante do plenário. Ao todo, cinco deputados votaram pela legalidade do projeto, incluindo o relator da mensagem de veto, deputado Marcelo Santos (PMDB), que destacou os pareceres favoráveis na época da votação do texto. Tese divergente dos deputados Sandro Locutor (PV) e José Carlos Elias (PTB) que voltaram a se posicionar sobre a inconstitucionalidade da proposta que seria, segundo eles, de iniciativa exclusiva do Congresso Nacional.
Na mensagem de veto, o governador alegou que barrou o projeto “por considerá-lo contrário ao interesse público, vez que não produz efeito concreto para o alcance pretendido, isso porque não acarreta qualquer modificação na apuração do IPM (Índice de Participação dos Municípios) do ano 2014”. Segundo Casagrande, as operações de entrada e saída entre as mesmas empresas são consideradas zeradas – sem valor de face –, o que não produziria efeitos nos repasses para os municípios, conforme manifestação da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
Mas apesar das justificativas do socialista, os deputados mantiveram o posicionamento favorável ao projeto, que deve afetar em tese às receitas dos municípios produtores, como é o caso de Linhares, Anchieta, Itapemirim, Presidente Kennedy e São Mateus. Segundo os defensores do veto, a argumentação era de que as mudanças iriam beneficiar poucos municípios, sobretudo, àqueles que já ficam com a maior parte do bolo do ICMS, como os maiores da Grande Vitória e dos pólos no interior, como Cachoeiro de Itapemirim – base eleitoral do autor da proposta.
Já o deputado Rodrigo Coelho defendeu que o VAF representa quase 20% do cálculo da compensação no recolhimento do ICMS, apesar da exploração do petróleo em alto mar não ser revertida em tributos recolhidos diretamente no Estado. Com a exclusão da atividade, o índice dos municípios produtores cairia, permitindo uma melhor distribuição do tributo entre todos os municípios. Uma vez que a mudança teria efeito sobre a cota-parte baseada no VAF (75 %) – o Estado pode escolher como faz o rateio dos 25% restantes.
Para a derrubada do voto eram necessários, no mínimo, 16 votos, mas o autor da proposta conseguiu uma margem superior, inclusive, com o voto da cada vez mais enxuta bancada governista. Além dos cinco votos pela manutenção do veto, houve uma abstenção – do presidente da Casa, deputado Theodorico Ferraço (DEM), que não participa das votações. Com o resultado, a lei será promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia.
