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Assembleia inicia a semana sem quórum para análise de vetos do governador

Primeiro item da pauta da sessão ordinária desta segunda-feira (5), o veto governamental ao Projeto de Lei (PL) 299/2016 acabou não sendo analisado por falta de quórum. Dessa forma, todas as demais propostas foram suspensas e devem ser analisadas na próxima sessão ordinária, nesta terça-feira (6), às 15 horas. O PL, de autoria de Freitas (PSB), dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Produção de Frutas in Natura e de Produtos Derivados.
 
Inicialmente, na discussão na Comissão de Justiça, Freitas tentou convencer seus pares da importância da proposta. “Sessenta e cinco por cento de toda produção estadual [de frutas] é exportada para a Europa, e nós temos que nos preocupar com a produção e qualidade do produto que vamos exportar. O governo veta o projeto sem razão de ser, nossa Procuradoria diverge da PGE [Procuradoria-Geral do Estado] e encontra base na Constituição para manter o projeto”, argumentou.
 
Rodrigo Coelho (PDT), líder do governo, defendeu a manutenção do veto. Ele disse que iria se ater apenas à “justificativa técnica” e destacou que outros projetos estavam sendo vetados pelos mesmos motivos. Segundo a PGE, as propostas invadem a competência privativa do chefe do Executivo para legislar sobre matéria administrativa e criam despesas.
 
O colegiado emitiu parecer pela manutenção do veto, o que foi aprovado pelos membros do colegiado, mas como na sequência da votação do veto o painel digital do Plenário Dirceu Cardoso registrou menos que 16 parlamentares, a votação foi adiada.
 
Outros nove vetos integrais encabeçavam a pauta desta segunda-feira, entre eles, dois a propostas de políticas públicas para incentivo à energia renovável: o PL 366/2017 e o PL 364/2017, também do deputado Freitas (PSB). 
 
Já o deputado Amaro Neto (SD) é autor de duas matérias que se referem ao sistema financeiro. O PL 122/2017 obriga atendimento exclusivo a idosos e pessoas com deficiência nos caixas eletrônicos. Já o PL 300/2017 determina que as instituições bancárias informem ao consumidor as fraudes mais frequentes relacionadas a seus serviços.
 
O deputado Euclério Sampaio (PDT) assina outras duas proposições vetadas pelo governador: o PL 14/2017, que obriga a instalação de botão do pânico nos ônibus do Transcol, e o PL 154/2017, que prevê a compensação pagamento de tarifa de pedágio na alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). 
 
Para a derrubada de veto são necessários, no mínimo, 16 votos. Do contrário, a matéria é arquivada. 

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